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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuição
26/03/2024
Valor da Causa
R$ 141.488,64
Órgão julgador
Juízo Substituto da 10ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP
CNPJNOVA CALIFORNIA COMERCIO DE GAS LTDA
CNPJLEONARDO POVOA MARFORIO
CPF