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Procedimento Comum CívelRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Procedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

7ª Vara Federal de São João de Meriti

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Procedência em Parte

Ato ordinatório

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Incompetência

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (sorteio)