Apelação Cível 5034372-80.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Substituto da 10ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

VIACAO SAMPAIO LTDA

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAMYLLA MENDES GUIMARAES

OAB/RJ 243858·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA

OAB/RJ 238398·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL DE HOLANDA RIBEIRO

OAB/RJ 243063·CPF·Representa: Autor

ANDRE ROCHA RIBEIRO

OAB/RJ 182314·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES

OAB/DF 024658·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

CAMYLLA MENDES GUIMARAES

OAB/RJ 243858·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA

OAB/RJ 238398·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL DE HOLANDA RIBEIRO

OAB/RJ 243063·CPF·Representa: Autor

ANDRE ROCHA RIBEIRO

OAB/RJ 182314·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES

OAB/DF 024658·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

10/10/2025, 12:03

Juntada de Petição

10/10/2025, 11:55

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5032106-57.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 27, 54, 99

24/06/2025, 09:35

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF10

12/06/2025, 11:44

Recebidos os autos do STJ

12/06/2025, 11:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5034372802021402510120240822162418

22/08/2024, 16:24

Despacho

22/08/2024, 15:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/08/2024, 15:38

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

21/08/2024, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

21/08/2024, 12:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

20/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

11/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/07/2024, 13:20

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

28/06/2024, 17:34

Todas as movimentações(103)

Juntada de Petição

10/10/2025, 12:03

Juntada de Petição

10/10/2025, 11:55

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5032106-57.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 27, 54, 99

24/06/2025, 09:35

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF10

12/06/2025, 11:44

Recebidos os autos do STJ

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 11:00

12/06/2025, 11:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5034372802021402510120240822162418

22/08/2024, 16:24

Despacho

22/08/2024, 15:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/08/2024, 15:38

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

21/08/2024, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

21/08/2024, 12:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

20/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

11/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/07/2024, 13:20

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

28/06/2024, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

07/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

03/06/2024, 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

03/06/2024, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2024, 17:21

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

28/05/2024, 16:59

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

28/05/2024, 16:59

Recurso Especial não admitido

28/05/2024, 16:59

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

28/05/2024, 16:59

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/05/2024, 18:11

Juntada de certidão

27/05/2024, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

20/05/2024, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

13/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2024, 12:50

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 12:47

Juntada de certidão

02/05/2024, 10:19

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

30/04/2024, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

29/04/2024, 15:07

Juntada de Petição

29/04/2024, 14:55

Juntada de Petição

10/04/2024, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

28/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/03/2024, 19:09

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

15/03/2024, 12:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

14/03/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

21/02/2024, 17:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

25/01/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

19/01/2024, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

19/01/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/01/2024, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/01/2024, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/01/2024, 19:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/01/2024, 18:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

12/01/2024, 18:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/12/2023, 16:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

01/12/2023, 01:01

Juntada de certidão

16/11/2023, 11:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00:00</b>

16/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/11/2023

14/11/2023, 18:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 104

14/11/2023, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/11/2023, 18:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

27/10/2023, 16:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

27/10/2023, 11:19

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

26/10/2023, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

26/10/2023, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

26/10/2023, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2023, 19:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

19/10/2023, 19:04

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

19/10/2023, 15:34

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29

19/10/2023, 15:33

Juntada de Petição

19/10/2023, 14:12

Juntada de Petição

19/10/2023, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

12/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

06/10/2023, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

06/10/2023, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 18:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/10/2023, 11:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

02/10/2023, 11:35

Sentença confirmada - por unanimidade

28/09/2023, 17:25

Juntada de certidão

30/08/2023, 11:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2023<br>Data da sessão: <b>19/09/2023 13:00:00</b>

30/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/08/2023

29/08/2023, 17:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 101

29/08/2023, 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/08/2023, 17:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

24/08/2023, 16:45

Juntada de Petição

19/01/2023, 15:42

Juntada de Petição

19/01/2023, 15:42

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB8TESP -> GAB24

05/05/2022, 14:16

Juntada de certidão

05/05/2022, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

20/04/2022, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

20/04/2022, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

19/04/2022, 14:01

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

19/04/2022, 13:41

Alterado o assunto processual

18/04/2022, 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB12 para GAB24)

18/04/2022, 16:51

Declarada incompetência

18/04/2022, 14:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP

18/04/2022, 14:47

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12

25/02/2022, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

25/02/2022, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

25/02/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

22/02/2022, 10:46

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 10:45

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP

21/02/2022, 17:53

Distribuído por sorteio

18/02/2022, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2024, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2024, 13:20

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/05/2024, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2024, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2024, 12:47

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2024, 12:26

ACÓRDÃO

•12/01/2024, 18:32

EXTRATO DE ATA

•14/12/2023, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 19:04

ACÓRDÃO

•02/10/2023, 11:35

EXTRATO DE ATA

•28/09/2023, 17:25

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2024, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2024, 13:20

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/05/2024, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2024, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2024, 12:47

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2024, 12:26

ACÓRDÃO

•12/01/2024, 18:32

EXTRATO DE ATA

•14/12/2023, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 19:04

ACÓRDÃO

•02/10/2023, 11:35

EXTRATO DE ATA

•28/09/2023, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2022, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2022, 10:45