Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012283-12.2021.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2023

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Órgão julgador

3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara Federal de Duque de Caxias TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Partes do Processo

ROSEMARY LIMA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PRISCILLA DE OLIVEIRA GOMES

OAB/RJ 205403·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 363

23/04/2026, 03:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:51

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 363

17/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 363

16/04/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 12:58

Baixa Definitiva

15/04/2026, 07:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510017552 processada no TRF2 com o no. 50563303120264029666/TRF (ROSEMARY LIMA)

15/04/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510017552 processada no TRF2 com o no. 50563303120264029666/TRF (PRISCILLA DE OLIVEIRA GOMES)

15/04/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510017552 processada no TRF2 com o no. 50563311620264029666/TRF (PRISCILLA DE OLIVEIRA GOMES)

15/04/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510017552

14/04/2026, 19:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 344

08/04/2026, 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 330

31/03/2026, 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 343

26/03/2026, 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 329

24/03/2026, 03:17

Todas as movimentações(360)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 363

23/04/2026, 03:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:51

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 363

17/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 363

16/04/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2026, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2026, 13:51

15/04/2026, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 12:58

Baixa Definitiva

15/04/2026, 07:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510017552 processada no TRF2 com o no. 50563303120264029666/TRF (ROSEMARY LIMA)

15/04/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510017552 processada no TRF2 com o no. 50563303120264029666/TRF (PRISCILLA DE OLIVEIRA GOMES)

15/04/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510017552 processada no TRF2 com o no. 50563311620264029666/TRF (PRISCILLA DE OLIVEIRA GOMES)

15/04/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510017552

14/04/2026, 19:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 344

08/04/2026, 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 330

31/03/2026, 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 343

26/03/2026, 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 329

24/03/2026, 03:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 344 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 337

18/03/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 343

11/03/2026, 02:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 321

10/03/2026, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 337

10/03/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 343

10/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 343

09/03/2026, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/03/2026, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/03/2026, 13:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 341 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 09/03/2026 13:07:04)

09/03/2026, 13:07

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510017552

09/03/2026, 13:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 337

09/03/2026, 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 326, 329

09/03/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2026, 19:35

Determinada a intimação

06/03/2026, 19:35

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2026, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 320

06/03/2026, 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 326, 329

06/03/2026, 02:03

Juntada de Petição

05/03/2026, 17:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 326, 329

05/03/2026, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/03/2026, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/03/2026, 15:06

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 326 e 327

05/03/2026, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/03/2026, 15:01

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510017552

05/03/2026, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/03/2026, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321 - Ciência Tácita

22/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 320

19/02/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 320

13/02/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 19:08

Decisão interlocutória

12/02/2026, 19:08

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2026, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312

30/01/2026, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 312

30/01/2026, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 311

28/01/2026, 15:08

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 311

28/01/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 311

27/01/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 11:27

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 11:27

Remetidos os Autos - RJDCASECONT -> RJDCA05

26/01/2026, 10:49

Despacho

15/01/2026, 18:36

Remetidos os Autos - RJDCA05 -> RJDCASECONT

15/01/2026, 18:36

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2026, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 289

17/12/2025, 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 283

16/12/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

12/12/2025, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299

12/12/2025, 15:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 288

11/12/2025, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 282

10/12/2025, 03:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 19:44

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/11/2025, 21:42

Juntada de Petição

29/11/2025, 12:09

Juntada de Petição

29/11/2025, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/11/2025, 21:16

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 288

25/11/2025, 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 282

24/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 288

24/11/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 288

19/11/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/11/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/11/2025, 17:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 286 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 19/11/2025 17:10:36)

19/11/2025, 17:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510017552

19/11/2025, 17:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 282

19/11/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 15:56

Decisão interlocutória

18/11/2025, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2025, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 277

12/11/2025, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

25/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2025, 16:21

Determinada a intimação

15/10/2025, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2025, 14:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 269

11/10/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 268

03/10/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

26/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 268

18/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 268

17/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2025, 14:38

Embargos de Declaração Acolhidos

16/09/2025, 14:38

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50829581220254025101/RJ

11/09/2025, 12:15

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2025, 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 261

05/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

28/08/2025, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50829581220254025101/RJ

18/08/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2025, 12:37

Determinada a intimação

18/08/2025, 12:37

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2025, 12:20

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50829581220254025101

15/08/2025, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

14/08/2025, 20:21

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 254

08/08/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 254

07/08/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2025, 20:15

Determinada a intimação

06/08/2025, 20:15

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2025, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 245

05/08/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

27/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

21/07/2025, 14:16

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 244

21/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 244

18/07/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 244

17/07/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/07/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/07/2025, 17:23

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510017552

17/07/2025, 17:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 240 - Conclusos para decisão/despacho - 11/06/2025 15:37:16)

19/06/2025, 09:02

Juntada de Petição

18/06/2025, 23:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 237

10/06/2025, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

26/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 11:18

Determinada a intimação

16/05/2025, 11:18

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2025, 15:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 233 - Conclusos para decisão/despacho - 10/04/2025 13:56:31)

21/04/2025, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

10/04/2025, 06:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

04/04/2025, 01:06

Juntada de Dossiê Previdenciário

03/04/2025, 10:30

Juntada de Petição

03/04/2025, 03:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 226 e 227

27/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

17/03/2025, 15:49

Determinada a intimação

17/03/2025, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2025, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

19/02/2025, 17:15

Juntada de Dossiê Previdenciário

17/02/2025, 13:16

Juntada de Petição

17/02/2025, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

07/02/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

30/01/2025, 01:09

Determinada a intimação

28/01/2025, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

28/01/2025, 10:58

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2025, 16:37

Juntada de Petição

20/01/2025, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

15/12/2024, 23:59

Determinada a intimação

05/12/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2024, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2024, 16:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/12/2024, 16:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50829402520244025101/RJ

29/11/2024, 12:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 202 e 203

12/11/2024, 01:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50829402520244025101/RJ

07/11/2024, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 202 e 203

31/10/2024, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50829402520244025101/RJ

24/10/2024, 09:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

22/10/2024, 11:13

Determinada a intimação

21/10/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2024, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2024, 15:57

Juntada de Petição

18/10/2024, 11:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 193 e 194

18/10/2024, 03:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50829402520244025101

17/10/2024, 10:36

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 193 e 194

03/10/2024, 23:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos

23/09/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2024, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2024, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

20/09/2024, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

12/09/2024, 23:59

Determinada a intimação

02/09/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2024, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

30/08/2024, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

23/08/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

17/08/2024, 01:03

Determinada a intimação

13/08/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2024, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2024, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

26/07/2024, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 175 e 176

19/07/2024, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 173 - PETIÇÃO - 05/07/2024 10:34:30)

09/07/2024, 19:35

Determinada a intimação

09/07/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2024, 17:45

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2024, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

15/05/2024, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

15/05/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 19:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 167 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/05/2024 19:20:51)

08/05/2024, 19:21

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 19:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 162 - Ato ordinatório praticado - 08/05/2024 19:15:45)

08/05/2024, 19:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 163 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/05/2024 19:15:46)

08/05/2024, 19:17

Juntada de Petição

08/05/2024, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

03/05/2024, 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

26/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 12:21

Juntada de Petição

13/04/2024, 15:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 150, 151 e 153

13/04/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150, 151 e 153

05/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 17:50

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510017552

26/03/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/03/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/03/2024, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

08/02/2024, 22:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

02/02/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

29/01/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

19/01/2024, 11:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

20/12/2023, 12:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

20/12/2023, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

17/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

07/12/2023, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

04/12/2023, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135

25/11/2023, 23:59

Determinada a intimação

15/11/2023, 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/11/2023, 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/11/2023, 10:03

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2023, 17:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

14/11/2023, 17:25

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJDCA05

14/11/2023, 12:39

Transitado em Julgado

14/11/2023, 12:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

14/11/2023, 01:06

Juntada de Petição

07/11/2023, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

05/11/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

01/11/2023, 01:04

Determinada a intimação

26/10/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2023, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

26/10/2023, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119

08/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2023, 15:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/09/2023, 15:14

Não conhecido o recurso - por unanimidade

28/09/2023, 14:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111

26/09/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111

17/09/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2023<br>Data da sessão: <b>28/09/2023 14:00:00</b>

08/09/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2023<br>Data da sessão: <b>28/09/2023 14:00:00</b>

08/09/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: ROSEMARY LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): PRISCILLA DE OLIVEIRA GOMES (OAB RJ205403) PERITO: FRANCISCO VALENTE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de setembro de 2023. Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 28 de setembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5012283-12.2021.4.02.5118/RJ (Pauta: 29) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

08/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/09/2023, 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/09/2023, 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/09/2023, 23:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 29

07/09/2023, 08:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

07/09/2023, 08:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02

10/08/2023, 15:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 101

08/08/2023, 16:39

Juntada de Petição

08/08/2023, 08:35

Juntada de Petição

08/08/2023, 08:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101

04/07/2023, 09:24

Expedição de mandado - Prioridade - RJSJMSECMA

03/07/2023, 13:12

Determinada a intimação

29/06/2023, 21:05

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2023, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

26/06/2023, 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

15/06/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

15/06/2023, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

07/06/2023, 16:13

Recebido o recurso de Apelação

05/06/2023, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/06/2023, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2023, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

05/06/2023, 16:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

30/05/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

21/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2023, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2023, 19:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/05/2023, 16:17

Conclusos para julgamento

09/05/2023, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 80

08/05/2023, 23:59

Juntada de certidão

08/05/2023, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

08/05/2023, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

08/05/2023, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

28/04/2023, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/04/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/04/2023, 16:20

Julgado procedente em parte o pedido

28/04/2023, 16:10

Conclusos para julgamento

20/03/2023, 13:19

Juntada de Petição

25/11/2022, 14:19

Juntada de certidão

26/10/2022, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

05/10/2022, 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

25/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

19/09/2022, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

19/09/2022, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 13:39

Determinada a intimação

15/09/2022, 13:39

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2022, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

05/07/2022, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

05/07/2022, 13:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56, 52 e 53

02/07/2022, 01:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/07/2022, 14:07

Determinada a intimação

01/07/2022, 14:07

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2022, 13:44

Juntada de certidão

01/07/2022, 13:44

Juntada de Petição

01/07/2022, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 52 e 53

24/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 18:58

Juntada de peças digitalizadas

14/06/2022, 18:57

Juntada de certidão

14/06/2022, 18:57

Determinada a intimação

14/06/2022, 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/06/2022, 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/06/2022, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

10/06/2022, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

04/06/2022, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

29/05/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/05/2022, 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/05/2022, 12:59

Juntada de Petição

19/05/2022, 11:44

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2022, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

10/05/2022, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

22/04/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/04/2022, 20:24

Determinada a intimação

12/04/2022, 20:24

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2022, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

07/04/2022, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

24/03/2022, 23:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

17/03/2022, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

17/03/2022, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

17/03/2022, 15:52

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/03/2022, 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/03/2022, 18:55

Juntada de Petição

14/03/2022, 18:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

11/02/2022, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

27/01/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

19/01/2022, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

19/01/2022, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/01/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/01/2022, 16:58

Determinada a intimação

17/01/2022, 16:58

Conclusos para decisão/despacho

17/01/2022, 14:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

26/10/2021, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

08/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

07/10/2021, 15:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

07/10/2021, 15:15

Juntada de Petição

05/10/2021, 16:28

Não Concedida a tutela provisória

28/09/2021, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/09/2021, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2021, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

28/09/2021, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

06/09/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2021, 17:23

Determinada a intimação

27/08/2021, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2021, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

16/08/2021, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

15/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2021, 17:18

Determinada a intimação

05/08/2021, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2021, 11:52

Distribuído por sorteio

03/08/2021, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2026, 19:35

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 19:08

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2026, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2026, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2025, 19:44

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2025, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2025, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 20:15

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2025, 17:52

Todos os documentos(49)

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2026, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2026, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2026, 19:35

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 19:08

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2026, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2026, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2025, 19:44

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2025, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2025, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 20:15

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2025, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 11:18

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2025, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2024, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2024, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2024, 14:55

PETIÇÃO

•26/07/2024, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2024, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2024, 19:20

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2024, 19:15

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2024, 12:21

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2024, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2024, 11:57

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2023, 09:16

DESPACHO/DECISÃO

•15/11/2023, 10:03

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2023, 15:44

ACÓRDÃO

•28/09/2023, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•07/09/2023, 23:53

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2023, 21:05

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2023, 16:57

SENTENÇA

•10/05/2023, 16:17

SENTENÇA

•28/04/2023, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2022, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2022, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2022, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2022, 20:24

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2022, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2022, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2021, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2021, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2021, 17:18