Agravo em Recurso Especial 5084931-41.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TRF2
3° Grau
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Data de Distribuição
08/10/2024
Valor da Causa
R$ 200.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos
Processos relacionados
1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 15ª VF do Rio de Janeiro
2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 11
Partes do Processo
RICARDO DUARTE CARNEIRO MONTEIRO
CPF
386.***.***-68
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Autor
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
23/04/2026, 08:03
Transitado em Julgado em 23/04/2026
23/04/2026, 08:03
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 281109/2026
25/03/2026, 17:01
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 280422/2026
25/03/2026, 16:41
Protocolizada Petição 281109/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/03/2026
25/03/2026, 16:36
Protocolizada Petição 280422/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/03/2026
25/03/2026, 16:09
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/03/2026 Petição Nº 144703/2026 - DESIS
25/03/2026, 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
24/03/2026, 01:07
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0144703 - DESIS no AREsp 2751635 - Publicação prevista para 25/03/2026
23/03/2026, 18:00
Homologada renúncia pelo autor
23/03/2026, 18:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)
24/02/2026, 17:02
Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 144703/2026
23/02/2026, 22:41
Protocolizada Petição 144703/2026 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 23/02/2026
23/02/2026, 22:22
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 19046/2026
12/01/2026, 16:11
Protocolizada Petição 19046/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/01/2026
12/01/2026, 15:52
Ver todas as movimentações (50)
Todas as movimentações
(50)
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
23/04/2026, 08:03
Transitado em Julgado em 23/04/2026
23/04/2026, 08:03
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 281109/2026
25/03/2026, 17:01
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 280422/2026
25/03/2026, 16:41
Protocolizada Petição 281109/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/03/2026
25/03/2026, 16:36
Protocolizada Petição 280422/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/03/2026
25/03/2026, 16:09
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/03/2026 Petição Nº 144703/2026 - DESIS
25/03/2026, 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
24/03/2026, 01:07
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0144703 - DESIS no AREsp 2751635 - Publicação prevista para 25/03/2026
23/03/2026, 18:00
Homologada renúncia pelo autor
23/03/2026, 18:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)
24/02/2026, 17:02
Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 144703/2026
23/02/2026, 22:41
Protocolizada Petição 144703/2026 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 23/02/2026
23/02/2026, 22:22
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 19046/2026
12/01/2026, 16:11
Protocolizada Petição 19046/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/01/2026
12/01/2026, 15:52
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/12/2025 Petição Nº 1101446/2024 - AgInt
19/12/2025, 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
18/12/2025, 01:00
Conheço do agravo de RICARDO DUARTE CARNEIRO MONTEIRO para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento
16/12/2025, 20:40
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1101446 - AgInt no AREsp 2751635 - Publicação prevista para 19/12/2025
16/12/2025, 20:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)
27/03/2025, 15:15
Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 11/02/2025 e término em 26/03/2025, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 1101446/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 2107.
27/03/2025, 14:30
Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 13/12/2024 e término em 11/03/2025, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 1101446/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 2107.
12/03/2025, 15:45
Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 28/01/2025 Petição Nº 1101446/2024 -
28/01/2025, 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
27/01/2025, 01:05
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - Petição Nº 1101446/2024. Publicação prevista para 28/01/2025)
24/01/2025, 16:02
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 1101446/2024. Publicação prevista para 12/12/2024)
10/12/2024, 20:45
Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 1101446/2024
10/12/2024, 20:11
Protocolizada Petição 1101446/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 10/12/2024
10/12/2024, 19:58
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1052885/2024
27/11/2024, 15:01
Protocolizada Petição 1052885/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/11/2024
27/11/2024, 14:46
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/11/2024
26/11/2024, 05:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
25/11/2024, 18:27
Não conhecido o recurso de RICARDO DUARTE CARNEIRO MONTEIRO
22/11/2024, 18:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/11/2024
22/11/2024, 18:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)
05/11/2024, 17:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
05/11/2024, 17:15
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 981385/2024
05/11/2024, 17:01
Protocolizada Petição 981385/2024 (PET - PETIÇÃO) em 05/11/2024
05/11/2024, 16:46
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/10/2024
09/10/2024, 05:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
08/10/2024, 18:09
Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
08/10/2024, 11:50
Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.
08/10/2024, 11:50
Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA
08/10/2024, 11:16
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
08/10/2024, 10:36
Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
08/10/2024, 10:11
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/10/2024
07/10/2024, 21:50
Determinada a distribuição do feito
07/10/2024, 21:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
23/09/2024, 08:23
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
23/09/2024, 08:01
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
20/09/2024, 15:42
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
23/03/2026, 18:00
DECISÃO TERMINATIVA
•
16/12/2025, 20:40
DECISÃO TERMINATIVA
•
22/11/2024, 18:00
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•
07/10/2024, 21:50
Ato Ordinatório
•
20/09/2024, 15:40
Acórdão/Decisão Monocrática
•
20/09/2024, 15:40
Ato Ordinatório
•
20/09/2024, 15:40
Decisão
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20/09/2024, 15:40
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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20/09/2024, 15:40
Ato Ordinatório
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20/09/2024, 15:40
Decisão
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20/09/2024, 15:40
Sentença
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20/09/2024, 15:40
Sentença
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20/09/2024, 15:40
Ato Ordinatório
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20/09/2024, 15:40
Ato Ordinatório
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20/09/2024, 15:40
Ver todos os documentos (20)
Todos os documentos
(20)
DECISÃO TERMINATIVA
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23/03/2026, 18:00
DECISÃO TERMINATIVA
•
16/12/2025, 20:40
DECISÃO TERMINATIVA
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22/11/2024, 18:00
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•
07/10/2024, 21:50
Ato Ordinatório
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20/09/2024, 15:40
Acórdão/Decisão Monocrática
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20/09/2024, 15:40
Ato Ordinatório
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20/09/2024, 15:40
Decisão
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20/09/2024, 15:40
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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20/09/2024, 15:40
Ato Ordinatório
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20/09/2024, 15:40
Decisão
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20/09/2024, 15:40
Sentença
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20/09/2024, 15:40
Sentença
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20/09/2024, 15:40
Ato Ordinatório
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20/09/2024, 15:40
Ato Ordinatório
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20/09/2024, 15:40
Certidão
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20/09/2024, 15:40
Acórdão/Decisão Monocrática
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20/09/2024, 15:40
Certidão
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20/09/2024, 15:40
Decisão
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20/09/2024, 15:40
Decisão
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20/09/2024, 15:40