Execução Fiscal 5031000-55.2023.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5031000-55.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031000-55.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA SA. ADVOGADO(A): EDYVANA TATAGIBA MEDINA (OAB RJ081067) EXECUTADO: JANUARIA LIMA BORGES ADVOGADO(A): EDYVANA TATAGIBA MEDINA (OAB RJ081067) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA SA., JANUARIA LIMA BORGES e WILSON GONCALVES DE QUEIROZ, visando a cobrança de crédito cujo valor na data do ajuizamento era de R$1.520.371,21, inscrito em dívida ativa sob os nºs 7062203907076, 7072200829381, 7062201110260, 7062201091613, 7072200829209, 7072200533261 e 7062201085052. Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, no evento 65, argumentando que o crédito objeto do presente feito encontra-se prescrito. Aduz que entre os vencimentos dos débitos tributários e o ajuizamento do feito decorreu o prazo de 5 anos a ensejar a prescrição. Instada a se manifestar, a parte exequente quedou-se inerte. RELATEI. DECIDO. Analisando o presente feito verifico que a prescrição aqui ventilada já foi objeto de análise pelo Tribunal em recurso de apelação, onde restou afastada a prescrição, diante do parcelamento da divida que interrompeu o prazo prescricional, ressaltando que a decisão transitou em julgado em 01/12/2023. Assim, a embargante apenas repetiu aqui as mesmas teses, o que não é admissível face à preclusão consumativa, de modo que as referidas alegações não serão reapreciadas novamente. Cabe ressaltar que o regime das preclusões existe para que as questões já decididas sejam ultrapassadas e não renovadas indefinidamente para que processo avance rumo ao seu fim, qual seja, o de composição de litígios. Entender que pode o excipiente alegar novamente questões que já restaram decididas na Execução Fiscal, é pensar que as decisões já tomadas pelo magistrado de nada importam para a relação jurídico-processual. Neste sentido já pacificou a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de reconhecer a preclusão consumativa quando a matéria for deduzida e apreciada em julgamento anterior de exceção de pré-executividade. 2. Análise da controvérsia referente à alegada ilegitimidade passiva do Agravante para figurar no feito, demanda, necessariamente, o reexame de matéria fática-probatória constante dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial. 3. Não cabe ao STJ, em sede de Recurso Especial, conhecer da alegada ofensa de princípios constitucionais. (REsp. 1.240.170/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.4.2011). 4. Agravo Interno do Particular desprovido. (AIRESP 201602133606, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:28/06/2017..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANTERIOR JULGAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência firmada neste Superior Tribunal de Justiça, ocorre a preclusão consumativa mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública (liquidez do título executivo) que tenha sido objeto de anterior decisão já definitivamente julgada. 2. O Tribunal de origem, após análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a matéria levantada na exceção de pré-executividade foi alcançada pela coisa julgada. Assim, a pretensão de modificação do julgado envolve necessariamente reexame de prova, situação vedada em recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.(AGRESP 201401666751, MOURA RIBEIRO - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:28/05/2015..DTPB:.) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. SUBSTITUIÇÃO CDA. ARTIGO 2º, §8º DA LEF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARTIGOS 471, CAPUT E 473 DO CPC. 1 - O argumento trazido pela União Federal de que o ponto relativo à responsabilidade pelo tributo contido na certidão de dívida ativa, considerando que houve preclusão temporal, deve prevalecer. 2 - Verifica-se que a peça de exceção de pré-executividade às fls. 60/75 (fls. 197/212 destes autos) oposta nos autos da demanda executiva fiscal (processo n.º 2007.50.01.015788-0) é idêntica à petição dos presentes embargos à execução, de modo que a matéria referente à responsabilidade do espólio pelo débito tributário já foi objeto de exame pelo Judiciário, tendo sido proferida decisão de improcedência de mérito, contra a qual não foi interposto recurso pela parte que se sentiu lesada. 3 - Por causa disso, deve-se registrar a ocorrência da preclusão, pois a parte prejudicada deixou de recorrer daquela decisão, optando por reiterar seu pedido posteriormente em sede de embargos à execução. 4 - De acordo com os artigos 471, caput e 473 do CPC, a questão está, de fato, preclusa, não podendo ser rediscutida no processo. 5 - Recurso de apelação da União Federal a que se dá provimento. Negado provimento ao recurso de apelação do autor. (APELREEX 00147318920104025001, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.) Assim, não havendo qualquer matéria nova a ser apreciada, não merece prosperar o presente feito. Desta forma, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação. Intime-se a parte executada a pagar o crédito fiscal, no prazo de 05 (cinco) dias, ou comprovar eventual parcelamento do débito, ou ainda a nomear bens à penhora se pretende interpor embargos à execução. Cumprido, ou decorrido o prazo em branco, intime-se a exequente acerca da presente decisão, bem como para que requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá apresentar o valor atualizado do débito. Não havendo manifestação apta a impulsionar o prosseguimento da execução, determino a imediata suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei n° 6.830/80, estando a exequente ciente de tal providência quando da intimação desta decisão. Decorrido o prazo supracitado sem que haja manifestação que possibilite o regular andamento do feito, certifique-se e, não sobrevindo pedido hábil a promover o seu prosseguimento, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2° da LEF.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA SA. EXECUTADO: JANUARIA LIMA BORGES EXECUTADO: WILSON GONCALVES DE QUEIROZ EDITAL Nº 510014504398 EDITAL DE CITAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA(O) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL CONTRA HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA SA., JANUARIA LIMA BORGES e WILSON GONCALVES DE QUEIROZ, PROCESSO Nº 50310005520234025101, NA FORMA ABAIXO: O(A) DOUTOR(A) LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA, JUIZ(A) FEDERAL DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA SA. para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) CDA(s) nº(s) 7062203907076, 7072200829381, 7062201110260, 7062201091613, 7072200829209, 7072200533261 e 7062201085052, natureza: Dívida Ativa, para crédito a favor da Exequente de R$ 1.520.371,21 (na data do ajuizamento - 12/04/2023) e seus acréscimos legais, bem como para pagá-lo(s), no prazo de 05 (cinco) dias, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257 e seus incisos (CPC/2015), para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12 horas às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 07/10/2024. Eu, FABIO ANDRE SANTOS, o digitei. E eu, WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR, Diretor(a) de Secretaria, conferi e subscrevo de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Dr(a) LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031000-55.2023.4.02.5101/RJ

09/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Juntado(a)

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89

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