Execução de Título Extrajudicial 0004041-72.2019.4.01.3300 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0004041-72.2019.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0004041-72.2019.4.01.3300 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs, contra PRONTO CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA., PETRAS ARCANJO FAZENDA e ELVIS FERREIRA LIMA, demanda submetida ao procedimento de execução civil. Na sequência, manifestou-se a exequente, informando que, “... foi procurada extrajudicialmente pelo devedor que acertou a dívida em atraso que deu ensejo ao presente feito, razão pela qual vem requerer a extinção sem análise de mérito da presente ação, com fulcro no art. 485, VI CPC por ausência de interesse processual...” (ID 585637363). Noticiou, ademais, que “... já foram apuradas, na via administrativa, as indenizações de custas judiciais e honorários advocatícios, nada mais havendo a se questionado pelas partes” (ID 585637363). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o. Passo a D E C I D I R. O caso é de extinção da execução, ante o fato de haver a parte executada satisfeito integralmente o débito exequendo (art. 924, II, do CPC). No que tange às custas processuais adiantadas pela parte exequente e aos honorários advocatícios sucumbenciais, é de se ver que os respectivos valores também já foram adimplidos pela parte executada (585637363). Quanto ao valor remanescente atinente às custas processuais, ficará ele a cargo da parte executada, que deverá cuidar de efetuar o pagamento no prazo de quinze (15) dias. Na hipótese de o valor do débito ser inferior a R$ 1.000,00, havendo descumprimento da obrigação, caberá à secretaria deste juízo, na qualidade de órgão responsável pela apuração da quantia devida, atuar em conformidade com o enunciado do art. 16 da Lei n. 9.289, 4 de julho de 1996, em cotejo com o conteúdo do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012. Do exposto, extingo o processo com a resolução do mérito. Por conseguinte, desconstituo eventual constrição judicial que recaia, em razão deste processo, sobre o patrimônio do(a)(s) executado(a)(s). Adote a secretaria as providências indispensáveis para tanto. Outrossim, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos. Fica a cargo da parte executada o pagamento das custas processuais remanescentes. Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

03/08/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PRONTO CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELVIS FERREIRA LIMA em 04/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de PETRAS ARCANJO FAZENDA em 04/02/2022 23:59.

Publicado Intimação polo passivo em 13/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de PRONTO CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA em 02/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de PETRAS ARCANJO FAZENDA em 26/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de ELVIS FERREIRA LIMA em 26/08/2021 23:59.

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