Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001385-21.2022.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2023

Valor da Causa

R$ 27.876,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Itaperuna

Partes do Processo

GABRIEL MALAQUIAS NERI

CPF

Autor

CINTIA VALERIA MALAQUIAS NERI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DAIANY DA SILVA RODRIGUES

OAB/RJ 217025·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2024, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

20/08/2024, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

10/08/2024, 23:59

Determinada a intimação

31/07/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2024, 12:13

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

31/07/2024, 12:13

Juntada de Petição

31/07/2024, 11:45

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/06/2024 - 5032594-52.2024.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

31/05/2024, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/06/2024 - 5032593-67.2024.4.02.9666/TRF (GABRIEL MALAQUIAS NERI)

31/05/2024, 03:10

Baixa Definitiva

10/04/2024, 08:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510014701 processada no TRF2 com o no. 50325945220244029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

10/04/2024, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510014701 processada no TRF2 com o no. 50325936720244029666/TRF (GABRIEL MALAQUIAS NERI)

10/04/2024, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510014701 processada no TRF2 com o no. 50325936720244029666/TRF (DAIANY DA SILVA RODRIGUES)

10/04/2024, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510014701

09/04/2024, 10:57

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva

20/08/2024, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

20/08/2024, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

10/08/2024, 23:59

Determinada a intimação

31/07/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 12:31

31/07/2024, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2024, 12:13

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

31/07/2024, 12:13

Juntada de Petição

31/07/2024, 11:45

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/06/2024 - 5032594-52.2024.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

31/05/2024, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/06/2024 - 5032593-67.2024.4.02.9666/TRF (GABRIEL MALAQUIAS NERI)

31/05/2024, 03:10

Baixa Definitiva

10/04/2024, 08:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510014701 processada no TRF2 com o no. 50325945220244029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

10/04/2024, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510014701 processada no TRF2 com o no. 50325936720244029666/TRF (GABRIEL MALAQUIAS NERI)

10/04/2024, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510014701 processada no TRF2 com o no. 50325936720244029666/TRF (DAIANY DA SILVA RODRIGUES)

10/04/2024, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510014701

09/04/2024, 10:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121

09/04/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121

24/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/03/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/03/2024, 13:32

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510014701

14/03/2024, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

07/03/2024, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

10/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

10/02/2024, 05:46

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 112

31/01/2024, 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 21:51

Juntada de Petição

31/01/2024, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 12:31

Despacho

30/01/2024, 12:31

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2024, 11:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

30/01/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

22/11/2023, 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

10/11/2023, 23:59

Despacho

31/10/2023, 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 22:47

Conclusos para decisão/despacho

31/10/2023, 14:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

31/10/2023, 14:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJITP01

31/10/2023, 09:53

Transitado em Julgado - Data: 31/10/2023

31/10/2023, 09:52

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 93

31/10/2023, 09:52

Juntada de Petição

31/10/2023, 07:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96

25/10/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95 e 96

02/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/09/2023, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/09/2023, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/09/2023, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

22/09/2023, 11:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/09/2023, 20:07

Sentença desconstituída - por unanimidade

21/09/2023, 14:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

19/09/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

11/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

04/09/2023, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

04/09/2023, 14:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/09/2023<br>Data da sessão: <b>21/09/2023 14:01:00</b>

04/09/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: GABRIEL MALAQUIAS NERI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): DAIANY DA SILVA RODRIGUES (OAB RJ217025) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: LUCIANA MOREIRA BAUER INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL ANTONIO BARRETTO DOS SANTOS PROCURADOR(A): CLAUDIO MARCIO DE CARVALHO CHEQUER PROCURADOR(A): REGINA CÉLIA TEIXEIRA DE MATOS CARDOSO PROCURADOR(A): BRUNO RICARDO PINHEIRO ARRUDA PROCURADOR(A): GERALDO DA SILVA ALVES JUNIOR PROCURADOR(A): RACHEL DA SILVA BATISTA PROCURADOR(A): LUANA VARGAS MACEDO PROCURADOR(A): FABIANO MAGALHAES RAMOS INTERESSADO: CINTIA VALERIA MALAQUIAS NERI (Pais) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2023. Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de setembro de 2023, quinta-feira, às 14h01min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5001385-21.2022.4.02.5112/RJ (Pauta: 39) RELATORA: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS

04/09/2023, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/09/2023 14:01</b><br>Sequencial: 39

01/09/2023, 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

01/09/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 15:00

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 15:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03

16/08/2023, 12:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

16/08/2023, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

05/08/2023, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

31/07/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

22/07/2023, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 20:53

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

21/07/2023, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 68

07/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

27/06/2023, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

27/06/2023, 18:02

Julgado procedente o pedido

27/06/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/06/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/06/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/06/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

27/06/2023, 15:16

Conclusos para julgamento

30/01/2023, 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

30/01/2023, 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

09/01/2023, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

22/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

12/12/2022, 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

12/12/2022, 19:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

27/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

26/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

22/11/2022, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

22/11/2022, 19:13

Determinada a intimação

17/11/2022, 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 22:29

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2022, 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

17/11/2022, 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

17/11/2022, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 09:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39

16/11/2022, 07:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39

26/10/2022, 13:37

Expedição de mandado - RJITPSECMA

25/10/2022, 10:26

Convertido o Julgamento em Diligência

24/10/2022, 17:45

Conclusos para julgamento

24/10/2022, 10:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

24/10/2022, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

23/10/2022, 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

23/10/2022, 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

18/10/2022, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

02/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

27/09/2022, 16:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

27/09/2022, 16:31

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/09/2022, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

22/09/2022, 16:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 23

23/08/2022, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23

15/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 15:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GABRIEL MALAQUIAS NERI <br/> Data: 22/09/2022 às 14:40. <br/> Local: sala pericias itaperuna - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva, Itaperuna/RJ. <br/> Perito: LUCIANA MOREIRA BAUER

05/08/2022, 15:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/08/2022, 15:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/08/2022, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

27/07/2022, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

22/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 12:05

Determinada a intimação

12/07/2022, 12:05

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2022, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

12/07/2022, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

10/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 13:32

Juntada de Petição

29/06/2022, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

29/06/2022, 18:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 02:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

04/06/2022, 23:59

Determinada a intimação

25/05/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2022, 14:17

Distribuído por sorteio

06/04/2022, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 22:47

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/10/2023, 07:04

ACÓRDÃO

•21/09/2023, 20:07

EXTRATO DE ATA

•21/09/2023, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2023, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2023, 20:53

SENTENÇA

•27/06/2023, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 22:29

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2022, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2022, 12:05

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2022, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2022, 17:29