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Cumprimento de sentençaAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2008

Valor da Causa

R$ 730.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 10ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 186

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 186

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 177

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(17)