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Cumprimento de sentençaCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999Cumprimento de sentença

TRF2JEArquivado

Data de Distribuição

03/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Federal de Angra dos Reis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório

07/01/2026, 19:49

Baixa Definitiva

02/12/2025, 15:59

Ato ordinatório

02/12/2025, 15:59

Ato ordinatório

22/08/2025, 19:24

Ato ordinatório

18/08/2025, 15:22

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/04/2025, 17:27

Mero expediente

25/04/2025, 15:52

Mudança de Classe Processual

25/04/2025, 12:52

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/04/2025, 06:45

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

21/04/2025, 23:19

Homologação de Transação

25/02/2025, 16:15

Mero expediente

04/02/2025, 18:31

Distribuição (sorteio)

03/02/2025, 17:27

Documentos

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