Execução Fiscal 0003295-23.2007.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.985,05

Órgão julgador

Juízo Federal da 8ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 14

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ

CNPJ

Autor

MARCELO BARBOSA LUIZ VIANNA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL DA SILVA BRILHANTE

OAB/RJ 140938·CPF·Representa: Autor

MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO

OAB/RJ 070563·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2024, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

22/08/2024, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

22/08/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

20/08/2024, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

20/08/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

14/08/2024, 15:51

Expedição de ofício

14/08/2024, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

13/08/2024, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

26/07/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/07/2024, 14:24

Determinada a intimação

16/07/2024, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2024, 12:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

16/07/2024, 01:08

Juntada de Petição

15/07/2024, 21:30

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva

30/09/2024, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

22/08/2024, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

22/08/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2024, 14:24

SENTENÇA

•11/07/2024, 13:54

20/08/2024, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

20/08/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

14/08/2024, 15:51

Expedição de ofício

14/08/2024, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

13/08/2024, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

26/07/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/07/2024, 14:24

Determinada a intimação

16/07/2024, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2024, 12:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

16/07/2024, 01:08

Juntada de Petição

15/07/2024, 21:30

Juntada de certidão

11/07/2024, 13:57

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002757-97.2020.4.02.5104/RJ - ref. ao(s) evento(s): 16

11/07/2024, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

23/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

14/06/2024, 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

14/06/2024, 21:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/06/2024, 20:06

Determinada a intimação

13/06/2024, 20:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/06/2024, 20:06

Juntada de peças digitalizadas

12/06/2024, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2024, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

28/05/2024, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

05/04/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/03/2024, 13:08

Determinada a intimação

26/03/2024, 13:08

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2024, 12:14

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJVRE01S para RJRIOEF08F) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014

25/03/2024, 16:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

23/03/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

20/03/2024, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

15/03/2024, 23:59

Decisão interlocutória

05/03/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 13:41

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2024, 11:34

Recebidos os autos - TRF2 -> RJVRE01 Número: 00032952320074025104

04/12/2023, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): DANIEL DA SILVA BRILHANTE APELADO: MARCELO BARBOSA LUIZ VIANNA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO (OAB RJ070563) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 20/09/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 26/09/2023, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0003295-23.2007.4.02.5104/RJ (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

04/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE01 -> TRF2

28/04/2023, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

04/04/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

20/03/2023, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

13/03/2023, 23:59

Determinada a intimação

01/03/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2023, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

14/12/2022, 12:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 20:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 18:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

18/11/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 16:33

Juntada de peças digitalizadas

24/10/2022, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

21/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/10/2022, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/10/2022, 12:30

Julgado improcedente o pedido

11/10/2022, 12:30

Conclusos para julgamento

11/10/2022, 12:08

Determinada a intimação

11/10/2022, 12:08

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2022, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

23/06/2022, 18:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 04:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

11/06/2022, 23:59

Determinada a intimação

01/06/2022, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 18:14

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2022, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

21/02/2022, 19:19

Juntada de Petição

21/02/2022, 14:31

Juntada de certidão

15/02/2022, 14:12

Juntada de certidão

14/02/2022, 11:21

Juntada de peças digitalizadas

14/02/2022, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

12/02/2022, 23:59

Decisão interlocutória

02/02/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2021, 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

14/09/2021, 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

28/08/2021, 23:59

Determinada a intimação

18/08/2021, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2021, 12:54

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2021, 14:31

Juntada de certidão

16/06/2021, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

02/06/2021, 19:24

Juntada de peças digitalizadas

31/05/2021, 16:38

Juntada de peças digitalizadas

31/05/2021, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

30/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 19:23

Determinada a intimação

20/05/2021, 19:23

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2021, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

29/01/2021, 16:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

29/01/2021, 16:45

Determinada a intimação

21/01/2021, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/01/2021, 14:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/11/2020, 17:23

Juntada de Petição

02/10/2020, 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

02/10/2020, 19:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

18/09/2020, 23:59

Determinada a intimação

08/09/2020, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/09/2020, 15:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/06/2020, 12:33

Distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50027579720204025104

13/05/2020, 11:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40

05/03/2020, 01:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

20/02/2020, 14:06

Despacho/Decisão - de Expediente

10/02/2020, 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/02/2020, 18:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/09/2019, 15:15

Juntada de Petição

27/06/2019, 17:40

Juntada de Petição

24/06/2019, 14:48

Juntada de Petição

28/03/2019, 15:40

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

06/02/2019, 04:43

Certidão - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

10/01/2019, 12:56

Movimentação Cartorária tipo Aguardando prazo de Edital - (JRJPWG-PAOLA LOBO BROLLO GRANATO)

18/10/2018, 17:35

Juntada - (JRJPWG-PAOLA LOBO BROLLO GRANATO)

18/10/2018, 17:12

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de edital no D.O. - (JRJPWG-PAOLA LOBO BROLLO GRANATO)

17/10/2018, 16:43

Edital Livre - (JRJPWG-PAOLA LOBO BROLLO GRANATO)

16/10/2018, 16:51

Movimentação Cartorária tipo Expedir Edital - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

27/09/2018, 16:38

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

27/09/2018, 16:37

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

16/05/2018, 15:56

Reativação de Suspensão - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

16/05/2018, 15:55

Devolução de Remessa - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

16/05/2018, 15:38

Juntada - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

15/05/2018, 10:58

Certidão - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

11/05/2018, 16:09

Remessa, Carga Para CRMV - Conselho Regional De Medicina Veterinária - RJ por motivo de Manifestação - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

09/05/2018, 11:24

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

09/05/2018, 11:23

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

09/05/2018, 11:22

Remessa Interna - (JRJIWN-MARIA THERESA HERMINIO DO NASCIMENTO)

30/09/2013, 13:21

Juntada

27/09/2013, 15:05

Remessa Interna - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

18/09/2013, 17:00

Movimentação Cartorária tipo Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJIZK-CAMILA DE SOUZA OLIVEIRA)

25/01/2013, 09:21

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJIZK-CAMILA DE SOUZA OLIVEIRA)

25/01/2013, 09:18

Reativação de Suspensão - (JRJIZK-CAMILA DE SOUZA OLIVEIRA)

24/01/2013, 15:53

Movimentação Cartorária tipo Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJGPU-GERLIAN PAULA DE SOUZA)

05/07/2011, 14:44

Movimentação Cartorária tipo Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

12/11/2007, 10:00

Suspensão por Outras Suspensões - Processos de Execução - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

12/11/2007, 09:59

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

12/11/2007, 09:57

Conclusão para Despacho - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

25/10/2007, 15:18

Juntada - (JRJPVV-PAULA DE OLIVEIRA)

19/10/2007, 10:37

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJILV-NEUZA SILVADO)

04/10/2007, 13:59

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

27/09/2007, 11:45

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

27/09/2007, 11:41

Conclusão para Despacho - (JRJPVV-PAULA DE OLIVEIRA)

25/09/2007, 10:19

Remessa Interna - (JRJIOD-MARCIA CARRARO REZENDE DE ANDRADE)

19/09/2007, 17:08

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJFAP-FRANCISCO DE ASSIS PERES)

19/09/2007, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2024, 20:06

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2024, 13:08

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/03/2024, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2024, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2023, 14:52

SENTENÇA

•11/10/2022, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2022, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2022, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2022, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2021, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2021, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2021, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2020, 15:00

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2024, 14:24

SENTENÇA

•11/07/2024, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2024, 20:06

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2024, 13:08

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/03/2024, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2024, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2023, 14:52

SENTENÇA

•11/10/2022, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2022, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2022, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2022, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2021, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2021, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2021, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2020, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2020, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2018, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2018, 11:22