Execução Fiscal 5051816-58.2023.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5051816-58.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 958995953823. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: BOA VENTURA EMPRESA DE SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO LTDA EDITAL Nº 510011321451 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO, JUÍZA FEDERAL DA 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos do Processo nº 50518165820234025101 movida por AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em face de BOA VENTURA EMPRESA DE SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO LTDA, CNPJ: 16692280000186, objetivando a cobrança do débito exequendo no valor de R$449.187,34 (quatrocentos e quarenta e nove mil, cento e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 53500.334275/2022-93. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO do(s) Executado(s) abaixo referido(s) para ciência do arresto de bem à disposição deste Juízo, e do prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), para pagar a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou para garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). Decorrido o referido prazo, fica o executado ciente da conversão do arresto em penhora, e do início do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar Embargos à Execução, conforme Art. 16, III, da Lei nº 6.830/80. Executado(s): BOA VENTURA EMPRESA DE SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO LTDA, CNPJ: 16692280000186 E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Décima Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 – Bloco A – 5º Andar – Saúde – Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 04/09/2023. Eu, GABRIELA FONSECA GONZALEZ BRUNO, JRJ63215, expedi e eu, LAILA DE OLIVEIRA LEÃO, Diretora de Secretaria, e, de ordem MM Juiz(a) Federal Dr(a). ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO o assinei. CHAVE DO PROCESSO: 958995953823 Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5051816-58.2023.4.02.5101/RJ

06/09/2023, 00:00

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Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 44

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5097463-76.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 15 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 30, 45, 58, 73, 76

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50974637620234025101/RJ

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