Cumprimento de sentença 5000552-35.2019.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRestituição ao ErárioPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2023

Valor da Causa

R$ 549,29

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Serra

Partes do Processo

LUIZ ANTONIO DE SOUZA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EVANDRO ALVES DOS SANTOS

OAB/ES 022664·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/10/2024, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

18/10/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

10/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 14:55

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5084868-90.2024.4.02.9666/TRF (LUIZ ANTONIO DE SOUZA)

29/09/2024, 04:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

28/08/2024, 13:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500016507 processada no TRF2 com o no. 50848689020244029666/TRF (LUIZ ANTONIO DE SOUZA)

28/08/2024, 06:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500016507

27/08/2024, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

20/08/2024, 05:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137 e 138

17/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138

09/08/2024, 23:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24500016507

30/07/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/07/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/07/2024, 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

30/07/2024, 01:02

Todas as movimentações(150)

Baixa Definitiva

18/10/2024, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

18/10/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

10/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 14:55

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5084868-90.2024.4.02.9666/TRF (LUIZ ANTONIO DE SOUZA)

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/08/2024, 05:11

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2024, 15:06

29/09/2024, 04:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

28/08/2024, 13:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500016507 processada no TRF2 com o no. 50848689020244029666/TRF (LUIZ ANTONIO DE SOUZA)

28/08/2024, 06:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500016507

27/08/2024, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

20/08/2024, 05:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137 e 138

17/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138

09/08/2024, 23:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24500016507

30/07/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/07/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/07/2024, 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

30/07/2024, 01:02

Juntada de Petição

08/07/2024, 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

06/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2024, 15:06

Determinada a intimação

26/06/2024, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2024, 09:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

25/06/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

31/05/2024, 23:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 123

21/05/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 15:18

Juntada de Petição

21/05/2024, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

02/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

22/04/2024, 17:45

Determinada a intimação

22/04/2024, 17:45

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2024, 11:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

20/04/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

23/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2024, 17:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

12/03/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

19/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

09/02/2024, 21:03

Decisão interlocutória

09/02/2024, 21:03

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2024, 20:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

03/02/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

28/11/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

21/11/2023, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

19/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

09/11/2023, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2023, 19:44

Determinada a intimação

09/11/2023, 19:44

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2023, 16:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

09/11/2023, 16:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESSER01

03/11/2023, 10:59

Transitado em Julgado

03/11/2023, 10:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99

01/11/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

08/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2023, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2023, 19:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/09/2023, 19:49

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

28/09/2023, 14:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92

20/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

16/09/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2023<br>Data da sessão: <b>28/09/2023 14:00:00</b>

11/09/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LUIZ ANTONIO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): EVANDRO ALVES DOS SANTOS (OAB ES022664) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Vitória, 06 de setembro de 2023. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 28 de setembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5000552-35.2019.4.02.5006/ES (Pauta: 444) RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

11/09/2023, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

06/09/2023, 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

06/09/2023, 16:23

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 16:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 444

06/09/2023, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/09/2023, 13:16

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

14/03/2023, 15:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

14/03/2023, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

07/03/2023, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

07/03/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/02/2023, 17:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

24/02/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

23/02/2023, 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

04/02/2023, 23:59

Julgado improcedente o pedido

25/01/2023, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/01/2023, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/01/2023, 19:05

Conclusos para julgamento

11/11/2022, 14:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

05/11/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

27/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

08/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

04/10/2022, 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2022, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2022, 16:38

Remetidos os Autos - ESVITNUCONT -> ESSER01

19/09/2022, 14:46

Remetidos os Autos - ESSER01 -> ESVITNUCONT

01/09/2022, 02:34

Convertido o Julgamento em Diligência

19/08/2022, 11:34

Conclusos para julgamento

10/08/2022, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

02/08/2022, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

25/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 12:41

Juntada de Petição

07/07/2022, 09:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58

07/07/2022, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022

15/06/2022, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

10/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

31/05/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 16:26

Despacho

31/05/2022, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

31/05/2022, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

13/05/2022, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022

21/04/2022, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

18/04/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

08/04/2022, 11:48

Convertido o Julgamento em Diligência

08/04/2022, 11:48

Conclusos para julgamento

05/04/2022, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

25/03/2022, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

03/03/2022, 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 13:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

12/02/2022, 01:23

Juntada de Petição

20/01/2022, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

27/12/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

17/12/2021, 16:30

Juntada de Petição

15/12/2021, 02:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

02/12/2021, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

07/11/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/10/2021, 22:12

Convertido o Julgamento em Diligência

28/10/2021, 22:12

Conclusos para julgamento

14/07/2021, 12:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

07/07/2021, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

01/07/2021, 00:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

14/06/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/06/2021, 19:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/06/2021, 19:39

Determinada a intimação

04/06/2021, 19:39

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2021, 15:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/06/2021, 14:13

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

01/04/2020, 17:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

03/03/2020, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

28/02/2020, 13:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

21/02/2020, 08:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

18/02/2020, 23:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/02/2020, 22:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/02/2020, 22:11

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

13/02/2020, 22:11

Autos com Juiz para Sentença

28/08/2019, 17:38

Despacho/Decisão - de Expediente

22/08/2019, 16:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/07/2019, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

17/06/2019, 13:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

09/06/2019, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

30/05/2019, 20:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/05/2019, 20:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/05/2019, 15:38

Juntada de Petição

17/05/2019, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

10/05/2019, 11:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

16/04/2019, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial Anual prevista no art. 52. da Consolidação de Normas da 2ª Região (TRF2-PVC-2018/00011, de 09 de maio de 2018)

10/04/2019, 12:57

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

01/04/2019, 08:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

29/03/2019, 09:30

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/03/2019, 19:10

Despacho/Decisão - Determina Citação

26/03/2019, 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/03/2019, 19:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/03/2019, 13:38

Distribuído por sorteio

19/03/2019, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2024, 21:03

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2023, 19:44

ACÓRDÃO

•28/09/2023, 19:49

EXTRATO DE ATA

•28/09/2023, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2023, 16:23

SENTENÇA

•25/01/2023, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2022, 11:34

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2022, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2022, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2021, 22:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2021, 19:39

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2020, 22:11

Todos os documentos(19)

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/08/2024, 05:11

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2024, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2024, 21:03

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2023, 19:44

ACÓRDÃO

•28/09/2023, 19:49

EXTRATO DE ATA

•28/09/2023, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2023, 16:23

SENTENÇA

•25/01/2023, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2022, 11:34

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2022, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2022, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2021, 22:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2021, 19:39

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2020, 22:11

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2019, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2019, 20:26

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