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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juízo Substituto do 4º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

MANUELA AZEVEDO COELHO

CPF 212.***.***-54

Autor

CYNTHIA DIAS DE AZEVEDO

CPF 087.***.***-06

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO FIGUEIREDO GIORI

OAB nao informada•Representa: ATIVO

EDUARDO JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

NILCIELE NASCIMENTO DA CONCEICAO

OAB/ES 031798•Representa: ATIVO

PAULO VINICIUS BRANCO OLIVEIRA

OAB/ES 032803•Representa: ATIVO

ALINE FELIPPE PACHECO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

10/04/2024, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

04/04/2024, 01:02

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 157 e 156

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156, 157 e 158

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150 e 151

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

legal