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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juízo Substituto do 3º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

ALVERCINA ROSA DE JESUS

CPF 682.***.***-68

Autor

SILVANA ROSA PINTO

CPF 061.***.***-50

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

KARINA ROCHA MITLEG BAYERL

OAB nao informada•Representa: ATIVO

EDUARDO JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

THALITA VANELI GRACELI

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ALINE FELIPPE PACHECO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

13/07/2023, 13:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

13/07/2023, 01:01

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/07/2023 - 5041054-62.2023.4.02.9666/TRF (SILVANA ROSA PINTO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/07/2023 - 5041055-47.2023.4.02.9666/TRF (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23500005990 processada no TRF2 com o no. 50410546220234029666/TRF (SILVANA ROSA PINTO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23500005990 processada no TRF2 com o no. 50410554720234029666/TRF (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23500005990

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23500005990

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

legal