Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005381-37.2020.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2023

Valor da Causa

R$ 62.700,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Partes do Processo

JOVACI ANDRADE

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JETRO ARY BUSATO

OAB/ES 015923·CPF·Representa: Autor

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141 e 143

20/06/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

12/06/2024, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

12/06/2024, 10:37

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 10:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/06/2024 - 5033908-33.2024.4.02.9666/TRF (JOVACI ANDRADE)

31/05/2024, 01:41

Baixa Definitiva

12/04/2024, 18:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500005989 processada no TRF2 com o no. 50339083320244029666/TRF (JOVACI ANDRADE)

12/04/2024, 12:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500005989

11/04/2024, 18:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

05/04/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

24/03/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

22/03/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

20/03/2024, 11:03

Todas as movimentações(147)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141 e 143

20/06/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

12/06/2024, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

12/06/2024, 10:37

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2024, 10:08

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2024, 10:05

11/06/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 10:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/06/2024 - 5033908-33.2024.4.02.9666/TRF (JOVACI ANDRADE)

31/05/2024, 01:41

Baixa Definitiva

12/04/2024, 18:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500005989 processada no TRF2 com o no. 50339083320244029666/TRF (JOVACI ANDRADE)

12/04/2024, 12:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500005989

11/04/2024, 18:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

05/04/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

24/03/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

22/03/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

20/03/2024, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

20/03/2024, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

14/03/2024, 16:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24500005989

14/03/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/03/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/03/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/03/2024, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

28/02/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

20/02/2024, 16:37

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 17:13

Juntada de Petição

08/02/2024, 18:48

Juntada de Petição

08/02/2024, 18:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

08/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

23/11/2023, 23:59

Despacho

13/11/2023, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 08:18

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2023, 17:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

10/11/2023, 17:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESCAC03

06/11/2023, 10:34

Transitado em Julgado - Data: 03/11/2023

06/11/2023, 10:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

04/11/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

01/11/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

31/10/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/10/2023, 23:53

Juntada de Petição

26/10/2023, 20:23

Juntada de Petição

11/10/2023, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

08/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

04/10/2023, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

04/10/2023, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

04/10/2023, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

29/09/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2023, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2023, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2023, 19:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/09/2023, 19:42

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

28/09/2023, 14:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90

20/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

16/09/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

13/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

11/09/2023, 11:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2023<br>Data da sessão: <b>28/09/2023 14:00:00</b>

11/09/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: JOVACI ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): JETRO ARY BUSATO (OAB ES015923) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Vitória, 06 de setembro de 2023. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 28 de setembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5005381-37.2020.4.02.5002/ES (Pauta: 376) RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

11/09/2023, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

06/09/2023, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

06/09/2023, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

06/09/2023, 16:29

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 16:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 376

06/09/2023, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/09/2023, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

09/04/2023, 04:54

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

31/03/2023, 14:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

30/03/2023, 18:47

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79

30/03/2023, 18:46

Juntada de Petição

30/03/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa

29/03/2023, 12:46

Despacho

29/03/2023, 12:46

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2023, 12:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

29/03/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

27/02/2023, 22:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

15/02/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

09/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

09/02/2023, 09:04

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

06/02/2023, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

06/02/2023, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

31/01/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/01/2023, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/01/2023, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

30/01/2023, 11:21

Julgado procedente o pedido

30/01/2023, 11:21

Conclusos para julgamento

03/10/2022, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

24/09/2022, 02:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

24/09/2022, 02:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

22/09/2022, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

04/07/2022, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

01/07/2022, 11:24

Determinada a intimação

28/06/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2022, 18:19

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2022, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

08/04/2022, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

25/03/2022, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 11:24

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

26/11/2021, 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

11/11/2021, 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/11/2021, 17:18

Determinada a intimação

09/11/2021, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2021, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

14/10/2021, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

14/10/2021, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

07/10/2021, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

07/10/2021, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

04/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

30/09/2021, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

29/09/2021, 12:28

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2021, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2021, 21:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30

30/07/2021, 16:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30

15/07/2021, 11:31

Despacho

08/07/2021, 17:57

Expedição de mandado - ESCACSECMA

08/07/2021, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2021, 10:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

16/12/2020, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

08/12/2020, 20:04

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

06/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

04/12/2020, 10:40

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/11/2020, 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/11/2020, 13:23

Não Concedida a tutela provisória

26/11/2020, 13:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/11/2020, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

16/11/2020, 18:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

06/11/2020, 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/10/2020, 15:38

Determinada a intimação

28/10/2020, 15:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/10/2020, 13:41

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

28/10/2020, 13:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

14/10/2020, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

14/10/2020, 10:54

Determinada a intimação

12/10/2020, 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/10/2020, 11:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/10/2020, 14:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5

06/10/2020, 09:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

14/09/2020, 17:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

14/09/2020, 17:34

Determinada a intimação

09/09/2020, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/09/2020, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/09/2020, 12:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/09/2020, 11:51

Juntada de Petição

27/08/2020, 17:01

Distribuído por sorteio

27/08/2020, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2024, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2023, 08:18

ACÓRDÃO

•28/09/2023, 19:42

EXTRATO DE ATA

•28/09/2023, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2023, 16:29

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/03/2023, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2023, 12:46

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2023, 17:04

SENTENÇA

•30/01/2023, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2022, 18:19

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2022, 11:24

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2021, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2021, 21:24

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2024, 10:08

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2024, 10:05

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2024, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2023, 08:18

ACÓRDÃO

•28/09/2023, 19:42

EXTRATO DE ATA

•28/09/2023, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2023, 16:29

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/03/2023, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2023, 12:46

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2023, 17:04

SENTENÇA

•30/01/2023, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2022, 18:19

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2022, 11:24

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2021, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2021, 21:24

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2021, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2020, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2020, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•12/10/2020, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2020, 12:57