—

Procedimento Comum CívelCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999Procedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 02

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

—

Baixa Definitiva

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Procedência

Mero expediente

Distribuição (sorteio)