Execução Fiscal 5014522-11.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2019

Valor da Causa

R$ 2.121,46

Órgão julgador

Juízo Federal da 11ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1 REGIAO - CORECON-RJ

CNPJ

Autor

LUIZ RICARDO FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA FRANCA DA SILVA

OAB/RJ 172153·CPF·Representa: Autor

AMANDA FERNANDES SILVA DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

CECILIA CASTRO RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2025, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

04/04/2025, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

29/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/03/2025, 17:11

Expedição de ofício

19/03/2025, 17:11

Determinada a intimação

10/03/2025, 14:17

Juntado(a)

10/03/2025, 11:43

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2025, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

05/03/2025, 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

01/03/2025, 23:59

Decisão interlocutória

19/02/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2025, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

10/12/2024, 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

21/11/2024, 23:59

Todas as movimentações(153)

Baixa Definitiva

15/04/2025, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

04/04/2025, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

29/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/03/2025, 17:11

Expedição de ofício

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 17:28

19/03/2025, 17:11

Determinada a intimação

10/03/2025, 14:17

Juntado(a)

10/03/2025, 11:43

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2025, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

05/03/2025, 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

01/03/2025, 23:59

Decisão interlocutória

19/02/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2025, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

10/12/2024, 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

21/11/2024, 23:59

Decisão interlocutória

11/11/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 17:59

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2024, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

17/09/2024, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

17/09/2024, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 13:56

Decisão interlocutória

09/09/2024, 13:56

Juntada de Petição

08/09/2024, 23:40

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2024, 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

13/08/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

29/06/2024, 23:59

Decisão interlocutória

19/06/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2024, 18:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

13/06/2024, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

19/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 20:04

Decisão interlocutória

09/05/2024, 20:04

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2024, 17:18

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

05/04/2024, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

28/03/2024, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

16/03/2024, 23:59

Expedição de ofício

06/03/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

06/03/2024, 18:34

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 10:53

Juntada de Petição

04/03/2024, 10:29

Baixa Definitiva

29/02/2024, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

26/02/2024, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

15/02/2024, 23:59

Expedição de ofício

05/02/2024, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

05/02/2024, 02:14

Juntado(a)

15/01/2024, 11:07

Despacho

10/01/2024, 17:57

Juntado(a)

10/01/2024, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2024, 15:18

Juntada de peças digitalizadas

10/01/2024, 15:17

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF11 Número: 50145221120194025101

19/12/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - CORECON-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): FERNANDA FRANCA DA SILVA APELADO: LUIZ RICARDO FERREIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 03 de OUTUBRO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5014522-11.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 60) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

15/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF11 -> TRF2

17/11/2022, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

17/11/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

28/10/2022, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022

07/10/2022, 08:52

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022

05/10/2022, 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

28/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/09/2022, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

13/09/2022, 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

11/09/2022, 23:59

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

01/09/2022, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/09/2022, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/09/2022, 19:57

Conclusos para julgamento

01/09/2022, 15:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

30/08/2022, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

14/08/2022, 23:59

Decisão interlocutória

04/08/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2022, 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

30/07/2022, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

15/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2022, 16:16

Determinada a intimação

05/07/2022, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2022, 15:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/07/2022, 15:05

Juntada de peças digitalizadas

05/07/2022, 15:03

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50010837020204020000/TRF2

20/06/2022, 16:38

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50010837020204020000/TRF2

27/11/2020, 17:38

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68

07/10/2020, 04:14

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

30/09/2020, 16:04

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50010837020204020000/TRF2

21/09/2020, 12:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 67 e 68

19/09/2020, 23:59

Decisão interlocutória

09/09/2020, 20:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/09/2020, 20:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/09/2020, 20:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/09/2020, 09:44

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50010837020204020000/TRF2

02/09/2020, 20:25

Juntada de Petição

24/08/2020, 13:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60

18/08/2020, 04:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

30/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/07/2020, 15:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57

18/07/2020, 04:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

02/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/06/2020, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

21/06/2020, 23:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

21/06/2020, 23:58

Despacho/Decisão - Interlocutória

17/06/2020, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/06/2020, 14:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/06/2020, 12:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41

12/03/2020, 14:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

21/02/2020, 01:03

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50010837020204020000/TRF2

11/02/2020, 18:15

Despacho/Decisão - Interlocutória

10/02/2020, 13:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/02/2020, 13:02

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50010837020204020000/TRF2

07/02/2020, 13:52

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50010837020204020000/TRF2

06/02/2020, 10:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/02/2020

08/01/2020, 16:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

22/12/2019, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

18/12/2019, 01:47

Despacho/Decisão - Interlocutória

12/12/2019, 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/12/2019, 10:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/12/2019, 19:14

Juntada - Peças Digitalizadas

11/12/2019, 19:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2020

11/12/2019, 18:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

11/12/2019, 01:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31 e 32

08/12/2019, 23:59

Juntada de Petição

02/12/2019, 11:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

30/11/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Interlocutória

28/11/2019, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/11/2019, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/11/2019, 18:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/11/2019, 12:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

21/11/2019, 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

21/11/2019, 19:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/11/2019, 08:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/11/2019, 08:09

Remessa Externa - RJRIOEF11 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

20/11/2019, 08:09

Juntada - Peças Digitalizadas

20/11/2019, 08:08

Despacho/Decisão - Interlocutória

13/11/2019, 16:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/11/2019, 10:08

Juntada - Peças Digitalizadas

13/11/2019, 10:08

Despacho/Decisão - Interlocutória

13/11/2019, 10:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/11/2019, 10:33

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

07/11/2019, 10:31

Juntada de Petição

29/10/2019, 15:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

04/09/2019, 01:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

18/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/08/2019, 15:35

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

08/08/2019, 15:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

07/08/2019, 01:05

Juntada de certidão

17/06/2019, 17:34

Intimação por Edital

14/06/2019, 15:59

Expedido Edital - citação

10/06/2019, 14:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5

15/04/2019, 21:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5

03/04/2019, 13:38

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/03/2019, 15:17

Despacho/Decisão - Determina Citação

19/03/2019, 17:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/03/2019, 15:27

Juntada de certidão

19/03/2019, 15:27

Distribuído por sorteio

19/03/2019, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2024, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2024, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 20:04

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2024, 10:53

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2024, 17:57

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•10/01/2024, 15:17

SENTENÇA

•01/09/2022, 19:57

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2022, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2022, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2020, 20:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2020, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2020, 13:12

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2024, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2024, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 20:04

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2024, 10:53

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2024, 17:57

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•10/01/2024, 15:17

SENTENÇA

•01/09/2022, 19:57

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2022, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2022, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2020, 20:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2020, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2020, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2019, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2019, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2019, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2019, 10:07

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2019, 17:15