Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0091784-30.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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ReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2016

Valor da Causa

R$ 67.184,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 21ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 24 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ROMULO COTTA LUCENA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA REGINA DE SOUZA JANUARIO

OAB/MG 099038·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - RJRIO21 -> RJRIOSECONT

31/03/2026, 15:36

Despacho

31/03/2026, 13:28

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2026, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293

29/01/2026, 12:07

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 293

22/01/2026, 03:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 293

21/01/2026, 03:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 15:11

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 289

17/01/2026, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289

17/01/2026, 16:27

Despacho

12/01/2026, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 07:52

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2025, 14:36

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO21

09/10/2025, 23:01

Remetidos os Autos - RJRIO21 -> RJRIOSECONT

22/07/2025, 15:27

Todas as movimentações(301)

Remetidos os Autos - RJRIO21 -> RJRIOSECONT

31/03/2026, 15:36

Despacho

31/03/2026, 13:28

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2026, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293

29/01/2026, 12:07

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 293

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2026, 15:11

22/01/2026, 03:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 293

21/01/2026, 03:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 15:11

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 289

17/01/2026, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289

17/01/2026, 16:27

Despacho

12/01/2026, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 07:52

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2025, 14:36

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO21

09/10/2025, 23:01

Remetidos os Autos - RJRIO21 -> RJRIOSECONT

22/07/2025, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281

22/07/2025, 14:11

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 281

11/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 281

10/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 12:13

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 12:13

Juntada de Petição

06/07/2025, 11:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 275

03/07/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275

08/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 09:43

Despacho

29/05/2025, 09:43

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2025, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

25/04/2025, 15:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

10/04/2025, 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

02/04/2025, 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

20/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 13:42

Despacho

10/03/2025, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2025, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

19/02/2025, 22:26

Juntada de Petição

04/02/2025, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

10/12/2024, 07:32

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

13/11/2024, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

07/11/2024, 07:31

Despacho

06/11/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 13:59

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2024, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

30/10/2024, 17:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

12/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 09:40

Despacho

02/10/2024, 09:40

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2024, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

11/09/2024, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

29/08/2024, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

29/08/2024, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

29/08/2024, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 12:01

Despacho

28/08/2024, 12:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

27/08/2024, 18:59

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2024, 18:58

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO21 Número: 00917843020164025101/TRF2

26/08/2024, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELANTE: ROMULO COTTA LUCENA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA REGINA DE SOUZA JANUARIO (OAB MG099038) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 23 de JANEIRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação/Remessa Necessária Nº 0091784-30.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 53) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROMULO COTTA LUCENA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA REGINA DE SOUZA JANUARIO (OAB MG099038) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 26 de SETEMBRO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação/Remessa Necessária Nº 0091784-30.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 142) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

08/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO21 -> TRF2

02/08/2023, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

02/08/2023, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

17/07/2023, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

08/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

29/06/2023, 08:26

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

26/06/2023, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

01/06/2023, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

22/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

15/05/2023, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/05/2023, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/05/2023, 09:49

Julgado procedente em parte o pedido

12/05/2023, 09:49

Conclusos para julgamento

24/04/2023, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

14/04/2023, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

06/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

04/04/2023, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

28/03/2023, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2023, 13:53

Despacho

27/03/2023, 13:53

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2023, 13:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/03/2023, 13:38

Juntada de peças digitalizadas

21/03/2023, 08:42

Juntada de peças digitalizadas

08/03/2023, 09:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

01/03/2023, 12:32

Despacho

16/12/2022, 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/12/2022, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

13/12/2022, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

13/12/2022, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

12/12/2022, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

08/12/2022, 07:37

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 10:30

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2022, 11:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/11/2022, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/10/2022, 13:01

Despacho

17/10/2022, 11:25

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2022, 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

07/10/2022, 16:53

Juntada de peças digitalizadas

04/10/2022, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

26/09/2022, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

26/09/2022, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

19/09/2022, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 14:20

Convertido o Julgamento em Diligência

16/09/2022, 14:20

Conclusos para julgamento

05/09/2022, 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

30/08/2022, 12:00

Despacho

29/08/2022, 13:29

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2022, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

13/08/2022, 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

19/07/2022, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

08/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

30/06/2022, 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/06/2022, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/06/2022, 15:43

Despacho

28/06/2022, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2022, 13:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/06/2022, 13:31

Juntada de peças digitalizadas

28/06/2022, 12:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/06/2022, 18:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/06/2022, 18:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 163

20/06/2022, 18:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/06/2022, 13:11

Despacho

15/06/2022, 12:30

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2022, 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

15/06/2022, 11:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 163

09/05/2022, 10:58

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

06/05/2022, 14:21

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

21/03/2022, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

15/03/2022, 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/03/2022, 09:03

Despacho

15/03/2022, 09:03

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2022, 05:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/03/2022, 06:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/02/2022, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/02/2022, 12:04

Despacho

28/01/2022, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2022, 11:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/11/2021, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/10/2021, 16:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/10/2021, 16:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/10/2021, 16:02

Despacho

11/10/2021, 13:56

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2021, 13:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

09/10/2021, 01:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 142

07/10/2021, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

07/10/2021, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

07/10/2021, 11:42

Juntada de peças digitalizadas

07/10/2021, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

07/10/2021, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

06/10/2021, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

06/10/2021, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

06/10/2021, 13:47

Despacho

06/10/2021, 13:47

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2021, 11:50

Juntada de certidão

06/10/2021, 11:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/10/2021, 11:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/09/2021, 19:32

Juntada de peças digitalizadas

23/09/2021, 19:32

Despacho

15/09/2021, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2021, 08:14

Juntada de Petição

14/09/2021, 14:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 99

21/08/2021, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

17/08/2021, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

11/08/2021, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

05/08/2021, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

05/08/2021, 08:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

04/08/2021, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

04/08/2021, 17:15

Despacho

04/08/2021, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2021, 13:49

Juntada de peças digitalizadas

30/07/2021, 16:44

Juntada de peças digitalizadas

30/07/2021, 16:27

Juntada de peças digitalizadas

30/07/2021, 12:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 103

26/07/2021, 16:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 100

26/07/2021, 09:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 101

23/07/2021, 02:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 102

22/07/2021, 17:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99

22/07/2021, 16:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100

22/07/2021, 16:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104

22/07/2021, 15:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103

22/07/2021, 11:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104

21/07/2021, 19:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102

21/07/2021, 19:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101

21/07/2021, 18:58

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/07/2021, 18:53

Expedição de mandado - RJNITSECMA

21/07/2021, 18:52

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/07/2021, 18:51

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/07/2021, 18:50

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/07/2021, 18:50

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/07/2021, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

06/07/2021, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

01/06/2021, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

21/05/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/05/2021, 08:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/05/2021, 08:25

Despacho

11/05/2021, 08:25

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2021, 19:16

Juntada de certidão

07/05/2021, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

19/03/2021, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

11/03/2021, 23:59

Juntada de Petição

11/03/2021, 11:44

Juntada de Petição

11/03/2021, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

11/03/2021, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

11/03/2021, 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/03/2021, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/03/2021, 14:03

Determinada a intimação

01/03/2021, 14:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/03/2021, 13:39

Recebimento - TRF2 -> RJRIO21 Número: 00917843020164025101

16/12/2020, 15:21

Remessa Externa - RJRIO21 -> TRF

27/10/2020, 04:17

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

27/10/2020, 04:16

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJZSB-MUNIQUE SILVEIRA COSTA)

31/07/2017, 17:52

Devolução de Remessa - (JRJZSB-MUNIQUE SILVEIRA COSTA)

31/07/2017, 17:51

Juntada - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

31/07/2017, 13:30

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

25/07/2017, 11:20

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Contrarrazões - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

18/07/2017, 11:28

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

18/07/2017, 11:10

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

13/07/2017, 08:23

Devolução de Remessa - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

13/07/2017, 08:20

Juntada - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

13/07/2017, 07:56

Juntada - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

13/07/2017, 07:53

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Contrarrazões - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

21/06/2017, 16:27

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

19/06/2017, 15:02

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

19/06/2017, 10:05

Devolução de Remessa - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

19/06/2017, 10:04

Juntada - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

16/06/2017, 12:25

Juntada - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

07/06/2017, 11:07

Juntada - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

29/05/2017, 08:48

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

17/05/2017, 20:32

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJGEZ-SUZANA D'ABOIM INGLEZ SANCHEZ)

08/05/2017, 15:17

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

03/05/2017, 17:20

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Embargos de Declaração Acolhidos - (JRJMLS-MARIA ELIZABETH LINS DO REGO SANTOS)

02/05/2017, 14:27

Devolução de Remessa - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

19/04/2017, 11:40

Juntada - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

19/04/2017, 11:01

Certidão - Citação/Intimação - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

07/04/2017, 07:40

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

29/03/2017, 18:09

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

29/03/2017, 17:04

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJZSB-MUNIQUE SILVEIRA COSTA)

28/03/2017, 14:37

Devolução de Remessa - (JRJZSB-MUNIQUE SILVEIRA COSTA)

28/03/2017, 14:36

Juntada - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

27/03/2017, 12:19

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

22/03/2017, 11:22

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

13/03/2017, 09:55

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

13/03/2017, 09:54

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente em parte do pedido - (JRJHHR-HELOISA HELENA ROCHA DANTAS)

02/03/2017, 15:15

Devolução de Remessa - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

20/02/2017, 11:35

Juntada - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

16/02/2017, 11:23

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

27/01/2017, 10:53

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

26/01/2017, 11:36

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

10/01/2017, 14:33

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJZSB-MUNIQUE SILVEIRA COSTA)

15/12/2016, 19:22

Devolução de Remessa - (JRJZSB-MUNIQUE SILVEIRA COSTA)

15/12/2016, 19:21

Juntada - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

12/12/2016, 11:52

Juntada - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

06/12/2016, 11:17

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

25/11/2016, 14:53

Juntada - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

18/11/2016, 17:13

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

18/11/2016, 14:12

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

16/11/2016, 12:42

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJGEZ-SUZANA D'ABOIM INGLEZ SANCHEZ)

10/11/2016, 17:23

Devolução de Remessa - (JRJGEZ-SUZANA D'ABOIM INGLEZ SANCHEZ)

10/11/2016, 17:22

Juntada - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

03/11/2016, 10:47

Devolução de Remessa - (JRJZSB-MUNIQUE SILVEIRA COSTA)

24/10/2016, 15:20

Juntada - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

20/10/2016, 09:49

Certidão - Citação/Intimação - (JRJGEZ-SUZANA D'ABOIM INGLEZ SANCHEZ)

14/10/2016, 13:14

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJGEZ-SUZANA D'ABOIM INGLEZ SANCHEZ)

13/10/2016, 13:59

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJGEZ-SUZANA D'ABOIM INGLEZ SANCHEZ)

13/10/2016, 13:58

Juntada - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

03/10/2016, 17:04

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

29/09/2016, 22:11

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJPHU-PAULA BICALHO DE LANA COURA)

15/09/2016, 18:45

Juntada - (JRJPHU-PAULA BICALHO DE LANA COURA)

15/09/2016, 18:29

Devolução de Remessa - (JRJPHU-PAULA BICALHO DE LANA COURA)

15/09/2016, 14:44

Juntada - (JRJPHU-PAULA BICALHO DE LANA COURA)

14/09/2016, 13:54

Juntada - (JRJPHU-PAULA BICALHO DE LANA COURA)

14/09/2016, 13:47

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

12/09/2016, 20:03

Juntada - (JRJPHU-PAULA BICALHO DE LANA COURA)

08/09/2016, 18:43

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

08/09/2016, 07:12

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

08/09/2016, 07:11

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

06/09/2016, 16:27

Juntada - (JRJBCT-SABRINA CARLA BENIN RITTER)

02/09/2016, 12:55

Juntada - (JRJBCT-SABRINA CARLA BENIN RITTER)

02/09/2016, 12:54

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJBCT-SABRINA CARLA BENIN RITTER)

01/09/2016, 11:42

Devolução de Remessa - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

30/08/2016, 09:41

Juntada - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

26/08/2016, 16:24

Juntada - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

25/07/2016, 12:40

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Resposta - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

15/07/2016, 11:47

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

12/07/2016, 21:24

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

12/07/2016, 13:15

Remessa Interna - (JRJMNP-MARILENA DE BODT PEREIRA)

11/07/2016, 11:09

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJMNP-MARILENA DE BODT PEREIRA)

11/07/2016, 11:08

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2026, 07:52

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2025, 12:13

IMPUGNAÇÃO

•06/07/2025, 11:59

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 09:43

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2025, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2024, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 09:40

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/09/2024, 15:03

Anexo

•11/09/2024, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2024, 12:01

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2023, 14:35

Todos os documentos(43)

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2026, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2026, 07:52

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2025, 12:13

IMPUGNAÇÃO

•06/07/2025, 11:59

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 09:43

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2025, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2024, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 09:40

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/09/2024, 15:03

Anexo

•11/09/2024, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2024, 12:01

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2023, 14:35

SENTENÇA

•12/05/2023, 09:49

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2023, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2022, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2022, 10:30

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2022, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2022, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2022, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2022, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2022, 12:30

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2022, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2022, 09:03

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2022, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2021, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2021, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2021, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2021, 08:25

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2021, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2017, 08:23

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2017, 10:05

SENTENÇA

•02/05/2017, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2017, 14:37

SENTENÇA

•02/03/2017, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2016, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2016, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2016, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2016, 11:42

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2016, 13:15