Apelação Cível 1030712-97.2019.4.01.9999 - TRF1

Apelação Cível 1030712-97.2019.4.01.9999 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEDA MARIA DE JESUS Advogado do(a) APELADO: QUENED ALVES GARCIA - GO38112-A RELATOR: JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU ASSISTENCIAL. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. IRREPETIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 2. O acórdão foi claro ao referir-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou o posicionamento no sentido de que o benefício previdenciário recebido em casos de antecipação de tutela, posteriormente revogada, obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos (REsp 1401560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 12/02/2014). 3. Porém, a Turma dirimiu a controvérsia consoante julgado do Supremo Tribunal Federal, que depois do referido julgamento do STJ, adotou orientação diversa no que se refere aos benefícios previdenciários, estabelecendo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 734242 agR, relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª T,DJe-175, pub. 08/09/2015). 4. Assim, o Tribunal adotou uma linha de interpretação, a do Supremo Tribunal Federal, por isso que, ausentes os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração, estes devem ser rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 17/03/2021. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014). Dou fé. 1030712-97.2019.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

06/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(35)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Juntada de certidão

Juntada de Informação

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEDA MARIA DE JESUS em 26/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos para admissibilidade recursal

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2023 23:59.

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