Execução Fiscal 0045287-83.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2012

Valor da Causa

R$ 173.559,77

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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institucional

Como Funciona
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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NATURAL DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

22/09/2023, 12:25

Juntada de petição intercorrente

28/08/2023, 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2023, 16:43

Juntada de Certidão

28/07/2023, 16:43

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 16:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/07/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 16:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

21/07/2022, 16:54

Juntada de manifestação

20/07/2022, 15:35

Juntada de Certidão

13/07/2022, 17:47

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2022, 17:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 13:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 13:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 21:47

Todas as movimentações(100)

Juntada de manifestação

22/09/2023, 12:25

Juntada de petição intercorrente

28/08/2023, 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2023, 16:43

Juntada de Certidão

28/07/2023, 16:43

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 16:43

Documentos

Ato ordinatório

•28/07/2023, 16:43

Despacho

•21/07/2022, 16:54

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/07/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 16:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

21/07/2022, 16:54

Juntada de manifestação

20/07/2022, 15:35

Juntada de Certidão

13/07/2022, 17:47

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2022, 17:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 13:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 13:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 21:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 09:20

Juntada de manifestação

22/04/2021, 15:12

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 16:49

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2021, 16:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NATURAL DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NATURAL DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 04:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

05/03/2021, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045287-83.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: INSTITUTO NATURAL DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO NATURAL DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045287-83.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: INSTITUTO NATURAL DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO NATURAL DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 18:19

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 18:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/11/2020, 18:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

16/03/2020, 15:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/03/2020, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/03/2020, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2019, 17:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/07/2019, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/07/2019, 08:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/07/2019, 08:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

20/06/2018, 17:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/06/2018, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/06/2018, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2018, 10:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/05/2018, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/05/2018, 09:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2018, 09:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

22/09/2017, 15:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/09/2017, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/09/2017, 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2017, 11:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/09/2017, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/09/2017, 09:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/09/2017, 09:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

01/02/2017, 17:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/02/2017, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2017, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÿÿO

11/01/2017, 15:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/12/2016, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/12/2016, 09:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/12/2016, 18:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

10/07/2015, 15:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2015, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/07/2015, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2015, 13:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/06/2015, 08:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/06/2015, 17:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/06/2015, 17:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

02/10/2014, 15:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/10/2014, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

02/10/2014, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/10/2014, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2014, 11:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/09/2014, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/09/2014, 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/09/2014, 14:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

10/03/2014, 17:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2014, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/03/2014, 16:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2014, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

08/08/2013, 12:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/07/2013, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/07/2013, 16:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/07/2013, 16:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

28/05/2013, 16:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2013, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/05/2013, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (7ª) com peticao

12/04/2013, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (6ª) com peticao

12/04/2013, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (5ª) com peticao

11/04/2013, 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (4ª) com peticao

11/04/2013, 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (3ª) com peticao

11/04/2013, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) com peticao

11/04/2013, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

11/04/2013, 15:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/03/2013, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/02/2013, 09:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/02/2013, 09:23

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/02/2013, 09:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/11/2012, 11:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/10/2012, 19:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2012, 18:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2012, 18:44

PROCESSO DIGITALIZADO

20/09/2012, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2012, 13:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

17/09/2012, 12:21

Ato ordinatório

•13/07/2022, 17:46

Ato ordinatório

•13/04/2021, 16:49

Ato ordinatório

•16/03/2020, 15:13

Ato ordinatório

•26/07/2019, 08:40

Ato ordinatório

•20/06/2018, 17:40

Ato ordinatório

•04/05/2018, 09:20

Ato ordinatório

•22/09/2017, 15:39

Ato ordinatório

•01/09/2017, 09:36

Ato ordinatório

•01/02/2017, 16:52

Ato ordinatório

•15/12/2016, 18:39

Ato ordinatório

•03/06/2015, 17:05

Ato ordinatório

•26/09/2014, 14:49

Despacho

•09/10/2012, 18:36