Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001080-88.2004.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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II/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2003

Valor da Causa

R$ 36.187,09

Órgão julgador

Juízo Federal da 14ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 12

Partes do Processo

SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Autor

HALBOUTI E KERR PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR

OAB/RJ 084057·CPF·Representa: Autor

GISELA COPIO VIEIRA

OAB/RJ 166824·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado - Data: 03/02/2026

04/02/2026, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 222

03/02/2026, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/11/2025, 21:46

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 220, 221

11/11/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

10/11/2025, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

10/11/2025, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

10/11/2025, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

10/11/2025, 16:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 220, 221

10/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/11/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/11/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/11/2025, 10:25

Baixa Definitiva

07/11/2025, 10:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/10/2025, 19:04

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 21:58

Todas as movimentações(232)

Transitado em Julgado - Data: 03/02/2026

04/02/2026, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 222

03/02/2026, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/11/2025, 21:46

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 220, 221

11/11/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

Documentos

SENTENÇA

•22/10/2025, 19:04

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2025, 15:00

10/11/2025, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

10/11/2025, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

10/11/2025, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

10/11/2025, 16:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 220, 221

10/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/11/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/11/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/11/2025, 10:25

Baixa Definitiva

07/11/2025, 10:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/10/2025, 19:04

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

23/09/2025, 14:13

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 212

10/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 212

09/09/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 212

08/09/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 14:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5026997-52.2025.4.02.9445/TRF (HALBOUTI E KERR PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

31/08/2025, 22:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5026995-82.2025.4.02.9445/TRF (HALBOUTI E KERR PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

31/08/2025, 22:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5026996-67.2025.4.02.9445/TRF (HALBOUTI E KERR PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

31/08/2025, 22:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5026994-97.2025.4.02.9445/TRF (HALBOUTI E KERR PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

31/08/2025, 22:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/08/2025, 11:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510045591 processada no TRF2 com o no. 50269966720254029445/TRF (HALBOUTI E KERR PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/08/2025, 03:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510045591 processada no TRF2 com o no. 50269975220254029445/TRF (HALBOUTI E KERR PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/08/2025, 03:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510045591 processada no TRF2 com o no. 50269949720254029445/TRF (HALBOUTI E KERR PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/08/2025, 03:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510045591 processada no TRF2 com o no. 50269958220254029445/TRF (HALBOUTI E KERR PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/08/2025, 03:16

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510045591

31/07/2025, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

23/07/2025, 17:40

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 194

17/07/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

16/07/2025, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

16/07/2025, 12:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 194

16/07/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 194

15/07/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/07/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/07/2025, 15:08

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510045591

15/07/2025, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

13/05/2025, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

13/05/2025, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 188 e 189

10/05/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/04/2025, 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/04/2025, 15:27

Decisão interlocutória

30/04/2025, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2025, 03:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

12/02/2025, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

27/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2025, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

09/01/2025, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

29/12/2024, 23:59

Expedição de ofício

19/12/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/12/2024, 18:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

13/12/2024, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

09/12/2024, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 174 e 175

16/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2024, 17:16

Decisão interlocutória

06/11/2024, 17:16

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2024, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

28/05/2024, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

28/04/2024, 23:59

Juntada de Petição

25/04/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 10:48

Juntada de Petição

18/04/2024, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

17/04/2024, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

01/03/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/02/2024, 16:18

Decisão interlocutória

20/02/2024, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2024, 08:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

18/02/2024, 08:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/01/2024, 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

28/11/2023, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

20/11/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

14/11/2023, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

13/11/2023, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

13/11/2023, 12:32

Decisão interlocutória

10/11/2023, 23:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/11/2023, 23:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/11/2023, 23:39

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2023, 15:48

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO14 Número: 00010808820044025101

07/11/2023, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA. ADVOGADO(A): WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (OAB RJ051038) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 19 DE SETEMBRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 25 DE SETEMBRO DE 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 0001080-88.2004.4.02.5101/RJ (Pauta: 149) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

08/09/2023, 00:00

Remessa Externa - RJRIO14 -> TRF

26/03/2021, 21:07

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

26/03/2021, 21:07

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJAWB-ANDRE TOSTE VAN)

28/06/2011, 15:06

Juntada - (JRJAWB-ANDRE TOSTE VAN)

28/06/2011, 14:51

Devolução de Remessa - (JRJBLV-BEATRIZ LEAO VAZ)

24/02/2011, 13:55

Localização Interna - (JRJVLH-ANDREA DE CARVALHO)

09/02/2011, 13:04

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Contrarrazões - (JRJVLH-ANDREA DE CARVALHO)

09/02/2011, 12:59

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)

25/01/2011, 12:52

Localização Interna - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)

03/12/2010, 17:40

Conclusão para Despacho - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)

03/12/2010, 17:39

Juntada - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)

03/12/2010, 17:38

Devolução de Remessa - (JRJECH-CELIA CLARO DA CUNHA)

01/12/2010, 17:14

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

04/11/2010, 14:11

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

18/10/2010, 17:41

Localização Interna - (JRJAHZ-MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO)

18/08/2010, 15:00

Localização Interna - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)

18/08/2010, 14:15

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)

18/08/2010, 14:14

Juntada - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)

18/08/2010, 14:12

Localização Interna - (JRJAHZ-MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO)

12/08/2010, 15:35

Juntada - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)

05/08/2010, 12:16

Devolução de Remessa - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)

04/08/2010, 15:17

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)

21/07/2010, 18:29

Juntada - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)

21/07/2010, 18:28

Devolução de Remessa - (JRJECH-CELIA CLARO DA CUNHA)

20/07/2010, 16:52

Localização Interna - (JRJOZI-RODRIGO LUIZ LOPES PEREIRA LIMA)

07/07/2010, 13:36

Localização Interna - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

07/07/2010, 12:34

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

07/07/2010, 12:32

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

29/06/2010, 14:32

Conclusão para Despacho - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

29/06/2010, 14:29

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

29/06/2010, 14:28

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Laudo - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)

11/06/2010, 13:42

Localização Interna - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)

10/06/2010, 17:44

Localização Interna - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)

16/04/2010, 18:28

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)

16/04/2010, 18:21

Juntada - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)

16/04/2010, 18:12

Devolução de Remessa - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)

08/01/2010, 14:09

Localização Interna - (JRJOCD-MARCIO CRISTINO GUIMARAES DUARTE)

11/12/2009, 19:16

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJOCD-MARCIO CRISTINO GUIMARAES DUARTE)

11/12/2009, 19:15

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

04/12/2009, 15:38

Conclusão para Despacho - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)

04/12/2009, 14:48

Localização Interna - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

18/11/2009, 15:04

Localização Interna - (JRJMMM-MARCIO MALTA MOTTA)

02/10/2008, 18:27

Localização Interna - (JRJMMM-MARCIO MALTA MOTTA)

30/09/2008, 17:00

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJMMM-MARCIO MALTA MOTTA)

30/09/2008, 16:59

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJMMM-MARCIO MALTA MOTTA)

30/09/2008, 16:58

Localização Interna - (JRJMMM-MARCIO MALTA MOTTA)

29/09/2008, 15:12

Localização Interna - (JRJDWL-DENISE WANDERLEY DA COSTA LIMA)

21/01/2008, 12:43

Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJDWL-DENISE WANDERLEY DA COSTA LIMA)

21/01/2008, 12:23

Localização Interna - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)

27/11/2007, 19:17

Localização Interna - (JRJDTG-DANIEL TAVARES GOMES)

03/10/2007, 13:11

Devolução de Remessa - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)

20/09/2007, 11:30

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

13/09/2007, 11:57

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

13/09/2007, 10:58

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)

20/08/2007, 17:21

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJECH-CELIA CLARO DA CUNHA)

09/08/2007, 20:38

Conclusão para Despacho - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)

08/08/2007, 14:17

Devolução de Remessa - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)

18/07/2007, 14:00

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

05/07/2007, 20:22

Juntada - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

05/07/2007, 20:15

Localização Interna - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

29/06/2007, 18:21

Localização Interna - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)

23/05/2007, 15:37

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)

23/05/2007, 15:36

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)

23/05/2007, 15:35

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJOCD-MARCIO CRISTINO GUIMARAES DUARTE)

10/05/2007, 17:15

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

11/04/2007, 14:56

Localização Interna - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

03/04/2007, 13:59

Conclusão para Despacho - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

03/04/2007, 13:56

Localização Interna - (JRJVLH-ANDREA DE CARVALHO)

03/04/2007, 13:29

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJVLH-ANDREA DE CARVALHO)

03/04/2007, 13:28

Devolução de Remessa - (JRJVLH-ANDREA DE CARVALHO)

03/04/2007, 13:27

Juntada - (JRJVLH-ANDREA DE CARVALHO)

03/04/2007, 13:24

Juntada - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

02/04/2007, 18:19

Localização Interna - (JRJVLH-ANDREA DE CARVALHO)

30/03/2007, 14:03

Localização Interna - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)

07/02/2007, 20:11

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)

07/02/2007, 20:09

Localização Interna - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)

02/02/2007, 16:19

Localização Interna - (JRJMMM-MARCIO MALTA MOTTA)

02/02/2007, 09:53

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMMM-MARCIO MALTA MOTTA)

02/02/2007, 09:50

Conclusão para Despacho - (JRJIHH-IOHANE SANCHES)

01/02/2007, 16:29

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJIHH-IOHANE SANCHES)

01/02/2007, 16:28

Localização Interna - (JRJNMZ-JANAINA MENESES GUEDES DE SOUZA)

01/02/2007, 14:49

Juntada - (JRJNMZ-JANAINA MENESES GUEDES DE SOUZA)

01/02/2007, 14:48

Juntada - (JRJNMZ-JANAINA MENESES GUEDES DE SOUZA)

01/02/2007, 14:47

Localização Interna - (JRJECH-CELIA CLARO DA CUNHA)

31/01/2007, 18:48

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJECH-CELIA CLARO DA CUNHA)

31/01/2007, 18:47

Intimação de Decisão - Pessoal - (JRJECH-CELIA CLARO DA CUNHA)

31/01/2007, 18:46

Juntada - (JRJECH-CELIA CLARO DA CUNHA)

31/01/2007, 18:45

Localização Interna - (JRJECH-CELIA CLARO DA CUNHA)

30/01/2007, 20:01

Localização Interna - (JRJAHZ-MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO)

30/01/2007, 15:07

Localização Interna - (JRJAHZ-MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO)

29/01/2007, 20:18

Localização Interna - (JRJNMZ-JANAINA MENESES GUEDES DE SOUZA)

25/01/2007, 19:05

Conclusão para Decisão - (JRJECH-CELIA CLARO DA CUNHA)

25/01/2007, 18:43

Juntada - (JRJECH-CELIA CLARO DA CUNHA)

25/01/2007, 18:36

Juntada - (JRJECH-CELIA CLARO DA CUNHA)

25/01/2007, 18:35

Devolução de Remessa - (JRJECH-CELIA CLARO DA CUNHA)

18/01/2007, 19:52

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Laudo - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)

15/12/2006, 14:28

Localização Interna - (JRJZMS-ZELINDA MARIA AVELINO DA SILVA)

15/12/2006, 14:14

Localização Interna - (JRJZMS-ZELINDA MARIA AVELINO DA SILVA)

17/11/2006, 18:30

Localização Interna - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

24/10/2006, 18:46

Localização Interna - (JRJECH-CELIA CLARO DA CUNHA)

11/09/2006, 17:10

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJECH-CELIA CLARO DA CUNHA)

11/09/2006, 17:09

Juntada - (JRJECH-CELIA CLARO DA CUNHA)

11/09/2006, 17:08

Localização Interna - (JRJAHZ-MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO)

22/08/2006, 18:16

Devolução de Remessa - (JRJAHZ-MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO)

22/08/2006, 18:15

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJAHZ-MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO)

26/05/2006, 19:26

Juntada - (JRJAHZ-MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO)

26/05/2006, 19:25

Devolução de Remessa - (JRJAHZ-MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO)

26/05/2006, 19:24

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJAHZ-MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO)

12/05/2006, 18:31

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMMM-MARCIO MALTA MOTTA)

04/04/2006, 19:32

Localização Interna - (JRJLMN-LEILA MARIA DIAS NASCIMENTO)

28/03/2006, 13:59

Localização Interna - (JRJLMN-LEILA MARIA DIAS NASCIMENTO)

28/03/2006, 13:54

Localização Interna - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

07/02/2006, 15:40

Localização Interna - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)

15/09/2005, 19:25

Conclusão para Despacho - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)

15/09/2005, 19:24

Juntada - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)

15/09/2005, 19:23

Devolução de Remessa - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)

15/09/2005, 19:22

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)

20/07/2005, 14:22

Devolução de Remessa - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)

20/07/2005, 14:21

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJLMN-LEILA MARIA DIAS NASCIMENTO)

29/06/2005, 19:22

Localização Interna - (JRJVLH-ANDREA DE CARVALHO)

08/06/2005, 16:28

Juntada - (JRJVLH-ANDREA DE CARVALHO)

08/06/2005, 16:26

Devolução de Remessa - (JRJVLH-ANDREA DE CARVALHO)

08/06/2005, 16:25

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJHMA-HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO)

31/05/2005, 10:00

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

08/04/2005, 12:24

Localização Interna - (JRJVLH-ANDREA DE CARVALHO)

06/04/2005, 14:24

Conclusão para Despacho - (JRJVLH-ANDREA DE CARVALHO)

06/04/2005, 14:23

Juntada - (JRJVLH-ANDREA DE CARVALHO)

06/04/2005, 14:22

Devolução de Remessa - (JRJVLH-ANDREA DE CARVALHO)

06/04/2005, 14:21

Localização Interna - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)

28/03/2005, 18:37

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Réplica - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)

08/03/2005, 21:28

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJVLH-ANDREA DE CARVALHO)

19/01/2005, 12:57

Localização Interna - (JRJVLH-ANDREA DE CARVALHO)

14/01/2005, 17:21

Localização Interna - (JRJVLH-ANDREA DE CARVALHO)

14/01/2005, 17:10

Conclusão para Despacho - (JRJVLH-ANDREA DE CARVALHO)

14/01/2005, 14:33

Juntada - (JRJVLH-ANDREA DE CARVALHO)

14/01/2005, 13:47

Devolução de Remessa - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

07/01/2005, 12:20

Localização Interna - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

11/10/2004, 17:00

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

11/10/2004, 16:56

Juntada - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

11/10/2004, 16:50

Localização Interna - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

22/09/2004, 16:25

Remessa Interna para Expedir Mandado - (JRJMMM-MARCIO MALTA MOTTA)

26/05/2004, 21:07

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMMM-MARCIO MALTA MOTTA)

26/05/2004, 21:06

Conclusão para Despacho - (JRJHMA-HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO)

17/05/2004, 21:05

Juntada - (JRJECH-CELIA CLARO DA CUNHA)

17/05/2004, 11:50

Devolução de Remessa - (JRJHMA-HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO)

10/05/2004, 21:04

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)

16/04/2004, 21:03

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

20/03/2004, 21:02

Conclusão para Despacho - (JRJECH-CELIA CLARO DA CUNHA)

01/03/2004, 21:01

Distribuição por Dependência - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

14/01/2004, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2024, 16:18

PETIÇÃO

•28/11/2023, 13:36

PLANILHA

•28/11/2023, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 23:39

SENTENÇA

•18/08/2010, 14:14