Execução Fiscal 5006878-75.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2023

Valor da Causa

R$ 2.601,82

Órgão julgador

Juízo Substituto da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado

28/07/2025, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

28/07/2025, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

10/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 20:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/06/2025, 20:39

Conclusos para julgamento

30/06/2025, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

30/06/2025, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

30/06/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 11:58

Despacho

24/06/2025, 11:58

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

22/04/2025, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

17/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 19:27

Despacho

07/04/2025, 19:27

Todas as movimentações(130)

Transitado em Julgado

28/07/2025, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

28/07/2025, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

10/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 20:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/06/2025, 20:39

Conclusos para julgamento

30/06/2025, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

30/06/2025, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

30/06/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 11:58

Despacho

24/06/2025, 11:58

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

22/04/2025, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

17/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 19:27

Despacho

07/04/2025, 19:27

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2025, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

04/04/2025, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

04/04/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 14:08

Despacho

01/04/2025, 14:08

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2025, 15:58

Juntado(a)

28/03/2025, 15:52

Despacho

28/03/2025, 13:27

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2025, 18:59

Juntado(a)

27/03/2025, 18:59

Juntada de Petição

27/03/2025, 09:44

Despacho

19/03/2025, 07:56

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2025, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

12/03/2025, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

03/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 12:12

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

21/02/2025, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

21/02/2025, 01:02

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

14/02/2025, 03:00

Intimação por Edital

02/12/2024, 13:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 02/12/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 13/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/02/2025

02/12/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 02/12/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 13/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/02/2025

02/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ EXECUTADO: BOUTIQUE DOS BICHOS COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA EXECUTADO: JEOVANE FREITAS DE ABREU EDITAL Nº 510014936861 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CDA: Livro: 157 Folha: 85 O Doutor CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, nesta Cidade, FAZ SABER que, através do presente EDITAL, a parte executada JEOVANE FREITAS DE ABREU, CPF: 70517843315, fica CITADA, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida no valor de R$ 3.514,42 (três mil quinhentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos), atualizado em 27/11/2024, com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, acrescida das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º, Lei 6.830/80), objeto do processo acima mencionado, cujo acesso se dará através do sítio eletrônico: eproc.jfrj.jus.br, chave do processo número: 399769208523, contados do dia útil seguinte ao decurso do prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste edital (art. 257, III c/c art. 231, IV do CPC.) Como a parte executada encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e de eventuais terceiros, publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região (art. 257, II do CPC e nos arts. 6, IV e 14 da Resolução nº 234 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça). Ciente ainda, de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, Centro, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, 28/11/2024. Eu, RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY, Analista Judiciário, digitei. E eu, BIANCA FISCILETTI VALLONE, Diretora de Secretaria, conferi. E eu, CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, assino. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006878-75.2023.4.02.5101/RJ

02/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/12/2024

29/11/2024, 13:54

Expedição de Edital - citação

28/11/2024, 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

27/11/2024, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

25/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 12:12

Despacho

14/11/2024, 12:12

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2024, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

13/11/2024, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

02/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 10:15

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 10:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 78

23/10/2024, 09:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78

16/10/2024, 14:12

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

14/10/2024, 14:14

Juntada de certidão

11/10/2024, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

10/10/2024, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

06/09/2024, 23:59

Despacho

27/08/2024, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 19:31

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2024, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

26/08/2024, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

15/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 21:30

Despacho

05/07/2024, 21:30

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2024, 07:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

14/05/2024, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

07/05/2024, 23:59

Juntado(a)

26/04/2024, 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 22:45

Despacho

25/04/2024, 12:18

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2024, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

24/04/2024, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

04/04/2024, 23:59

Juntado(a)

25/03/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 11:46

Despacho

18/03/2024, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2024, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

15/03/2024, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

29/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 20:14

Juntado(a)

19/02/2024, 20:13

Despacho

19/12/2023, 21:18

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2023, 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

15/12/2023, 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

27/11/2023, 23:59

Juntado(a)

17/11/2023, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 11:55

Despacho

17/11/2023, 11:54

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2023, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

13/11/2023, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

23/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

13/10/2023, 13:53

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

12/10/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

12/10/2023, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

05/10/2023, 03:00

Intimação por Edital

04/09/2023, 11:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 04/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 11/10/2023

04/09/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 04/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 11/10/2023

04/09/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ EXECUTADO: BOUTIQUE DOS BICHOS COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA EDITAL Nº 510011293700 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. CDA: Livro: 157 Folha: 85. O Doutor CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, nesta Cidade, FAZ SABER que, através do presente EDITAL, a parte executada BOUTIQUE DOS BICHOS COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA, CNPJ: 09016771000141, fica CITADA, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida no valor de R$ 2.601,82 (dois mil, seiscentos e um reais e oitenta e dois centavos), atualizado em 02/02/2023, com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, acrescida das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º, Lei 6.830/80), objeto do processo acima mencionado, cujo acesso se dará através do sítio eletrônico: eproc.jfrj.jus.br, chave do processo número: 399769208523, contados do dia útil seguinte ao decurso do prazo de 20 (vinte) dias da publicação deste edital (art. 257, III c/c art. 231, IV do CPC.) Como a parte executada encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 20 (vinte) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e de eventuais terceiros, publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região (art. 257, II do CPC e nos arts. 6, IV e 14 da Resolução nº 234 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça). Ciente ainda, de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, Centro, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, 31/08/2023. Eu, RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY, Analista Judiciário, digitei. E eu, BIANCA FISCILETTI VALLONE, Diretora de Secretaria, conferi. E eu, CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, assino. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006878-75.2023.4.02.5101/RJ

04/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2023

01/09/2023, 12:56

Expedição de Edital - citação

31/08/2023, 13:17

Despacho

30/08/2023, 23:00

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2023, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

29/08/2023, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

06/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 16:13

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 16:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20

27/07/2023, 16:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19

24/07/2023, 12:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20

28/06/2023, 17:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19

23/06/2023, 06:24

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

21/06/2023, 18:47

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/06/2023, 18:47

Despacho

20/06/2023, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2023, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

20/06/2023, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

29/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 11:04

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 11:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10

19/05/2023, 10:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10

24/04/2023, 08:55

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

19/04/2023, 16:54

Despacho

13/04/2023, 22:00

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2023, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

10/04/2023, 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

16/02/2023, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 26,00 em 16/02/2023 Número de referência: 1012875

16/02/2023, 06:32

Despacho

06/02/2023, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 22:52

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2023, 22:03

Distribuído por dependência - Número: 50257276620214025101/RJ

02/02/2023, 14:50

Documentos

SENTENÇA

•30/06/2025, 20:39

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 19:27

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 07:56

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 12:12

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2024, 10:15

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2024, 19:31

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2024, 21:30

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2023, 21:18

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2023, 11:54

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2023, 13:53

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•30/06/2025, 20:39

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 19:27

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 07:56

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 12:12

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2024, 10:15

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2024, 19:31

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2024, 21:30

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2023, 21:18

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2023, 11:54

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2023, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2023, 23:00

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2023, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2023, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2023, 22:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2023, 22:52