Apelação Cível 0529594-86.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2025

Valor da Causa

R$ 3.787.699,36

Órgão julgador

Gabinete 11

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 8ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

SOCIEDADE UNIAO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS

CNPJ

Autor

IZABEL CRISTINA NASCIMENTO

CPF

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIA GUERRA MEROLA

CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

MARCOS ANDRE VINHAS CATAO

OAB/RJ 067086·CPF·Representa: Autor

GUILHERME BARBOSA VINHAS

OAB/RJ 112693·CPF·Representa: Autor

ANDREA DE SOUZA GONCALVES CAMPBELL

OAB/RJ 163879·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

CLAUDIA GUERRA MEROLA

CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

MARCOS ANDRE VINHAS CATAO

OAB/RJ 067086·CPF·Representa: Autor

GUILHERME BARBOSA VINHAS

OAB/RJ 112693·CPF·Representa: Autor

ANDREA DE SOUZA GONCALVES CAMPBELL

OAB/RJ 163879·CPF·Representa: Autor

BERNARDO CASTRO DE ABREU PEIXOTO

OAB/RJ 185259·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANDRE VINHAS CATAO

OAB/RJ 067086·CPF·Representa: Réu

GUILHERME BARBOSA VINHAS

OAB/RJ 112693·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF08

13/10/2025, 10:00

Transitado em Julgado - Data: 13/10/2025

13/10/2025, 10:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98

11/10/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96

12/09/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

29/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96

21/08/2025, 02:30

Juntada de Petição

20/08/2025, 10:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96

20/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96

19/08/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2025, 14:20

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

18/08/2025, 20:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/08/2025, 20:05

Todas as movimentações(107)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF08

13/10/2025, 10:00

Transitado em Julgado - Data: 13/10/2025

13/10/2025, 10:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98

11/10/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96

12/09/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2025, 14:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•18/08/2025, 20:05

29/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96

21/08/2025, 02:30

Juntada de Petição

20/08/2025, 10:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96

20/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96

19/08/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2025, 14:20

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

18/08/2025, 20:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/08/2025, 20:05

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

24/07/2025, 18:45

Recebidos os autos do STF

23/07/2025, 17:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 0529594862007402510120250711154632

11/07/2025, 15:46

Recebidos os autos do STF

11/07/2025, 15:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo

14/02/2025, 14:59

Recebidos os autos do STF

13/02/2025, 10:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

18/03/2024, 14:33

Recebidos os autos do STF

28/02/2024, 11:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF

28/02/2024, 11:14

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

20/02/2024, 15:43

Recurso Extraordinário admitido

20/02/2024, 15:43

Recurso Especial Admitido

20/02/2024, 15:43

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

20/02/2024, 15:43

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

19/12/2023, 11:29

Juntada de certidão

18/12/2023, 14:15

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

18/12/2023, 12:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

16/12/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

29/11/2023, 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

29/11/2023, 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

23/11/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

14/11/2023, 01:01

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

13/11/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/11/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/11/2023, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

13/11/2023, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 62

19/10/2023, 23:59

Juntada de Petição

10/10/2023, 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

09/10/2023, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

09/10/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/10/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/10/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/10/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/10/2023, 14:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

09/10/2023, 13:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/10/2023, 13:01

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

05/10/2023, 16:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

05/10/2023, 15:33

Juntada de certidão

26/09/2023, 16:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/09/2023<br>Data da sessão: <b>04/10/2023 14:00:00</b>

25/09/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/09/2023<br>Data da sessão: <b>04/10/2023 14:00:00</b>

25/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/09/2023

15/09/2023, 11:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 5

15/09/2023, 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

15/09/2023, 11:15

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

14/09/2023, 11:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

12/09/2023, 14:30

Juntada de certidão

12/09/2023, 14:29

Retirado de pauta

12/09/2023, 14:27

Juntada de Petição

12/09/2023, 13:24

Juntada de certidão

08/09/2023, 15:40

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2023

29/08/2023, 16:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2023

29/08/2023, 15:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 6

29/08/2023, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/08/2023, 15:44

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

25/08/2023, 16:48

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

13/02/2023, 11:53

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24 e 31

13/02/2023, 11:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

09/02/2023, 23:59

Juntada de Petição

03/02/2023, 15:32

Juntada de Petição

01/02/2023, 06:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

30/01/2023, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/01/2023, 15:13

Juntada de Petição

30/01/2023, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

10/01/2023, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

10/01/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2023, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24

23/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2022, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2022, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2022, 11:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/12/2022, 14:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

12/12/2022, 14:05

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

09/12/2022, 14:30

Sentença desconstituída - por unanimidade

09/12/2022, 14:17

Juntada de certidão

25/11/2022, 09:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2022<br>Data da sessão: <b>07/12/2022 13:00:00</b>

25/11/2022, 02:00

Juntada de Petição

23/11/2022, 11:49

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/11/2022

18/11/2022, 11:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 2

18/11/2022, 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/11/2022, 11:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

11/11/2022, 12:47

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

29/04/2022, 12:33

Retirado de pauta

29/04/2022, 12:33

Lavrada Certidão

29/04/2022, 12:32

Juntada de Petição

29/04/2022, 10:32

Lavrada Certidão

28/04/2022, 12:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2022<br>Data da sessão: <b>10/05/2022 13:00:00</b>

28/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 25

19/04/2022, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/04/2022, 14:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

18/04/2022, 14:38

Distribuído por prevenção - Número: 00246985720074025101

03/11/2020, 15:13

DESPACHO

•23/07/2025, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 10:43

ACÓRDÃO

•13/02/2025, 10:43

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•13/02/2025, 10:43

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2024, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2024, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2023, 16:42

ACÓRDÃO

•09/10/2023, 13:01

EXTRATO DE ATA

•05/10/2023, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2023, 15:13

ACÓRDÃO

•12/12/2022, 14:05

EXTRATO DE ATA

•09/12/2022, 14:17