Apelação / Remessa Necessária 5025937-97.2019.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITORIA - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Reu

Advogados / Representantes

TATIANA PACHCIAREK FRAJDENBERG WAJNBERG

CPF·Representa: Autor

RODRIGO BARBOSA DE BARROS

CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

PATRICIA MELLO DE BRITO

CPF·Representa: Autor

DIANA FERREIRA DOS SANTOS NORBERT COSTA GABRIEL

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

TATIANA PACHCIAREK FRAJDENBERG WAJNBERG

CPF·Representa: Autor

RODRIGO BARBOSA DE BARROS

CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

PATRICIA MELLO DE BRITO

CPF·Representa: Autor

DIANA FERREIRA DOS SANTOS NORBERT COSTA GABRIEL

CPF·Representa: Autor

MELISSA DESTRO DE SOUZA BORGES

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA

OAB/ES 012506·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

14/05/2026, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

13/05/2026, 22:45

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 165

16/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 165

15/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 165

14/04/2026, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/04/2026, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

14/04/2026, 08:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

31/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 155

09/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 155

06/03/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

05/03/2026, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

05/03/2026, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2026, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2026, 11:22

Todas as movimentações(169)

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

14/05/2026, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

13/05/2026, 22:45

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 165

16/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 165

15/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 165

Documentos

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•13/05/2026, 22:45

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2026, 10:50

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legal

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14/04/2026, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/04/2026, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

14/04/2026, 08:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

31/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 155

09/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 155

06/03/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

05/03/2026, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

05/03/2026, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2026, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2026, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2026, 11:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/03/2026, 20:08

Recurso Extraordinário não admitido

02/03/2026, 14:25

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

11/02/2026, 11:44

Recebidos os autos do STJ

09/02/2026, 11:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5025937972019402500120260206143411

06/02/2026, 14:34

Determinada a intimação

05/02/2026, 20:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

05/02/2026, 20:51

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

22/01/2026, 19:32

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

22/01/2026, 03:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

22/01/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

10/12/2025, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/12/2025, 21:18

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 136

28/11/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

27/11/2025, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

27/11/2025, 09:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 136

27/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/11/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/11/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/11/2025, 17:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

26/11/2025, 13:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/11/2025, 13:17

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

24/11/2025, 17:52

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - por unanimidade

24/11/2025, 16:41

Juntada de certidão - Pedido de Sustentação Oral - Negado

17/11/2025, 14:08

Juntada de certidão - Pedido de Sustentação Oral - Negado

17/11/2025, 14:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 128 - Juntada de certidão - 12/11/2025 18:21:09)

17/11/2025, 14:04

Juntada de certidão

03/11/2025, 14:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2025<br>Data da sessão: <b>19/11/2025 13:00</b>

03/11/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/11/2025

30/10/2025, 15:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/11/2025 13:00</b><br>Sequencial: 73

30/10/2025, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

30/10/2025, 15:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

24/10/2025, 15:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

22/10/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 112

20/10/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

17/10/2025, 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

17/10/2025, 20:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 112

17/10/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 112

16/10/2025, 14:25

Juntada de certidão

16/10/2025, 13:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

16/10/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2025, 13:59

Retirado de pauta - <b>Sessão Nova virtual</b><br>Período da sessão: 20/10/2025 00:00 a 27/10/2025 18:00<br>Sequencial: 174<br>

16/10/2025, 13:57

Deferido o pedido

16/10/2025, 13:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - Urgente - GAB10 -> SUB4TESP

16/10/2025, 13:32

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

15/10/2025, 16:35

Juntada de certidão

15/10/2025, 16:35

Juntada de Petição

15/10/2025, 16:33

Juntada de certidão

08/10/2025, 13:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/10/2025<br>Período da sessão: <b>20/10/2025 00:00 a 27/10/2025 18:00</b>

08/10/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/10/2025

07/10/2025, 14:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/10/2025 00:00 a 27/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 174

07/10/2025, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

07/10/2025, 14:15

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

03/10/2025, 20:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

10/07/2025, 14:37

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

10/07/2025, 13:52

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

09/07/2025, 19:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/07/2025, 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

09/06/2025, 10:37

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

04/06/2025, 18:07

Juntada de Petição

03/06/2025, 17:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

24/05/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

08/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

30/04/2025, 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

29/04/2025, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

29/04/2025, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2025, 14:33

Recurso Especial não admitido

28/04/2025, 13:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/04/2025, 13:41

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

20/03/2025, 00:59

Juntada de certidão

19/03/2025, 13:10

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

19/03/2025, 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

18/03/2025, 21:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

26/02/2025, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

19/02/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/02/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

18/02/2025, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

17/02/2025, 18:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

05/02/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

16/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

13/12/2024, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

06/12/2024, 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

06/12/2024, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2024, 16:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/12/2024, 16:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

06/12/2024, 16:41

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

05/12/2024, 18:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

05/12/2024, 17:50

Juntada de certidão

22/11/2024, 11:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2024<br>Data da sessão: <b>04/12/2024 13:00</b>

22/11/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2024<br>Data da sessão: <b>04/12/2024 13:00</b>

22/11/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/11/2024

14/11/2024, 13:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/12/2024 13:00</b><br>Sequencial: 108

14/11/2024, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

14/11/2024, 13:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

12/11/2024, 21:03

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

15/02/2024, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

05/02/2024, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

05/02/2024, 18:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

29/01/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

19/01/2024, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

18/01/2024, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43

23/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

14/12/2023, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

14/12/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2023, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2023, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2023, 10:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

12/12/2023, 15:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/12/2023, 15:24

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

07/12/2023, 15:15

Sentença confirmada - por unanimidade

07/12/2023, 14:39

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

23/11/2023, 17:33

Deliberado em Sessão - Adiado

23/11/2023, 13:42

Juntada de certidão

09/11/2023, 16:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2023<br>Data da sessão: <b>22/11/2023 14:00:00</b>

09/11/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2023<br>Data da sessão: <b>22/11/2023 14:00:00</b>

09/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/11/2023

30/10/2023, 12:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 98

30/10/2023, 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

30/10/2023, 12:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

27/10/2023, 11:46

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

11/09/2023, 09:32

Juntada de certidão

11/09/2023, 09:32

Retirado de pauta

11/09/2023, 09:31

Juntada de Petição

08/09/2023, 18:12

Lavrada Certidão

31/08/2023, 15:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/08/2023<br>Data da sessão: <b>12/09/2023 13:00:00</b>

31/08/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/08/2023<br>Data da sessão: <b>12/09/2023 13:00:00</b>

31/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/08/2023

21/08/2023, 12:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 66

21/08/2023, 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/08/2023, 12:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

18/08/2023, 20:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

26/10/2022, 11:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

25/10/2022, 17:02

Juntada de certidão

19/10/2022, 13:55

Juntada de Petição

08/03/2022, 11:14

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

03/03/2022, 14:03

Retirado de pauta

03/03/2022, 13:59

Lavrada Certidão

03/03/2022, 13:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/03/2022<br>Data da sessão: <b>15/03/2022 13:00:00</b>

03/03/2022, 02:00

Juntada de Petição

24/02/2022, 10:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

22/02/2022, 15:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 116

22/02/2022, 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/02/2022, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

23/11/2020, 00:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

23/11/2020, 00:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

18/11/2020, 15:07

Distribuído por sorteio

05/11/2020, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 20:51

ACÓRDÃO

•26/11/2025, 13:17

EXTRATO DE ATA

•24/11/2025, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2025, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 19:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•28/04/2025, 13:41

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2025, 10:51

ACÓRDÃO

•06/12/2024, 16:41

EXTRATO DE ATA

•05/12/2024, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2024, 11:16

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•18/01/2024, 17:48

Todos os documentos(17)

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•13/05/2026, 22:45

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2026, 10:50

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 20:51

ACÓRDÃO

•26/11/2025, 13:17

EXTRATO DE ATA

•24/11/2025, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2025, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 19:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•28/04/2025, 13:41

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2025, 10:51

ACÓRDÃO

•06/12/2024, 16:41

EXTRATO DE ATA

•05/12/2024, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2024, 11:16

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•18/01/2024, 17:48

ACÓRDÃO

•12/12/2023, 15:24

EXTRATO DE ATA

•07/12/2023, 14:39