Cumprimento de sentença 0000860-75.2013.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000860-75.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000860-75.2013.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CRESO CAPUTI ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXECUTADO: ANTONIO TARANTO ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXECUTADO: BENEDITO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXECUTADO: CAIO CESAR DE PAOLI ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXECUTADO: ELOA BARROS TAVARES PEREIRA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXECUTADO: FERNANDA LOPES ARAUJO ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) DESPACHO/DECISÃO Conforme já consignado por este Juízo no item 1 do despacho proferido no Evento 138, o prazo de intimação para pagamento ou impugnação não chegou a ser iniciado. Isto porque na parte final da sentença proferida no Evento 119, já havia sido esclarecido que tal intimação se daria oportunamente, após o trânsito em julgado daquele decisum. Embora reconhecendo que a referida redação deixou dúvidas, cumpre indeferir, por ora, a inclusão da multa de 10% e dos honorários da fase executiva de 10%, e assim determinar: a intimação dos 6 executados elencados no requerimento (Celso Uribe Castro, Creso Caputi, Antonio Tarano, Benedito Gonçalves de Oliveira, Eloa Barros Tavares Pereira e Fernanda Lopes Araújo) - a partir da intimação deste despacho - para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela União Federal no Evento 141, mas sem as penalidades neste momento (R$ 988,57 atualizados até abril/25), na forma do artigo 523 do CPC/2015, cientes de que, caso o pagamento não seja efetuado, o montante será acrescido de multa no percentual de 10 % e de honorários advocatícios da fase de execução, também de 10%, seguindo-se os atos de expropriação - e que caso efetuado o pagamento parcial no referido prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, na forma do art. 523 do NCPC - cientes, outrossim, de que decorrido o prazo, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação (art. 525 CPC/2015).

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ILMAR SABBAGH RAMOS ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) APELANTE: CELSO URIBBE CASTRO ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) APELANTE: FERNANDA LOPES ARAUJO ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) APELANTE: CRESO CAPUTI ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) APELANTE: FELIPPE DE MATTOS PRATES ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) APELANTE: ANTONIO TARANTO ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) APELANTE: BENEDITO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) APELANTE: CAIO CESAR DE PAOLI ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) APELANTE: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA ADVOGADO(A): LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA (OAB RJ046413) ADVOGADO(A): CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO (OAB RJ134228) ADVOGADO(A): BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO (OAB RJ120882) APELANTE: ELOA BARROS TAVARES PEREIRA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) APELANTE: ADAUTO VASCONCELOS DA CUNHA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 19 DE SETEMBRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 25 DE SETEMBRO DE 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0000860-75.2013.4.02.5101/RJ (Pauta: 161) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

08/09/2023, 00:00

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Juntada de peças digitalizadas

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Despacho

Juntada de Petição

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168, 169 e 170

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168, 169, 170

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168, 169, 170

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(22)