Execução Fiscal 0000869-33.2012.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2012

Valor da Causa

R$ 3.024,09

Órgão julgador

8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

B H TURCZINSKI FILHO - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

29/03/2022, 17:04

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:56

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2022, 12:06

Processo devolvido à Secretaria

08/10/2021, 19:33

Proferida decisão interlocutória

08/10/2021, 19:33

Conclusos para decisão

28/09/2021, 14:02

Juntada de petição intercorrente

19/07/2021, 09:41

Expedição de Comunicação via sistema.

17/07/2021, 18:32

Processo devolvido à Secretaria

14/07/2021, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 11:04

Conclusos para despacho

27/05/2021, 09:20

Decorrido prazo de B H TURCZINSKI FILHO - ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:53

Decorrido prazo de B H TURCZINSKI FILHO - ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 22:01

Todas as movimentações(99)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

29/03/2022, 17:04

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:56

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2022, 12:06

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Decisão

•08/10/2021, 19:33

Despacho

•14/07/2021, 11:04

08/10/2021, 19:33

Proferida decisão interlocutória

08/10/2021, 19:33

Conclusos para decisão

28/09/2021, 14:02

Juntada de petição intercorrente

19/07/2021, 09:41

Expedição de Comunicação via sistema.

17/07/2021, 18:32

Processo devolvido à Secretaria

14/07/2021, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 11:04

Conclusos para despacho

27/05/2021, 09:20

Decorrido prazo de B H TURCZINSKI FILHO - ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:53

Decorrido prazo de B H TURCZINSKI FILHO - ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 22:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

05/03/2021, 22:01

Juntada de petição intercorrente

18/02/2021, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000869-33.2012.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: B H TURCZINSKI FILHO - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): B H TURCZINSKI FILHO - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000869-33.2012.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: B H TURCZINSKI FILHO - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): B H TURCZINSKI FILHO - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 18:25

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 18:25

Juntada de certidão de processo migrado

17/02/2021, 18:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/02/2021, 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2020, 11:14

CARGA: RETIRADOS PGF

31/01/2020, 09:09

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/01/2020, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/09/2019, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/09/2019, 10:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/04/2018, 16:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CUMPRIR O DESPACHO PROFERIDO, ULTIMA PARTE - SUSPENSAO DA EXECUÇÃO - FL. 62.

19/04/2018, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO APENSADO AO 868-48.2012.4.01.3700 EM 14.112017

01/01/2018, 18:00

CARGA: RETIRADOS PGF

13/10/2017, 08:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - CONF. DESPACHO FL. 62

27/03/2017, 14:43

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - CONF. DESP. FL. 62

27/03/2017, 14:41

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - TRASLADAS CÓPIAS DE CDAS PARA O PROC. 868-482012.4013700

27/03/2017, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2017, 13:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2017, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO IBAMA N. 91454

01/09/2016, 09:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2016, 14:35

CARGA: RETIRADOS PGF

17/06/2016, 08:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/05/2016, 15:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2016, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2016, 08:38

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM INFORMAÇÃO

29/02/2016, 12:47

REMETIDOS CONTADORIA

05/02/2016, 10:23

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

30/11/2015, 09:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - .

11/11/2015, 19:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/11/2015, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO IBAMA

30/04/2015, 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2015, 17:30

CARGA: RETIRADOS PGF - VISTA AO IBAMA REPRESENTADO PELA PGF

10/04/2015, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/04/2015, 11:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO IBAMA

08/04/2015, 11:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/04/2015, 11:32

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDJF1 229 DE 26/11/2014

26/11/2014, 09:34

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

24/11/2014, 12:52

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

16/10/2014, 11:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

16/10/2014, 11:32

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENUMERADO OS AUTOS

16/10/2014, 11:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/10/2014, 11:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - RENUMERAR OS AUTOS A PARTIR DA FL. 39 EM RAZAO DE ERRO NA NUMERACAO

16/10/2014, 11:30

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

24/09/2014, 10:52

CITACAO: ORDENADA - EXPEDIR EDITAL DE CITACAO

30/06/2014, 19:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOCUMENTACAO EM CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD

30/06/2014, 19:00

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/06/2014, 17:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/06/2014, 10:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/06/2014, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2014, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/03/2014, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2014, 18:00

CARGA: RETIRADOS PGF - IBAMA

14/02/2014, 08:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

08/01/2014, 15:24

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO

04/10/2013, 11:58

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/08/2013, 13:15

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/06/2013, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/06/2013, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2013, 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/05/2013, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2013, 17:00

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA PROCURADORIA FEDERAL

19/04/2013, 11:46

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 482/2012

12/04/2013, 14:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

11/04/2013, 11:52

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - E-MAIL EXPEDIDO

04/03/2013, 19:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/02/2013, 11:33

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

22/10/2012, 11:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 482/2012 A COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM/MA

29/08/2012, 11:56

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

23/08/2012, 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE POR PRECATORIA.

23/08/2012, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2012, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/06/2012, 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2012, 17:54

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA FEDERAL - IBAMA

18/05/2012, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/05/2012, 08:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO IBAMA

15/05/2012, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2012, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2012, 15:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/02/2012, 16:06

INICIAL AUTUADA

10/02/2012, 16:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

03/02/2012, 13:31