Cumprimento de sentença 0116745-98.2017.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0116745-98.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0116745-98.2017.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELADO: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.INB (AUTOR) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE omissão NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação para manter a r. sentença proferida em Ação de Procedimento Comum, que julgou procedente o pedido formulado, para reconhecer a prescrição para a cobrança do crédito tributário. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a presença de omissão no v. acórdão recorrido, relacionada ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, levando-se em consideração a data de registro do ato concessório do regime drawback - suspensão, pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX). Razões de decidir 3. O voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado, concluindo este Eg. Turma Especializada que o crédito tributário se encontra constituído desde a data de assinatura do compromisso de exportação assumido no regime de drawback, e o prazo prescricional para a cobrança inicia-se a partir do descumprimento das condições estipuladas. 4. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante. Precedente do E. STJ. Dispositivo 5. Embargos de Declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA APELADO: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.INB (AUTOR) PROCURADOR(A): HELIO GASTAO MACHADO LOURENCO DIAS PROCURADOR(A): BERNARDO MAINARDI NOGUEIRA DA GAMA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 02 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 0116745-98.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 59) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

21/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 128

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 128

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50051489820264020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 114

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50051489820264020000/TRF2

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 114

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(16)