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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/12/2022

Valor da Causa

R$ 31.141,71

Orgao julgador

2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

Partes do Processo

MARIA LUCILENE DE ARAGAO

CPF 098.***.***-08

Autor

JOKASTA DE ARAGAO SANTANA

CPF 144.***.***-44

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

MARIA REGINA COUTO ULIANA

OAB/ES 008817•Representa: ATIVO

NATALIA MARIM BAZILIO DE SOUZA

OAB/ES 031675•Representa: ATIVO

HIANDILA FERNANDES MENEZES DALBEM

OAB/ES 037022•Representa: ATIVO

MARIA REGINA COUTO ULIANA

OAB/ES 008817•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

10/10/2025, 11:21

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 230, 231

03/10/2025, 02:00

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Baixa Definitiva

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 230, 231

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. aos Eventos: 230, 231

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 231 e 230

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5166410-96.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5166408-29.2025.4.02.9666/TRF (JOKASTA DE ARAGAO SANTANA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5166409-14.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 218, 219

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 218, 219

legal