Execução Fiscal 0035641-95.1991.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/1991

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

PRINETTI MODAS JOVEM LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

17/04/2026, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

17/04/2026, 09:50

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

14/04/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 17:02

Juntada de certidão

14/04/2026, 17:02

Juntado(a)

05/12/2025, 15:54

Decisão interlocutória de Mérito

17/11/2025, 18:55

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2025, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

13/08/2025, 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

11/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2025, 11:51

Despacho

01/08/2025, 11:51

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2025, 15:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/07/2025, 06:15

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PRIMETTI MODAS JOVEM LTDA - EXCLUÍDA

28/05/2025, 14:06

Todas as movimentações(134)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

17/04/2026, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

17/04/2026, 09:50

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

14/04/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 17:02

Juntada de certidão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2025, 11:51

14/04/2026, 17:02

Juntado(a)

05/12/2025, 15:54

Decisão interlocutória de Mérito

17/11/2025, 18:55

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2025, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

13/08/2025, 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

11/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2025, 11:51

Despacho

01/08/2025, 11:51

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2025, 15:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/07/2025, 06:15

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PRIMETTI MODAS JOVEM LTDA - EXCLUÍDA

28/05/2025, 14:06

Juntada de peças digitalizadas

28/05/2025, 12:38

Juntada de Petição

27/02/2025, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

14/02/2025, 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

14/02/2025, 20:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

14/02/2025, 15:49

Decisão interlocutória

13/02/2025, 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 23:21

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2025, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

12/02/2025, 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

12/02/2025, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2025, 18:20

Determinada a intimação

11/02/2025, 18:20

Juntada de certidão

11/02/2025, 12:11

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2025, 13:54

Juntada de Petição

29/11/2024, 16:43

Juntada de Petição

25/10/2024, 10:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

19/10/2024, 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

11/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2024, 16:56

Determinada a intimação

01/10/2024, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2024, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

02/05/2024, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

02/05/2024, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 14:35

Despacho

29/04/2024, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2024, 18:25

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF02 Número: 00356419519914025101

01/12/2023, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: PRIMETTI MODAS JOVEM LTDA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 20/09/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 26/09/2023, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0035641-95.1991.4.02.5101/RJ (Pauta: 143) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

04/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF02 -> TRF2

10/02/2023, 16:29

Despacho

31/01/2023, 18:17

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2023, 14:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/01/2023, 14:31

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

14/04/2021, 21:32

Juntada - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

27/07/2018, 13:15

Juntada - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

27/07/2018, 13:14

Movimentação Cartorária tipo Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJCCN-CILENE CLAUDIA DO NASCIMENTO)

21/02/2018, 16:58

Juntada - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

20/02/2018, 16:49

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

08/02/2018, 14:14

Devolução de Remessa - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

08/02/2018, 14:08

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

07/02/2018, 10:18

Certidão - AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

31/01/2018, 13:15

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

31/01/2018, 13:14

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

26/01/2018, 16:30

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

26/01/2018, 12:32

Juntada - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

23/01/2018, 16:04

Juntada - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

23/01/2018, 16:04

Juntada - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

23/01/2018, 16:04

Juntada - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

23/01/2018, 16:04

Juntada - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

23/01/2018, 16:04

Juntada - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

23/01/2018, 16:04

Juntada - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

23/01/2018, 16:04

Juntada - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

23/01/2018, 16:04

Juntada - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

23/01/2018, 16:04

Juntada - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

23/01/2018, 16:04

Juntada - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

23/01/2018, 16:03

Juntada - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

23/01/2018, 16:03

Juntada - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

23/01/2018, 16:03

Juntada - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

23/01/2018, 16:03

Juntada - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

23/01/2018, 16:03

Devolução de Remessa - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

23/01/2018, 12:47

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJJWJ-JULIANA GONCALVES DOS ANJOS)

10/03/2014, 16:14

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJJWJ-JULIANA GONCALVES DOS ANJOS)

10/03/2014, 15:50

Localização Interna - (JRJCCN-CILENE CLAUDIA DO NASCIMENTO)

11/02/2014, 18:20

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Contrarrazões - (JRJCCN-CILENE CLAUDIA DO NASCIMENTO)

11/02/2014, 18:15

Localização Interna - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

05/02/2014, 12:38

Localização Interna - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

20/09/2013, 18:49

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

20/09/2013, 18:42

Localização Interna - (JRJIWZ-ALICE DAFLON GOMES FRAIZ)

11/09/2013, 14:57

Conclusão para Decisão - Apelação Recebida - (JRJIWZ-ALICE DAFLON GOMES FRAIZ)

11/09/2013, 13:33

Localização Interna - (JRJCCN-CILENE CLAUDIA DO NASCIMENTO)

09/08/2013, 16:20

Devolução de Remessa - (JRJCCN-CILENE CLAUDIA DO NASCIMENTO)

09/08/2013, 16:19

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Recurso - (JRJCCN-CILENE CLAUDIA DO NASCIMENTO)

02/08/2013, 16:58

Localização Interna - (JRJIWZ-ALICE DAFLON GOMES FRAIZ)

05/07/2013, 15:55

Localização Interna - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

17/06/2013, 16:37

Devolução de Remessa - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

17/06/2013, 16:35

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJCPE-MARCELO PEREIRA FERREIRA)

02/05/2013, 13:10

Localização Interna - (JRJCPE-MARCELO PEREIRA FERREIRA)

21/03/2013, 17:36

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

15/03/2013, 13:48

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Reconhecida Prescrição/Decadência - (JRJCPE-MARCELO PEREIRA FERREIRA)

13/03/2013, 20:03

Reativação de Suspensão - (JRJCPE-MARCELO PEREIRA FERREIRA)

13/03/2013, 19:14

Localização Interna - (JRJRBB-RAIMUNDO BENICIO BEZERRA JUNIOR)

04/12/2001, 23:59

Arquivamento - (JRJRBB-RAIMUNDO BENICIO BEZERRA JUNIOR)

22/10/2001, 23:58

Suspensão por Outras Suspensões - Processos de Execução - (JRJRBB-RAIMUNDO BENICIO BEZERRA JUNIOR)

22/10/2001, 23:57

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRBB-RAIMUNDO BENICIO BEZERRA JUNIOR)

11/10/2001, 21:28

Conclusão para Despacho - (JRJRBB-RAIMUNDO BENICIO BEZERRA JUNIOR)

09/10/2001, 21:27

Devolução de Remessa - (JRJRBB-RAIMUNDO BENICIO BEZERRA JUNIOR)

09/10/2001, 21:26

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

30/01/2001, 21:25

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

25/01/2001, 21:24

Conclusão para Despacho - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

23/01/2001, 21:23

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

05/12/2000, 00:00

Remessa Interna - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

26/10/2000, 21:22

Remessa Interna para Expedir Mandado - (INDEFINIDO-indefinido)

31/08/2000, 21:21

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (INDEFINIDO-indefinido)

31/08/2000, 21:20

Conclusão para Despacho - (INDEFINIDO-indefinido)

21/06/2000, 21:19

Remessa Interna - (INDEFINIDO-indefinido)

21/06/2000, 21:18

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

21/06/2000, 00:00

Redistribuição - (MPS-MPS)

07/04/1999, 09:31

Remessa Interna para Expedir Mandado - (JRJPFN-PEDRO FERREIRA DE ARAUJO NETO)

06/11/1997, 21:17

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMNN-MARCIO NOGUEIRA NUNES)

06/11/1997, 21:16

Juntada - (JRJEHM-EDSON HENRIQUES MORAES)

22/10/1997, 15:07

Redistribuição - (INDEFINIDO-indefinido)

02/09/1996, 10:57

Conclusão para Despacho - (JRJMNN-MARCIO NOGUEIRA NUNES)

27/08/1996, 21:15

Devolução de Remessa - (JRJMNN-MARCIO NOGUEIRA NUNES)

27/08/1996, 21:14

Juntada - (JRJMNN-MARCIO NOGUEIRA NUNES)

21/08/1996, 16:00

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJMNN-MARCIO NOGUEIRA NUNES)

16/08/1996, 21:13

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)

15/08/1996, 21:12

Conclusão para Despacho - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)

10/07/1996, 21:11

Remessa Interna - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)

10/07/1996, 21:10

Remessa Interna para Expedir Mandado - (JRJEDS-EUGENIO DA SILVA)

13/11/1992, 21:09

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJEDS-EUGENIO DA SILVA)

13/11/1992, 21:08

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJEDS-EUGENIO DA SILVA)

13/11/1992, 21:07

Devolução de Remessa - (JRJEDS-EUGENIO DA SILVA)

13/11/1992, 21:06

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJEDS-EUGENIO DA SILVA)

21/09/1992, 21:05

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJEDS-EUGENIO DA SILVA)

21/09/1992, 21:04

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJEDS-EUGENIO DA SILVA)

21/09/1992, 21:03

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJLHM-LUCIA HELENA MORONI)

04/09/1992, 21:02

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJLHM-LUCIA HELENA MORONI)

04/09/1992, 21:01

Distribuição-Sorteio Automático - (INDEFINIDO-indefinido)

05/04/1991, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 23:21

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2025, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2024, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2023, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2018, 12:32

SENTENÇA

•13/03/2013, 20:03