Apelação Cível 5000592-46.2021.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.018.639,84

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Serra 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

RONALDO FERREIRA SANDRINI

CPF

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO FERREIRA SANDRINI

OAB/ES 030117·CPF·Representa: Autor

HUMBERTO LOUZADA SANDRINI

OAB/ES 034476·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/PR 035979·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI

OAB/ES 011513·CPF·Representa: Réu

HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES

OAB/ES 013619·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(11)

RONALDO FERREIRA SANDRINI

OAB/ES 030117·CPF·Representa: Autor

HUMBERTO LOUZADA SANDRINI

OAB/ES 034476·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/PR 035979·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI

OAB/ES 011513·CPF·Representa: Réu

HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES

OAB/ES 013619·CPF·Representa: Réu

JULIA GOBBO AMORIM

OAB/ES 037025·CPF·Representa: Réu

STÉFANI ZUCCOLOTTO FRIGINI

OAB/ES 038860·CPF·Representa: Réu

PRISCILA DE FIGUEIREDO CAVALIERI

OAB/ES 018234·CPF·Representa: Réu

HELMA SONALI HABIB FAFÁ

OAB/ES 003756·CPF·Representa: Réu

ANDERSON FERREIRA FELIS

OAB/ES 011586·CPF·Representa: Réu

LUDIMILA FROES ASSUNÇÃO

OAB/ES 014067·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000592462021402500620250318095443

18/03/2025, 09:54

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

07/03/2025, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

07/03/2025, 10:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

13/01/2025, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

28/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

20/12/2024, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

19/12/2024, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

19/12/2024, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 16:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/12/2024, 11:35

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

18/12/2024, 11:35

Todas as movimentações(125)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000592462021402500620250318095443

18/03/2025, 09:54

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

07/03/2025, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

07/03/2025, 10:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:36

Documentos

ACÓRDÃO

•18/12/2024, 11:35

EXTRATO DE ATA

•17/12/2024, 16:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

13/01/2025, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

28/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

20/12/2024, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

19/12/2024, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

19/12/2024, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 16:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/12/2024, 11:35

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

18/12/2024, 11:35

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

17/12/2024, 16:30

Remetidos os Autos - SECVPR -> OEsp

03/12/2024, 11:35

Conclusos para decisão com Petição - OEsp -> SECVPR

21/11/2024, 15:02

Juntada de Petição

21/11/2024, 14:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2024<br>Período da sessão: <b>02/12/2024 13:00 a 06/12/2024 12:59</b>

21/11/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2024

14/11/2024, 12:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/11/2024, 18:31

Despacho

12/11/2024, 18:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/12/2024 13:00 a 06/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 86

12/11/2024, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

12/11/2024, 13:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

06/11/2024, 18:22

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

05/11/2024, 17:05

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 91

05/11/2024, 12:53

Juntada de Petição

05/11/2024, 11:03

Juntada de Petição

05/11/2024, 11:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

10/10/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

23/09/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:52

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/09/2024, 18:19

Juntada de Petição

13/09/2024, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

13/09/2024, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 82

25/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

19/08/2024, 11:41

Retirado de pauta

16/08/2024, 15:59

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2024

16/08/2024, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

16/08/2024, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2024, 18:05

Prejudicado o recurso

15/08/2024, 18:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

15/08/2024, 18:00

Despacho

15/08/2024, 18:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/09/2024 13:00 a 06/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 71

14/08/2024, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/08/2024, 14:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

13/08/2024, 17:56

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

12/08/2024, 18:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

10/08/2024, 01:01

Juntada de Petição

09/08/2024, 23:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

10/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

28/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/06/2024, 18:07

Juntada de Petição

18/06/2024, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

18/06/2024, 15:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60

24/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

14/05/2024, 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

14/05/2024, 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2024, 15:32

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

14/05/2024, 15:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/05/2024, 15:08

Recurso Especial não admitido

14/05/2024, 15:08

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

14/05/2024, 15:08

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

13/05/2024, 19:02

Juntada de certidão

10/05/2024, 18:14

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

09/05/2024, 18:16

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46

09/05/2024, 18:16

Juntada de Petição

09/05/2024, 18:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

05/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

21/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/03/2024, 11:24

Juntada de Petição

11/03/2024, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

11/03/2024, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

08/03/2024, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

08/03/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2024, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

17/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2024, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2024, 22:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/02/2024, 17:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

07/02/2024, 17:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

31/01/2024, 22:43

Juntada de Petição

12/12/2023, 14:07

Juntada de certidão

04/12/2023, 14:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2023<br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b>

04/12/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/12/2023

01/12/2023, 14:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 61

01/12/2023, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

01/12/2023, 14:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

23/11/2023, 18:32

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

23/11/2023, 06:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

23/11/2023, 01:01

Juntada de Petição

22/11/2023, 23:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

10/11/2023, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

06/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/10/2023, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

27/10/2023, 17:36

Juntada de Petição

27/10/2023, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

21/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2023, 05:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2023, 05:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/10/2023, 18:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

10/10/2023, 18:50

Sentença confirmada - por unanimidade

05/10/2023, 17:43

Juntada de certidão

11/09/2023, 16:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2023<br>Data da sessão: <b>27/09/2023 13:00:00</b>

11/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2023

08/09/2023, 12:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 66

08/09/2023, 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/09/2023, 12:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

06/09/2023, 14:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

06/09/2023, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

06/09/2023, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

06/09/2023, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

30/08/2023, 10:40

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP

30/08/2023, 10:39

Distribuído por sorteio

30/08/2023, 10:13

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 18:05

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•05/11/2024, 11:02

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2024, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 18:00

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•09/08/2024, 23:03

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2024, 18:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/05/2024, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2024, 15:08

ACÓRDÃO

•07/02/2024, 17:32

EXTRATO DE ATA

•31/01/2024, 22:43

ACÓRDÃO

•10/10/2023, 18:50

EXTRATO DE ATA

•05/10/2023, 17:43