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Cumprimento de sentençaCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999Cumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

9ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 02

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Outras Decisões

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Procedência

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (sorteio)