Apelação Cível 0100486-59.2016.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos de Terceiro Cível · Juízo Federal da 5ª VF de Niterói 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

DELIMA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/05/2025, 13:27

Juntada de certidão

28/04/2025, 15:38

Recebidos os autos do STJ

28/04/2025, 10:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0100486592016402510220240516133248

16/05/2024, 13:32

Despacho

10/05/2024, 16:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/05/2024, 16:55

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

09/05/2024, 18:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

09/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

15/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/04/2024, 17:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

04/04/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

03/04/2024, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

08/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2024, 13:47

Todas as movimentações(102)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/05/2025, 13:27

Juntada de certidão

28/04/2025, 15:38

Recebidos os autos do STJ

28/04/2025, 10:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0100486592016402510220240516133248

16/05/2024, 13:32

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2025, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2024, 16:55

10/05/2024, 16:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/05/2024, 16:55

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

09/05/2024, 18:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

09/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

15/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/04/2024, 17:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

04/04/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

03/04/2024, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

08/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2024, 13:47

Recurso Especial não admitido

23/02/2024, 13:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/02/2024, 13:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

07/12/2023, 11:17

Juntada de certidão

06/12/2023, 16:46

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

06/12/2023, 12:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

06/12/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

10/11/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

09/11/2023, 01:01

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

31/10/2023, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/10/2023, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

30/10/2023, 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

16/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/10/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/10/2023, 16:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/10/2023, 14:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

06/10/2023, 14:25

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

06/10/2023, 13:17

Lavrada Certidão

01/10/2023, 20:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/09/2023<br>Data da sessão: <b>02/10/2023 13:00:00</b>

04/09/2023, 02:00

Juntada de certidão

01/09/2023, 16:46

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/09/2023

01/09/2023, 16:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 13

01/09/2023, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/09/2023, 16:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

31/08/2023, 14:12

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB6TESP -> GAB16

15/08/2023, 15:09

Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP

15/08/2023, 13:02

Recebidos os autos do STJ

15/08/2023, 09:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

24/11/2022, 10:02

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

23/11/2022, 17:14

Juntada de certidão

23/11/2022, 17:12

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

14/11/2022, 09:13

Decisão interlocutória

14/11/2022, 05:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/11/2022, 05:23

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

10/11/2022, 10:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

10/11/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

14/10/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

05/10/2022, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/10/2022, 11:35

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

03/10/2022, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

23/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

13/09/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2022, 10:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/09/2022, 17:18

Recurso Especial não admitido

12/09/2022, 17:18

Alterado o assunto processual

03/08/2022, 15:56

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

23/06/2022, 15:34

Juntada de certidão

23/06/2022, 15:28

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

23/06/2022, 12:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

23/06/2022, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022

15/06/2022, 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

29/05/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

19/05/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/05/2022, 13:36

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26

19/05/2022, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

19/05/2022, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

06/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/04/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/04/2022, 17:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

26/04/2022, 15:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/04/2022, 13:57

Lavrada Certidão

06/04/2022, 13:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2022<br>Data da sessão: <b>18/04/2022 13:00:00</b>

28/03/2022, 02:00

Juntada de certidão

25/03/2022, 14:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 149

25/03/2022, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/03/2022, 13:15

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

24/03/2022, 16:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16

19/02/2022, 16:17

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11

19/02/2022, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

18/02/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

17/02/2022, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

17/02/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/02/2022, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/02/2022, 18:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/02/2022, 14:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

08/02/2022, 14:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/02/2022, 14:47

Sentença desconstituída - por unanimidade

04/02/2022, 08:59

Lavrada Certidão

24/01/2022, 13:59

Juntada de certidão

09/12/2021, 17:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/01/2022 13:00</b><br>Sequencial: 149

09/12/2021, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/12/2021, 14:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

07/12/2021, 11:47

Distribuído por prevenção - Número: 00002155720074025102/TRF2

22/09/2021, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2024, 17:57

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•03/04/2024, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 13:55

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2023, 11:21

ACÓRDÃO

•06/10/2023, 14:25

EXTRATO DE ATA

•06/10/2023, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 09:47

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 09:47

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 09:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2022, 05:23

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2022, 11:35

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•03/10/2022, 16:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•12/09/2022, 17:18

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2025, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2024, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2024, 17:57

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•03/04/2024, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 13:55

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2023, 11:21

ACÓRDÃO

•06/10/2023, 14:25

EXTRATO DE ATA

•06/10/2023, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 09:47

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 09:47

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 09:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2022, 05:23

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2022, 11:35

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•03/10/2022, 16:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•12/09/2022, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2022, 13:36

ACÓRDÃO

•26/04/2022, 15:51

EXTRATO DE ATA

•26/04/2022, 13:57

ACÓRDÃO

•08/02/2022, 14:48

EXTRATO DE ATA

•04/02/2022, 08:59