Apelação Cível 5005477-80.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2024

Valor da Causa

R$ 118.539,92

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução · Juízo Substituto da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

VIACAO SAMPAIO LTDA

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE ROCHA RIBEIRO

OAB/RJ 182314·CPF·Representa: Autor

MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS

OAB/RJ 088420·CPF·Representa: Autor

CLARISSA DE CASTRO PENA BAPTISTA

OAB/RJ 173748·CPF·Representa: Autor

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/RJ 080696·CPF·Representa: Autor

TULIO CESAR COSTA PIERONI

OAB/MG 132971·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

ANDRE ROCHA RIBEIRO

OAB/RJ 182314·CPF·Representa: Autor

MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS

OAB/RJ 088420·CPF·Representa: Autor

CLARISSA DE CASTRO PENA BAPTISTA

OAB/RJ 173748·CPF·Representa: Autor

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/RJ 080696·CPF·Representa: Autor

TULIO CESAR COSTA PIERONI

OAB/MG 132971·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA

OAB/RJ 238398·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES

OAB/DF 024658·CPF·Representa: Autor

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

OAB/RJ 250431·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

10/10/2025, 12:03

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0064289-40.2018.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 20, 42, 86

24/02/2025, 18:03

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF02

09/12/2024, 16:28

Recebidos os autos do STJ

05/12/2024, 19:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5005477802019402510120240821100523

21/08/2024, 10:05

Despacho

20/08/2024, 16:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

20/08/2024, 16:12

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

19/08/2024, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

19/08/2024, 17:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

20/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

08/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/06/2024, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

28/06/2024, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

07/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

29/05/2024, 15:04

Todas as movimentações(89)

Juntada de Petição

10/10/2025, 12:03

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0064289-40.2018.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 20, 42, 86

24/02/2025, 18:03

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF02

09/12/2024, 16:28

Recebidos os autos do STJ

05/12/2024, 19:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5005477802019402510120240821100523

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 19:24

21/08/2024, 10:05

Despacho

20/08/2024, 16:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

20/08/2024, 16:12

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

19/08/2024, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

19/08/2024, 17:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

20/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

08/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/06/2024, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

28/06/2024, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

07/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

29/05/2024, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

29/05/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2024, 17:21

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

28/05/2024, 16:59

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

28/05/2024, 16:59

Recurso Especial não admitido

28/05/2024, 16:59

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

28/05/2024, 16:59

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/05/2024, 18:11

Juntada de certidão

27/05/2024, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

20/05/2024, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

13/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2024, 12:50

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 12:47

Juntada de certidão

02/05/2024, 11:01

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

30/04/2024, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

29/04/2024, 16:11

Juntada de Petição

29/04/2024, 16:02

Juntada de Petição

10/04/2024, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

28/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/03/2024, 18:34

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

15/03/2024, 12:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

14/03/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

20/02/2024, 12:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

25/01/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

17/01/2024, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

17/01/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/01/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/01/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/01/2024, 18:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

12/01/2024, 18:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/01/2024, 18:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/12/2023, 16:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

01/12/2023, 01:01

Juntada de certidão

16/11/2023, 11:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00:00</b>

16/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/11/2023

14/11/2023, 18:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 75

14/11/2023, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/11/2023, 18:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

24/10/2023, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

23/10/2023, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

23/10/2023, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

23/10/2023, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 18:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

19/10/2023, 16:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

18/10/2023, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

18/10/2023, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24

12/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 18:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/10/2023, 11:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

02/10/2023, 11:35

Sentença confirmada - por unanimidade

28/09/2023, 17:25

Juntada de certidão

30/08/2023, 11:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2023<br>Data da sessão: <b>19/09/2023 13:00:00</b>

30/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/08/2023

29/08/2023, 17:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 100

29/08/2023, 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/08/2023, 17:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

24/08/2023, 16:41

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

29/06/2023, 12:47

Juntada de certidão

29/06/2023, 12:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

27/06/2023, 17:55

Juntada de Petição

26/06/2023, 19:56

Juntada de Petição

28/04/2023, 17:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

17/02/2022, 17:13

Juntada de certidão

17/02/2022, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

16/02/2022, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

16/02/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

14/02/2022, 16:49

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

11/02/2022, 15:09

Distribuído por prevenção - Número: 50047872820194020000/TRF2

10/02/2022, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 16:12

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/05/2024, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2024, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2024, 12:47

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2024, 12:26

ACÓRDÃO

•12/01/2024, 18:32

EXTRATO DE ATA

•14/12/2023, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 16:45

ACÓRDÃO

•02/10/2023, 11:35

EXTRATO DE ATA

•28/09/2023, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2023, 17:55