Execução Fiscal 0000469-49.2013.4.01.4002 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 25.517,62

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

TROPICAL CERAS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

DAVID DE CARVALHO CORREIA JACOB

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO VIANA MAZULO

OAB/PI 2783·CPF·Representa: Réu

JESSICA REGO CHAVES MAZULO

OAB/PI 16647·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:32

Arquivado Definitivamente

06/06/2023, 16:14

Juntada de Certidão

06/06/2023, 16:13

Juntada de Certidão

06/06/2023, 15:05

Juntada de manifestação

09/05/2023, 09:18

Juntada de manifestação

09/05/2023, 09:17

Juntada de manifestação

08/05/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2023, 16:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/02/2023, 17:48

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2023, 17:48

Conclusos para decisão

16/02/2023, 08:19

Juntada de petição intercorrente

08/02/2023, 10:08

Juntada de manifestação

05/02/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 19:41

Todas as movimentações(134)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:32

Arquivado Definitivamente

06/06/2023, 16:14

Juntada de Certidão

06/06/2023, 16:13

Juntada de Certidão

06/06/2023, 15:05

Juntada de manifestação

09/05/2023, 09:18

Documentos

Sentença Tipo C

•16/02/2023, 17:48

Despacho

•15/12/2022, 12:03

Juntada de manifestação

09/05/2023, 09:17

Juntada de manifestação

08/05/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2023, 16:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/02/2023, 17:48

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2023, 17:48

Conclusos para decisão

16/02/2023, 08:19

Juntada de petição intercorrente

08/02/2023, 10:08

Juntada de manifestação

05/02/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 19:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2023, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 12:03

Processo devolvido à Secretaria

15/12/2022, 12:03

Juntada de certidão

27/10/2022, 18:37

Juntada de certidão

27/10/2022, 18:36

Juntada de pedido de suspensão do processo

13/10/2022, 16:57

Juntada de certidão

10/02/2022, 14:14

Conclusos para decisão

06/07/2021, 14:55

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 23:09

Juntada de Certidão

29/05/2021, 17:39

Juntada de manifestação

15/04/2021, 11:18

Decorrido prazo de DAVID DE CARVALHO CORREIA JACOB em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:52

Decorrido prazo de DAVID DE CARVALHO CORREIA JACOB em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 04:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 21:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

05/03/2021, 21:51

Juntada de petição intercorrente

18/02/2021, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000469-49.2013.4.01.4002. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TROPICAL CERAS DO BRASIL LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DAVID DE CARVALHO CORREIA JACOB Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PARNAÍBA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000469-49.2013.4.01.4002. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TROPICAL CERAS DO BRASIL LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DAVID DE CARVALHO CORREIA JACOB Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PARNAÍBA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000469-49.2013.4.01.4002. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TROPICAL CERAS DO BRASIL LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DAVID DE CARVALHO CORREIA JACOB Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PARNAÍBA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000469-49.2013.4.01.4002. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TROPICAL CERAS DO BRASIL LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DAVID DE CARVALHO CORREIA JACOB Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PARNAÍBA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 18:33

Juntada de certidão de processo migrado

17/02/2021, 18:31

Juntada de volume

17/02/2021, 18:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/10/2020, 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2020, 13:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

11/03/2020, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

09/03/2020, 13:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/02/2020, 11:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/02/2020, 09:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2019, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/11/2019, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2019, 15:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

23/10/2019, 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA A SEXEC COM PETIÇÃO

15/10/2019, 08:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

09/09/2019, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/09/2019, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª)

06/09/2019, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/09/2019, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/08/2019, 13:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/06/2019, 12:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/03/2019, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/11/2018, 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2018, 13:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/05/2018, 07:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/05/2018, 12:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO/DOCUMENTOS DO EXECUTADO DE FLS. 104/125, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

08/05/2018, 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) A UNIÃO REQUER A CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO DO VALOR BLOQUEADO

08/05/2018, 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

08/05/2018, 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2018, 11:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

03/04/2018, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/04/2018, 16:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/04/2018, 16:39

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/04/2018, 16:39

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

16/03/2018, 17:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/03/2018, 15:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO P/ O EXECUTADO PAGAR A DÍVIDA OU GARANTIR A EXECUÇÃO

02/03/2018, 15:00

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDITAL CERTIFICADO, AG. MANIFESTAÇÃO DO EXCDO.

17/07/2017, 15:10

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

12/07/2017, 11:01

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

12/07/2017, 11:00

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

05/07/2017, 11:41

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

05/07/2017, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

22/05/2017, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2017, 13:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/04/2017, 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/03/2017, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2017, 10:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

14/02/2017, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/02/2017, 09:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/02/2017, 09:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2016, 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO: REQUER A CITAÇÃO POR EDITAL.

25/10/2016, 08:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA A SEXEC

03/10/2016, 14:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FORA

20/09/2016, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - À FAZENDA NACIONAL: FALAR SOBRE CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA.

12/08/2016, 10:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/08/2016, 10:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/08/2016, 11:15

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/06/2016, 11:03

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/06/2016, 11:14

DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO.AG. CITAÇÃO

03/05/2016, 10:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/04/2016, 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2016, 12:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÕES DATADAS EM 17/12/15

02/02/2016, 09:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/11/2015, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA PFN

04/09/2015, 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA A SEXEC

12/08/2015, 09:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/06/2015, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/04/2015, 18:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2015, 18:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - MANDADO Nº 625/2014

29/04/2015, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FASE LANÇADA PARA CORRIGIR FASE ANTERIROR - CONCLUSO PARA DESPACHO LANÇADO DE FORMA ERRÔNEA

29/04/2015, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2015, 18:23

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

21/11/2014, 14:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

12/11/2014, 12:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/11/2014, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2014, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO.

28/10/2014, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2014, 11:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA

24/06/2014, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA PFN

16/06/2014, 08:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2014, 08:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO PROFERIDA EM 08/04/2014

08/05/2014, 10:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/05/2014, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERER O BLOQUEIO E A PENHORA

25/10/2013, 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2013, 18:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/07/2013, 07:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/06/2013, 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/06/2013, 14:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/06/2013, 14:54

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

03/06/2013, 15:47

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/05/2013, 16:10

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

29/04/2013, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2013, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2013, 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2013, 10:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/04/2013, 12:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/04/2013, 17:37

Despacho

•09/06/2021, 19:22