Apelação Cível 0184206-18.2016.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2024

Valor da Causa

R$ 14.156,03

Órgão julgador

Gabinete 31

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 31 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ

CNPJ

Autor

UNIDADE DE RESSONANCIA MAGBNETICA DO NORTE FLUMINENSE L

CNPJ

Reu

NEY ARTILES FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EURICO MEDEIROS CAVALCANTI

OAB/RJ 105581·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS

OAB/RJ 058327·CPF·Representa: Autor

ISIS CYTRYNBAUM SPATZ

OAB/RJ 207431·CPF·Representa: Autor

ISABELLE CRUZ DA SILVA

OAB/RJ 136227·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06

03/06/2024, 13:35

Juntada de certidão

03/06/2024, 13:35

Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP

29/05/2024, 12:51

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31

24/05/2024, 17:35

Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP

24/05/2024, 14:35

Recebidos os autos do STJ

24/05/2024, 00:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

26/03/2024, 15:43

Recurso Especial Admitido

28/02/2024, 19:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/02/2024, 19:04

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

16/01/2024, 11:21

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

15/01/2024, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

15/01/2024, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

16/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

11/12/2023, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

11/12/2023, 15:13

Todas as movimentações(112)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06

03/06/2024, 13:35

Juntada de certidão

03/06/2024, 13:35

Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP

29/05/2024, 12:51

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31

24/05/2024, 17:35

Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2024, 00:48

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2024, 19:04

24/05/2024, 14:35

Recebidos os autos do STJ

24/05/2024, 00:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

26/03/2024, 15:43

Recurso Especial Admitido

28/02/2024, 19:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/02/2024, 19:04

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

16/01/2024, 11:21

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

15/01/2024, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

15/01/2024, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

16/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

11/12/2023, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

11/12/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2023, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2023, 12:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

04/12/2023, 17:53

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/11/2023, 17:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31

06/11/2023, 13:56

Remetidos os Autos - NPSC2-TRF2 -> SUB7TESP

06/11/2023, 12:19

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local Plataforma emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 06/11/2023 10:00. Refer. Evento 76

06/11/2023, 11:54

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/11/2023

30/10/2023, 16:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 212

30/10/2023, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/10/2023, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

16/10/2023, 14:18

Juntada de peças digitalizadas

11/10/2023, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

06/10/2023, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

06/10/2023, 17:02

Retirado de pauta

28/09/2023, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

26/09/2023, 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

26/09/2023, 22:47

Recebidos os autos

26/09/2023, 15:34

Despacho

26/09/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 14:08

Audiência de Conciliação designada - Local Plataforma emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 06/11/2023 10:00

26/09/2023, 13:33

Recebidos os autos

26/09/2023, 13:00

Remetidos os Autos - GAB31 -> NPSC2-TRF2

25/09/2023, 23:34

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31

25/09/2023, 15:47

Juntado(a)

25/09/2023, 15:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2023<br>Data da sessão: <b>27/09/2023 14:00:00</b>

11/09/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2023<br>Data da sessão: <b>27/09/2023 14:00:00</b>

11/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2023

06/09/2023, 16:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 130

06/09/2023, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

06/09/2023, 15:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

05/09/2023, 17:06

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31

05/09/2023, 12:54

Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP

05/09/2023, 12:02

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

04/09/2023, 19:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/09/2023, 19:12

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

31/08/2023, 11:19

Juntada de certidão

30/08/2023, 16:15

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

30/08/2023, 13:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP

29/08/2023, 16:55

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB31

23/02/2023, 16:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

14/02/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43

04/02/2023, 01:01

Juntada de Petição

12/01/2023, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

29/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/12/2022, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/12/2022, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

19/12/2022, 16:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

13/12/2022, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44

11/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

09/12/2022, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

08/12/2022, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2022, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2022, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2022, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2022, 16:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/12/2022, 14:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

01/12/2022, 14:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/11/2022, 14:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/10/2022<br>Data da sessão: <b>16/11/2022 13:00:00</b>

28/10/2022, 02:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

27/10/2022, 15:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 178

27/10/2022, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/10/2022, 13:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31

10/10/2022, 15:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31

08/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

30/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 15:25

Determinada a intimação

20/09/2022, 14:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP

20/09/2022, 14:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31

19/09/2022, 15:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17

19/09/2022, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

16/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

14/09/2022, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

14/09/2022, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

08/09/2022, 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

08/09/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2022, 17:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

06/09/2022, 12:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/09/2022, 12:00

Sentença confirmada - por unanimidade

02/09/2022, 10:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2022<br>Data da sessão: <b>24/08/2022 14:00:00</b>

08/08/2022, 02:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

04/08/2022, 18:49

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/08/2022

04/08/2022, 14:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 94

04/08/2022, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/08/2022, 13:52

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB19 para GAB31) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 14:23

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

23/02/2022, 14:50

Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP

22/02/2022, 17:31

Alterado o assunto processual

22/02/2022, 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB11 para GAB19)

22/02/2022, 16:27

Conclusos para decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP

22/02/2022, 15:26

Declarada incompetência

22/02/2022, 15:26

Distribuído por sorteio

18/02/2022, 14:18

ACÓRDÃO

•04/12/2023, 17:53

EXTRATO DE ATA

•30/11/2023, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 23:34

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 16:55

ACÓRDÃO

•01/12/2022, 14:16

EXTRATO DE ATA

•29/11/2022, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2022, 14:01

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•14/09/2022, 11:44

ACÓRDÃO

•06/09/2022, 12:00

EXTRATO DE ATA

•02/09/2022, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2022, 15:26