Cumprimento de sentença 5000628-03.2021.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIORural (Art. 48/51)Cumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2024

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Partes do Processo

MARIA JULIO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALINE CEREZA SANTANA

OAB/ES 026720·CPF·Representa: Autor

ANTONIO ALFREDO APRAHAMIAN DE OLIVEIRA ROMÃO

OAB/ES 028015·CPF·Representa: Autor

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2024, 06:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

05/06/2024, 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

05/06/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

18/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

17/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

08/05/2024, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 15:49

Juntada de Petição

08/05/2024, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE

07/05/2024, 07:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

07/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

16/03/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

08/03/2024, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE

06/03/2024, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

06/03/2024, 06:47

Todas as movimentações(125)

Baixa Definitiva

06/06/2024, 06:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

05/06/2024, 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

05/06/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/05/2024, 20:10

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/05/2024, 11:19

18/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

17/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

08/05/2024, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 15:49

Juntada de Petição

08/05/2024, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE

07/05/2024, 07:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

07/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

16/03/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

08/03/2024, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE

06/03/2024, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

06/03/2024, 06:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

29/02/2024, 23:59

Determinada a intimação

19/02/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2024, 17:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

16/02/2024, 11:30

Conclusos para decisão/despacho

16/02/2024, 11:30

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESCAC02

16/02/2024, 09:11

Transitado em Julgado

16/02/2024, 09:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

16/02/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

28/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

19/12/2023, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

19/12/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 17:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/12/2023, 17:11

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

18/12/2023, 16:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

13/12/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

09/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

30/11/2023, 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

30/11/2023, 09:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/11/2023<br>Data da sessão: <b>18/12/2023 14:00</b>

30/11/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/11/2023<br>Data da sessão: <b>18/12/2023 14:00</b>

30/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA JULIO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE CEREZA SANTANA (OAB ES026720) ADVOGADO(A): Antonio Alfredo Aprahamian de Oliveira Romão (OAB ES028015) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de novembro de 2023. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 18 de dezembro de 2023, segunda-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5000628-03.2021.4.02.5002/ES (Pauta: 341) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

30/11/2023, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

29/11/2023, 17:40

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

29/11/2023, 17:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 341

29/11/2023, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/11/2023, 16:22

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

03/11/2023, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

01/11/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

13/10/2023, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

08/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2023, 18:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/09/2023, 18:44

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

28/09/2023, 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

20/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

16/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

11/09/2023, 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

11/09/2023, 09:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2023<br>Data da sessão: <b>28/09/2023 14:00:00</b>

11/09/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA JULIO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE CEREZA SANTANA (OAB ES026720) ADVOGADO(A): Antonio Alfredo Aprahamian de Oliveira Romão (OAB ES028015) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Vitória, 06 de setembro de 2023. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 28 de setembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5000628-03.2021.4.02.5002/ES (Pauta: 173) RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

11/09/2023, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

06/09/2023, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

06/09/2023, 16:54

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 16:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 173

06/09/2023, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/09/2023, 13:16

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

11/04/2023, 17:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

11/04/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

10/04/2023, 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

10/04/2023, 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/04/2023, 08:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55

04/04/2023, 01:03

Juntada de Petição

03/04/2023, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

27/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 09:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/03/2023, 09:08

Conclusos para julgamento

09/02/2023, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

09/02/2023, 14:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44

07/02/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

02/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/01/2023, 15:12

Juntada de Petição

23/01/2023, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

26/12/2022, 23:59

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

19/12/2022, 14:46

Julgado improcedente o pedido

16/12/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/12/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/12/2022, 14:57

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de audiência online - 16/12/2022 14:30. Refer. Evento 37

16/12/2022, 14:56

Conclusos para julgamento

16/12/2022, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

15/12/2022, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

15/12/2022, 14:30

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento redesignada - Local Sala de audiência online - 16/12/2022 14:30. Refer. Evento 28

12/12/2022, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

08/12/2022, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

08/12/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2022, 13:40

Determinada a intimação

07/12/2022, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2022, 16:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27

30/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

22/09/2022, 23:59

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiência online - 09/12/2022 14:30

12/09/2022, 13:22

Convertido o Julgamento em Diligência

12/09/2022, 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2022, 06:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2022, 06:09

Conclusos para julgamento

05/09/2022, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

01/07/2022, 14:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022

15/06/2022, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

20/05/2022, 23:59

Despacho

10/05/2022, 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 07:28

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2022, 17:33

Redistribuído por sorteio - (ESCAC03F para ESCAC02S)

17/01/2022, 14:10

Juntada de certidão

14/01/2022, 21:32

Redistribuído por sorteio - (ESCAC02F para ESCAC03F)

14/01/2022, 19:40

Redistribuído por sorteio - (ESCAC03F para ESCAC02F)

14/01/2022, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

10/08/2021, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

24/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2021, 17:06

Ato ordinatório praticado

14/07/2021, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

06/04/2021, 17:56

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

28/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

19/02/2021, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

19/02/2021, 13:50

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/02/2021, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/02/2021, 13:24

Não Concedida a tutela provisória

18/02/2021, 13:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/02/2021, 10:59

Distribuído por sorteio

03/02/2021, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2024, 17:05

ACÓRDÃO

•18/12/2023, 17:11

EXTRATO DE ATA

•18/12/2023, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2023, 17:40

ACÓRDÃO

•28/09/2023, 18:44

EXTRATO DE ATA

•28/09/2023, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2023, 16:54

SENTENÇA

•17/03/2023, 09:08

SENTENÇA

•16/12/2022, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2022, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2022, 06:09

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2022, 07:28

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2021, 17:06

Todos os documentos(16)

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/05/2024, 20:10

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/05/2024, 11:19

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2024, 17:05

ACÓRDÃO

•18/12/2023, 17:11

EXTRATO DE ATA

•18/12/2023, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2023, 17:40

ACÓRDÃO

•28/09/2023, 18:44

EXTRATO DE ATA

•28/09/2023, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2023, 16:54

SENTENÇA

•17/03/2023, 09:08

SENTENÇA

•16/12/2022, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2022, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2022, 06:09

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2022, 07:28

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2021, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2021, 13:24