Execução Fiscal 0011455-40.2016.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2016

Valor da Causa

R$ 3.959,93

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

05/03/2026, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

05/03/2026, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

05/03/2026, 11:35

Expedição de ofício

13/02/2026, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

25/11/2025, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

09/11/2025, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 20:31

Despacho

29/10/2025, 20:31

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2025, 17:21

Juntada de Petição

20/07/2025, 18:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92

17/06/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

22/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 11:46

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

09/05/2025, 03:00

Todas as movimentações(106)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

05/03/2026, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

05/03/2026, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

05/03/2026, 11:35

Expedição de ofício

13/02/2026, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

25/11/2025, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

09/11/2025, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 20:31

Despacho

29/10/2025, 20:31

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2025, 17:21

Juntada de Petição

20/07/2025, 18:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92

17/06/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

22/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 11:46

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

09/05/2025, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

20/03/2025, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 19/03/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/05/2025

27/02/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 19/03/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/05/2025

27/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 786184036218. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: PHITOLAB INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: DINA PORTELA DE OLIVEIRA LIMA DE AGUIAR EDITAL Nº 500003480261 PRAZO DO EDITAL: 10 (DEZ) DIAS FINALIDADE DO EDITAL: INTIMAÇÃO do(s) executado(s) DINA PORTELA DE OLIVEIRA LIMA DE AGUIAR, CPF: 80027750744 acerca do bloqueio de valores realizado no EVENTO 82; e a CIENTIFICAÇÃO ao(s) mesmo(s) de que terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos à execução, contados a partir do decurso do prazo deste edital. VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.959,93 (sujeito à atualização). NATUREZA DA DÍVIDA: - Tributária, conforme inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 169. CHAVE DO PROCESSO: 786184036218 E, para que, no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente edital publicado na forma da lei (art. 232, CPC e art. 8º, IV, da Lei 6.830/80) e afixado no lugar de costume, na sede desta Seção Judiciária, na av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, 5º andar, sala 517, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, horário de atendimento ao público: 12 às 17 horas. Dado e passado nos autos do processo em epígrafe, conferido pela Diretora de Secretaria, Klaudia Kiefer, por ordem do MM. Juiz Federal Titular. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011455-40.2016.4.02.5001/ES

27/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/02/2025

26/02/2025, 17:52

Expedição de Edital - intimação

13/12/2024, 16:41

Despacho

28/09/2024, 19:32

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2024, 17:46

Juntado(a)

13/06/2024, 14:46

Juntada de peças digitalizadas

29/02/2024, 16:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

28/10/2023, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

21/10/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 20/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/10/2023

04/09/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 20/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/10/2023

04/09/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 786184036218. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: PHITOLAB INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: DINA PORTELA DE OLIVEIRA LIMA DE AGUIAR EDITAL Nº 500002303216 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS FINALIDADE DO EDITAL: CITAÇÃO do(s) executado(s) DINA PORTELA DE OLIVEIRA LIMA DE AGUIAR, CPF: 80027750744 para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do decurso do prazo deste edital, pagar a dívida, os acréscimos legais e as custas judiciais, ou garantir a execução, mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação de bens à penhora ou indicação de bens de terceiro (art. 9º da Lei n.º 6.830/80 - LEF). VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.959,93, atualizado até DATA DA DÍVIDA. NATUREZA DA DÍVIDA: - Tributária, conforme inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 169. CHAVE DO PROCESSO: 786184036218 E, para que, no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente edital publicado na forma da lei (art. 232, CPC e art. 8º, IV, da Lei 6.830/80) e afixado no lugar de costume, na sede desta Seção Judiciária, na av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, 5º andar, sala 517, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, horário de atendimento ao público: 12 às 17 horas. Dado e passado nos autos do processo em epígrafe, conferido pela Diretora de Secretaria, Kláudia Kiefer, por ordem do MM. Juiz Federal Titular. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011455-40.2016.4.02.5001/ES

04/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2023

29/08/2023, 16:51

Expedição de Edital - citação

31/05/2023, 17:35

Despacho

04/02/2023, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2023, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

25/10/2022, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

10/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 12:28

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

30/09/2022, 12:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/09/2022, 12:27

Juntada de peças digitalizadas

31/05/2022, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

30/05/2022, 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

30/05/2022, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/05/2022, 16:27

Juntada de peças digitalizadas

27/05/2022, 15:01

Juntada de peças digitalizadas

01/04/2022, 18:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

31/03/2022, 17:37

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

13/12/2021, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

09/08/2021, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

09/08/2021, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2021, 16:16

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

06/08/2021, 16:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/08/2021, 16:16

Juntada de peças digitalizadas

19/05/2021, 17:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

18/05/2021, 13:24

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

29/01/2021, 17:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

24/09/2020, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

24/09/2020, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/09/2020, 13:38

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

23/09/2020, 13:37

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

23/09/2020, 13:36

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

09/06/2020, 14:31

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

31/03/2020, 17:40

Despacho/Decisão - Interlocutória

26/11/2019, 17:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/08/2019, 16:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

21/08/2019, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

21/08/2019, 13:28

Juntada de certidão

14/08/2019, 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/08/2019, 13:57

Juntado(a)

03/05/2019, 18:27

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

14/12/2018, 23:20

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAMENTO DE CNIB - (JESANA-Alexsandra Maria de Almeida Rangel - Mat. 10.165)

12/09/2018, 15:17

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAR PESQUISA RENAJUD - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

20/05/2018, 12:38

CERTIDAO - BACENJUD NEGATIVO - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

18/05/2018, 15:32

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAMENTO DE BACEN JUD - (JESCASV-Carolina Sarmento Vassallo - Mat. 10.721)

26/02/2018, 11:02

CERTIDAO - (JESCASV-Carolina Sarmento Vassallo - Mat. 10.721)

26/02/2018, 10:43

CERTIDAO - (JESCASV-Carolina Sarmento Vassallo - Mat. 10.721)

22/02/2018, 15:51

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESCASV-Carolina Sarmento Vassallo - Mat. 10.721)

13/11/2017, 10:23

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO DE EDITAL - (JESCASV-Carolina Sarmento Vassallo - Mat. 10.721)

08/11/2017, 12:09

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO DE EDITAL - (JESKKLA-Kláudia Kiefer - Mat. 10.679)

07/11/2017, 18:06

Edital Livre - (JESLBV-Luciana Carvalho Bernardo - Mat. 10.113)

07/11/2017, 15:53

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR EDITAL - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

20/09/2017, 13:01

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

20/09/2017, 12:45

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JESCASV-Carolina Sarmento Vassallo - Mat. 10.721)

12/09/2017, 16:34

Certidão - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - (JESCASV-Carolina Sarmento Vassallo - Mat. 10.721)

12/09/2017, 16:28

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESWCO-Wenderson Costa - Mat. 10.535)

14/06/2017, 13:18

Juntada - (JESANA-Alexsandra Maria de Almeida Rangel - Mat. 10.165)

12/06/2017, 14:12

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

03/05/2017, 15:12

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

03/05/2017, 15:04

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de VISTA - (JESWCO-Wenderson Costa - Mat. 10.535)

20/04/2017, 10:06

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PROC. FEDERAL - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

30/03/2017, 13:21

CERTIDAO - Vistos em Inspeção - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

14/02/2017, 16:11

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOL. CARTA PRECATORIA. - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

16/11/2016, 13:54

Juntada - (JESANA-Alexsandra Maria de Almeida Rangel - Mat. 10.165)

16/11/2016, 12:23

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESANA-Alexsandra Maria de Almeida Rangel - Mat. 10.165)

07/11/2016, 14:56

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESANA-Alexsandra Maria de Almeida Rangel - Mat. 10.165)

07/11/2016, 14:54

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de VISTA - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

27/10/2016, 17:47

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

27/10/2016, 17:41

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

27/10/2016, 16:50

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOL. CARTA PRECATORIA. - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

10/10/2016, 14:46

Juntada - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

10/10/2016, 14:39

Movimentação Cartorária tipo COM DIRETOR PARA CONFERIR EXPEDIENTE - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

03/10/2016, 17:46

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR CARTA PRECATORIA - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

17/06/2016, 14:09

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

17/06/2016, 14:08

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESANG-Ana Gilda Macedo Mendes - Mat. 10.565)

20/05/2016, 19:17

Remessa Interna - (JESSLBR-SILVANA LÃšCIA BRASELINA RODRIGUES)

05/05/2016, 17:47

Distribuição - Sorteio Automático - (JESXALZ-ALLAN ROCHA REZENDE DE CARVALHO)

05/05/2016, 17:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2025, 20:31

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2024, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2023, 14:03

CERTIDÃO

•31/03/2022, 17:37

CERTIDÃO

•18/05/2021, 13:24

CERTIDÃO

•09/06/2020, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2019, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2017, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2016, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2016, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2016, 19:17