Petição Criminal 5072996-72.2019.4.02.5101 - TRF2

Petição Criminal 5072996-72.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA REQUERIDO: OSVALDO SOUZA REQUERIDO: ANTONIO PETRUS KALIL FILHO REQUERIDO: JOAO PITANGA ROZO JUNIOR REQUERIDO: JOSE RENATO DA LUZ BELSITO REQUERIDO: ANTONIO PETRUS KALIL REQUERIDO: CLAUDIO OCTAVIANO GUERRA REQUERIDO: CLODOALDO SANTOS DE LEMOS REQUERIDO: EMIDIO GENTIL JUNIOR EDITAL Nº 510012508866 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Doutor CARLOS ADRIANO MIRANDA BANDEIRA, MM. Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 6ª Vara Federal Criminal levará à venda em hasta pública por meio de LEILÃO JUDICIAL, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens apreendidos a seguir relacionados, obedecendo o artigo 144-A do Código Penal, artigos 879 a 903 do Código de Processo Civil/2015, artigo 4º – A da Lei 9.613/98, e resolução 236 de 13 de Julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça, na MODALIDADE DE LEILÃO ELETRÔNICA, com o recebimento de lances através do sítio eletrônico www.rioleiloes.com.br. 1º LEILÃO: DATA: Dia 12 de março de 2024, com encerramento às 13:30 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 2º LEILÃO: DATA: Dia: 19 de março de 2024, com encerramento às 13:30 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil”, para fins da Lei. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado ou não tiver expediente forense, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: O LEILÃO será realizado através do sítio eletrônico www.rioleiloes.com.br na data e horários estabelecidos acima, devendo os interessados efetuarem cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL Renato Guedes Rocha, JUCERJA nº 211 Fone: 0800-707-9339 – www.rioleiloes.com.br 1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES a) Fica, pelo presente, devidamente intimada a parte ré da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 889 do Código de Processo Civil/2015), bem como os credores pignoratícios, coproprietário(s), instituição financeira para o caso do(s) veículo(s) com restrição de alienação fiduciária, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado, para as datas, horário e local acima mencionados. b) Atendendo ao disposto no art. 887 do Código de Processo Civil/2015, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio www.rioleiloes.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação. Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9339 – www.rioleiloes.com.br), na sede do Juízo (Av. Venezuela, 134, Bloco 2 – 3º Andar, Bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ, entre 12:00 e 17:00 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo ([email protected]). c) A alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, conforme art. 892 do CPC/2015. c.1) O Pagamento do valor do bem deverá ser recolhido em conta judicial vinculada ao número do processo e à disposição deste Juízo, conforme distribuição do processo Federal, perante a Caixa Econômica Federal vinculada a esse MM. Juízo. d) Sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante diretamente ao Leiloeiro no ato da Hasta Pública; e) O arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); f) Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. g) Deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; h) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. i) Eventuais ônus tributários que recaiam sobre os imóveis serão sub-rogados sobre o preço da arrematação, conforme o art. 130 do CTN, observado o contido no art. 187 do mesmo diploma legal. Aplicável analogicamente ao IPVA, conforme decisão no AgRg no REsp 1322191/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012. No caso de veículos, o arrematante não arcará também com IPVA e multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a data da arrematação, em face da natureza originária da aquisição, e na forma dos parágrafos 9º e 10º do artigo 328, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como em face de seu caráter personalíssimo. j) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação; k) A localização dos bens para visitação é a declarada neste edital. Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram. A visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas. Se o Executado ou Depositário impedir(em) a visitação ao bem, o interessado deve peticionar ao M. Juízo requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça; pedidos estes que serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. l) A remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta. m) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. n) O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. 2) RELAÇÃO DOS BENS: PROCESSO Nº 5072996-72.2019.4.02.5101 – PETIÇÃO CRIMINAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉUS: OSVALDO SOUZA (CPF: 291.810.704-20), EMÍDIO GENTIL JÚNIOR (CPF: 511.572.687-49), CLÁUDIO OCTAVIANO GUERRA (CPF: 003.355.007-73), JOSÉ RENATO DA LUZ BELSITO (CPF: 432.237.887-00), ANTÔNIO PETRUS KALIL FILHO (CPF: 532.531.087-91), MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA (CPF: 037.648.527-20), CLODOALDO SANTOS DE LEMOS (CPF: 011.642.787-62), ANTÔNIO PETRUS KALIL (CPF: 008.822.597-68), JOÃO PITANGA ROZO JÚNIOR (CPF: 792.378.437-04) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) Lote composto por 15 gemas de Esmeralda, descalibrada, contendo lapidação esmeralda, oval e triangular, avaliadas em R$ 1.497,53 (um mil, quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos); 02) Lote composto por 27 gemas de Esmeralda (sendo 5 sem qualidade gemológica), contendo lapidação descalibrada, oval e gota, avaliadas em R$ 3.330,38 (três mil, trezentos e trinta reais e trinta e oito centavos); 03) Lote composto por 5 gemas de Esmeralda Água Marinha, avaliadas em R$ 762,34 (setecentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos). LOTE 01 – Lote composto por 15 gemas, descalibradas quanto a lapidação e peso Mineral EspécieMineral:BeriloVariedade:EsmeraldaLapidação Descalibrada, contendolapidaçãoesmeralda,oval e triangularCor Verde, verde levemente azuladoTonalidade muito escura à média.Saturação fraca à média.Pureza Inclusõesexcessivasàmoderadas.Peso individual 0,75ct a 1,18ctPeso total do Lote 13,95ctValor da avaliação R$ 1.497,53Propriedades FísicasDureza 7,5 MohsÍndice de refração Variando entre 1,583a 1,589. Média debirrefringência: 0,006Densidade relativa Media: 2,66Luz Ultravioleta InertePleocroismo Verde/Verde Claro,Verde/Verde amarelado LOTE 02 – Lote composto por 27 gemas, descalibradas quanto a lapidação e peso Mineral Espécie Mineral: BeriloVariedade: EsmeraldaLapidação Descalibrada, contendo lapidaçãoesmeralda, oval e gota.Cor Verde, verde levemente azulado e azulado.Tonalidade escura à média.Saturação muito fraca à intensa.Pureza Inclusões excessivas àmoderadas.Peso individual 0,67ct a 3,03ctPeso total do Lote 37,18ctValor da avaliação R$ 3.330,38Propriedades FísicasDureza 7,5 MohsÍndice de refração Variando entre 1,582 e 1,588. Média de birrefringência: 0,006Densidade relativa Média: 2,66Luz Ultravioleta InertePleocroismo Quase incolor/azul claro. LOTE 03 – Lote composto por 5 gemas, descalibradas quanto ao peso Mineral Especie Mineral: BeriloVariedade: Água MarinhaLapidação EsmeraldaCor Azul.Tonalidade extremamente clara.Saturação extremamente fraca.Pureza Inclusões levesPeso individual 3,47ct a 7,56ctPeso total do Lote 25,75ctValor da avaliação R$ 762,34Propriedades FísicasDureza 7,5 MohsÍndice de refração Variando entre 1,568 e 1,574. Média de birrefringência: 0,006Densidade relativa Media: 2,70Luz Ultravioleta InertePleocroismo Quase incolor/azul claro. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 5.590,25 (cinco mil, quinhentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), em 02 de maio de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 2.795,12 (dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e doze centavos). DEPOSITÁRIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DO BEM: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Avenida Rio Branco, 125, Centro, Rio de Janeiro/RJ. ÔNUS: Nada consta nos autos. E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, os quais não poderão, no futuro, alegar ignorância a respeito, foi expedido o presente Edital, bem como, para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015), expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da Lei, através do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região – e-DJF2R (www.jfrj.jus.br) na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Rio de Janeiro/RJ, em 20 de fevereiro de 2024. Eu, MÁRCIO ALMEIDA FIGUEIRA – Diretor de Secretaria, conferi. Edital 80 - PETIÇÃO CRIMINAL Nº 5072996-72.2019.4.02.5101/RJ

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA REQUERIDO: OSVALDO SOUZA REQUERIDO: ANTONIO PETRUS KALIL FILHO REQUERIDO: JOAO PITANGA ROZO JUNIOR REQUERIDO: JOSE RENATO DA LUZ BELSITO REQUERIDO: ANTONIO PETRUS KALIL REQUERIDO: CLAUDIO OCTAVIANO GUERRA REQUERIDO: CLODOALDO SANTOS DE LEMOS REQUERIDO: EMIDIO GENTIL JUNIOR EDITAL Nº 510011270962 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Excelentíssima Senhora Doutora KATIA MARIA MAIA DE OLIVEIRA, MMª. Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 6ª Vara Federal Criminal levará à venda em hasta pública por meio de LEILÃO JUDICIAL, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens apreendidos na PETIÇÃO CRIMINAL a seguir relacionada, obedecendo o artigo 144-A do Código Penal, artigos 879 a 903 do Código de Processo Civil/2015, artigo 4º – A da Lei 9.613/98, e resolução 236 de 13 de Julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça, na MODALIDADE DE LEILÃO ELETRÔNICA, com o recebimento de lances através do sítio eletrônico www.rioleiloes.com.br. 1º LEILÃO: DATA: Dia 14/09/2023, a partir das 13h30min., por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 2º LEILÃO: DATA: Dia: 21/09/2023, a partir das 13h30min., pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 80% (oitenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil”, para fins da Lei. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado ou não tiver expediente forense, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: O LEILÃO será realizado através do sítio eletrônico www.rioleiloes.com.br na data e horários estabelecidos acima, devendo os interessados efetuarem cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL Renato Guedes Rocha, JUCERJA nº 211 Fone: 0800-707-9272 – www.rioleiloes.com.br 1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES a) Fica, pelo presente, devidamente intimada a parte ré da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 889 do Código de Processo Civil/2015), bem como os credores pignoratícios, coproprietário(s), instituição financeira para o caso do(s) veículo(s) com restrição de alienação fiduciária, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado, para as datas, horário e local acima mencionados. b) Atendendo ao disposto no art. 887 do Código de Processo Civil/2015, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio www.rioleiloes.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação. Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9339 – www.rioleiloes.com.br), na sede do Juízo (Av. Venezuela, 134, Bloco B – 3º Andar, Bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ, entre 12:00 e 17:00 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo ([email protected]). c) A alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, conforme art. 892 do CPC/2015. c.1) O Pagamento do valor do bem deverá ser recolhido em conta judicial vinculada ao número do processo e à disposição deste Juízo, conforme distribuição do processo Federal, perante a Caixa Econômica Federal vinculada a esse MM. Juízo. d) Sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante diretamente ao Leiloeiro no ato da Hasta Pública; e) O arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); f) Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. g) Deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 80% (oitenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; h) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. i) Eventuais ônus tributários que recaiam sobre os imóveis serão sub-rogados sobre o preço da arrematação, conforme o art. 130 do CTN, observado o contido no art. 187 do mesmo diploma legal. Aplicável analogicamente ao IPVA, conforme decisão no AgRg no REsp 1322191/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012. No caso de veículos, o arrematante não arcará também com IPVA e multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a data da arrematação, em face da natureza originária da aquisição, e na forma dos parágrafos 9º e 10º do artigo 328, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como em face de seu caráter personalíssimo. j) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação; k) A localização dos bens para visitação é a declarada neste edital. Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram. A visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas. Se o Executado ou Depositário impedir(em) a visitação ao bem, o interessado deve peticionar ao M. Juízo requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça; pedidos estes que serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. l) A remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta. m) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. n) O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. 2) RELAÇÃO DOS BENS: AUTOS: 5072996-72.2019.4.02.5101 – PETIÇÃO CRIMINAL AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉUS: OSVALDO SOUZA (CPF: 291.810.704-20), EMÍDIO GENTIL JÚNIOR (CPF: 511.572.687-49), CLÁUDIO OCTAVIANO GUERRA (CPF: 003.355.007-73), JOSÉ RENATO DA LUZ BELSITO (CPF: 432.237.887-00), ANTÔNIO PETRUS KALIL FILHO (CPF: 532.531.087-91), MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA (CPF: 037.648.527-20), CLODOALDO SANTOS DE LEMOS (CPF: 011.642.787-62), ANTÔNIO PETRUS KALIL (CPF: 008.822.597-68), JOÃO PITANGA ROZO JÚNIOR (CPF: 792.378.437-04) BEM(NS): 01) Lote composto por 15 gemas de Berilo, variedade esmeralda, descalibradas quanto à lapidação e ao peso, avaliadas em R$1.497,53 (mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos); 02) Lote composto por 27 gemas de Berilo, variedade esmeralda, descalibras quanto à lapidação e ao peso, avaliadas em R$3.330,38 (três mil, trezentos e trinta reais e trinta e oito centavos); 03) Lote composto por 5 gemas de Berilo, variedade água marinha, descalibradas quanto ao peso, avaliadas em R$762,34 (setecentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos). LOTE 01 – Lote composto por 15 gemas, descalibradas quanto a lapidação e peso Mineral Espécie Mineral: BeriloVariedade: EsmeraldaLapidação Descalibrada, contendo lapidação esmeralda, oval e triangular Cor Verde, verde levemente azulado Tonalidade muito escura à média.Saturação fraca à média.Pureza Inclusões excessivas à moderadas. Peso Individual 0,75ct a 1,18ctPeso total do Lote 13,95ctValor da avaliação R$1.497,53Propriedades FísicasDureza 7,5 MohsÍndice de refração Variando entre 1,583 a 1,589. Média de birrefringência: 0,006Densidade relativa Média: 2,66Luz Ultravioleta InertePleocroismo Verde/Verde Claro, verde/verde amarelado LOTE 02 – Lote composto por 27 gemas, descalibradas quanto a lapidação e peso Mineral Espécie Mineral: BeriloVariedade: EsmeraldaLapidação Descalibrada, contendo lapidação esmeralda, oval e gota. Cor Verde, verde levemente azulado e verde azulado.Tonalidade escrura à média.Saturação muito fraca à intensa.Pureza Inclusões excessivas à moderadas. Peso individual 0,67ct a 3,03ctPeso total do Lotes 37,18ctValor da avaliação: R$3.330,38Propriedades FísicasDureza 7,5 MohsÍndice de refração Variando entre 1,582 e 1,588. Média de birrefringência: 0,006Densidade relativa Média: 2,66Luz Ultravioleta InertePleocroismo Verde/Verde Claro, verde/verde amarelado. LOTE 03 – Lote composto por 5 gemas, descalibradas quanto ao peso Mineral Especie Mineral: BeriloVariedade: Água MarinhaLapidação Esmeralda Cor Azul.Tonalidade extremamente clara.Saturação extremamente fraca.Pureza Inclusões leves Peso individual 3,47ct a 7,56ctPeso total do Lote 25,75ctValor da avaliação: R$762,34 Propriedades Físicas Dureza 7,5 MohsÍndice de refração Variando entre 1,568 e 1,574. Média de birrefringência: 0,006Densidade relativa Média: 2,70Luz Ultravioleta InertePleocroismo Quase incolor/azul claro. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$5.590,25‬ (cinco mil, quinhentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), em 02 de maio de 2023. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, Avenida Rio Branco, 125, Centro, Rio de Janeiro/RJ. ÔNUS: Nada consta nos autos. E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, os quais não poderão, no futuro, alegar ignorância a respeito, foi expedido o presente Edital, bem como, para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015), expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da Lei, através do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região – e-DJF2R (www.jfrj.jus.br) na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Rio de Janeiro/RJ, em 04 de setembro de 2023. Eu, MÁRCIO ALMEIDA FIGUEIRA – Diretor de Secretaria, conferi. Edital 80 - PETIÇÃO CRIMINAL Nº 5072996-72.2019.4.02.5101/RJ

05/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(19)

Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 864

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 864

Despacho

Expedição de mandado - RJRIOSEMCRI

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de ofício

Juntada de certidão

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 841

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 843, 844, 845, 846, 847, 848, 849, 850, 851 e 852

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 843, 844, 845, 846, 847, 848, 849, 850, 851 e 852

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