Recurso Especial 5106387-18.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Recurso Especial
TRF2
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
12/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Francisco Falcão
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Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
PAN MARINE DO BRASIL LTDA
CNPJ
42.***.***.0001-25
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Reu
Advogados / Representantes
PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO
OAB/RJ 140764
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CPF
078.***.***-76
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Representa: Réu
MARIANA STORTI MAYWORM CORREIA FIGUEIREDO
OAB/RJ 186866
·
CPF
125.***.***-89
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Representa: Réu
BRUNA RIBEIRO VELOSO
OAB/RJ 165236
·
CPF
111.***.***-94
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Representa: Réu
CELIO DA SILVA DIAS
OAB/RJ 230965
·
CPF
154.***.***-09
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Representa: Réu
PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT FILHO
OAB/RJ 009142
Movimentações
Transitado em Julgado em 13/08/2024
13/08/2024, 18:13
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/05/2024
16/05/2024, 05:21
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CPF
010.***.***-53
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Representa: Réu
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
15/05/2024, 19:02
Não conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL
15/05/2024, 17:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/05/2024
15/05/2024, 17:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD
12/04/2024, 09:26
Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA
12/04/2024, 08:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
09/04/2024, 17:36
Documentos
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