Execução Fiscal 0127154-36.2017.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0127154-36.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0127154-36.2017.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELADO: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa necessária e à apelação para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o regular prosseguimento do feito com a devida análise pelo Juízo a quo da petição do Evento 8, JFRJ. II. Alega o embargante ter sido o acórdão omisso "vez que quem apresentou a manifestação de Evento 8 foi a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e não a Embargada (ANVISA), um terceiro que sequer integra a relação processual." III. O fato de constar como peticionante a ANAC, em vez da ANVISA, constitui mero erro material do Procurador Federal subscritor que representa ambas as autarquias, considerando que o número do processo indicado e o teor da petição correspondem à presente execução fiscal, não havendo que falar em informação prestada por terceiro como afirma a ora embargante. IV. O acórdão tratou com a clareza necessária a controvérsia posta nos autos, restando consignado que em cumprimento à determinação judicial, o exequente apresentou petição informando a qualificação e o endereço do administrador judicial da sociedade executada e requerendo a sua citação, sem que, entretanto, fosse analisado o referido petitório, tendo o Juízo a quo determinado o arquivamento do feito, nos termos do disposto no artigo 40 da Lei 6.830/80, o que foi efetivado em 27.5.2019, e tendo sido proferida, em seguida, a sentença ora recorrida em 21.7.2023. IV. Consignou ainda o referido acórdão que "a exequente apresentou a qualificação e o endereço do administrador judicial da executada, em cumprimento ao determinado pelo Juízo a quo, requerendo a sua citação. Dessa forma, não poderia o Magistrado a quo ter deixado de apreciá-lo, não caracterizando inércia da parte exequente, mas sim verdadeiro error in procedendo." V. Nessa perspectiva, não há que se falar no vício apontado, uma vez que o acórdão tratou com a clareza necessária as questões apontadas como omissas, com a análise da legislação aplicável e o enfrentamento das peculiaridades do caso concreto, estando o entendimento adotado devidamente abordado no voto condutor, e o resultado do julgado em conformidade com seus fundamentos. VI. Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer, mas negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

10/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 74

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 74

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 74

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 74

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 74

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 74

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

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