Apelação / Remessa Necessária 0058143-41.2010.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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FunruralContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Federal Cível da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

DERCIO FERREIRA GUIMARAES

OAB/GO 1671·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 6A VARA - GO

Terceiro

AGROPECUARIA MANGABA LTDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 6A VARA - GO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:46

Decorrido prazo de AGROPECUARIA MANGABA LTDA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

27/02/2021, 04:13

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

17/02/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 18:30

Juntada de certidão de processo migrado

20/12/2020, 16:56

Juntada de volume

20/12/2020, 16:56

Juntada de volume

20/12/2020, 16:56

Juntada de volume

20/12/2020, 16:55

Juntada de volume

20/12/2020, 16:42

Juntada de volume

20/12/2020, 16:41

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

29/10/2020, 12:23

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 651 - STF (700922)

15/02/2018, 15:28

Todas as movimentações(81)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:46

Decorrido prazo de AGROPECUARIA MANGABA LTDA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

27/02/2021, 04:13

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/10/2024, 16:53

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/02/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 18:30

Juntada de certidão de processo migrado

20/12/2020, 16:56

Juntada de volume

20/12/2020, 16:56

Juntada de volume

20/12/2020, 16:56

Juntada de volume

20/12/2020, 16:55

Juntada de volume

20/12/2020, 16:42

Juntada de volume

20/12/2020, 16:41

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

29/10/2020, 12:23

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 651 - STF (700922)

15/02/2018, 15:28

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 15:26

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 15:25

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 651 - STF (700922)

20/10/2017, 12:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4296081 PETIÇÃO

05/10/2017, 13:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

05/09/2017, 14:54

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

23/08/2017, 08:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

28/07/2017, 09:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

24/07/2017, 17:01

PROCESSO REMETIDO - À COREC

21/07/2017, 19:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/03/2017, 15:00

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/03/2017, 18:27

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

27/01/2017, 07:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

06/12/2016, 14:11

PROCESSO REMETIDO - À COREC

06/12/2016, 08:23

IDENTIFICACAO DE ACERVO

22/12/2015, 16:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/11/2015, 20:02

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

27/10/2015, 17:17

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

27/10/2015, 17:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3756474 PETIÇÃO

27/10/2015, 11:49

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 700922

20/08/2015, 13:39

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

20/08/2015, 13:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

10/08/2015, 14:45

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

29/07/2015, 10:22

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

10/07/2015, 10:31

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

10/07/2015, 09:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

18/06/2015, 18:42

PROCESSO REMETIDO - À COREC

18/06/2015, 10:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/06/2015, 10:40

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

29/05/2015, 09:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3629437 CONTRA-RAZOES

20/05/2015, 11:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3629410 CONTRA-RAZOES

20/05/2015, 11:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

12/05/2015, 08:44

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

22/04/2015, 10:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/04/2015, 15:08

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

08/04/2015, 15:46

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

08/04/2015, 15:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3596178 PETIÇÃO

06/04/2015, 12:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3581110 RECURSO ESPECIAL

06/04/2015, 12:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3581130 RECURSO EXTRAORDINARIO

06/04/2015, 12:40

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

30/03/2015, 16:41

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

13/03/2015, 11:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SÉTIMA TURMA

12/03/2015, 12:21

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - BRUNO PIRES GUIMARAES - CARGA

27/02/2015, 16:12

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - COM DIVULGAÇÃO EM 12/02/2015(PÁGINAS 2675 A 3293

13/02/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/02/2015. Nº de folhas do processo: 827

13/02/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

05/02/2015, 10:30

PROCESSO REMETIDO

05/02/2015, 08:55

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

03/02/2015, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

09/12/2014, 11:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

09/12/2014, 11:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

05/12/2014, 18:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3511249 CONTRA-RAZOES

03/12/2014, 11:39

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

02/12/2014, 12:36

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

14/11/2014, 13:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3475196 EMBARGOS DE DECLARACAO

21/10/2014, 13:08

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (AGROPECUARIA MANGABA)WEB

03/10/2014, 14:38

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

26/09/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/09/2014. Nº de folhas do processo: 810

26/09/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

19/09/2014, 16:03

PROCESSO REMETIDO

19/09/2014, 11:13

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial

16/09/2014, 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/09/2014

08/09/2014, 14:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

12/11/2013, 14:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

12/11/2013, 14:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

11/11/2013, 18:55

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

11/11/2013, 18:00