Execução Fiscal 5027699-46.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 368.325,86

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

LUIZ CARLOS PERUCHI

CPF

Reu

LINGUA DE TRAPO PRODUCOES E EVENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO

OAB/ES 016203·CPF·Representa: Réu

JOAO MARCOS MATTOS MARIANO

CPF·Representa: Réu

RODRIGO ESTEVES REZENDE

CPF·Representa: Réu

ANTONIO ERNESTO DE FONSECA E OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO

OAB/ES 016203·CPF·Representa: Réu

JOAO MARCOS MATTOS MARIANO

CPF·Representa: Réu

RODRIGO ESTEVES REZENDE

CPF·Representa: Réu

ANTONIO ERNESTO DE FONSECA E OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

PABLO FARIAS SOUZA CRUZ

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

18/03/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

13/03/2026, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

13/03/2026, 09:39

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

10/03/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

09/03/2026, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

09/03/2026, 12:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

09/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 16:52

Determinada a intimação

06/03/2026, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2026, 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

05/03/2026, 01:02

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50024026320264020000/TRF2

19/02/2026, 19:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50024026320264020000/TRF2

15/02/2026, 17:06

Todas as movimentações(135)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

18/03/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

13/03/2026, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

13/03/2026, 09:39

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

10/03/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2026, 16:52

AGRAVO

•05/02/2026, 17:08

09/03/2026, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

09/03/2026, 12:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

09/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 16:52

Determinada a intimação

06/03/2026, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2026, 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

05/03/2026, 01:02

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50024026320264020000/TRF2

19/02/2026, 19:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50024026320264020000/TRF2

15/02/2026, 17:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50024026320264020000/TRF2

13/02/2026, 12:20

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 109

06/02/2026, 02:00

Juntada de Petição

05/02/2026, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

05/02/2026, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

05/02/2026, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

05/02/2026, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

05/02/2026, 12:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 109

05/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2026, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2026, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2026, 10:18

Decisão interlocutória

04/02/2026, 10:18

Juntada de peças digitalizadas

03/02/2026, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2025, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

02/12/2025, 00:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência no Domicílio Eletrônico

14/11/2025, 22:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/11/2025, 14:24

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 14:24

Juntada de Petição

04/11/2025, 13:18

Juntada de peças digitalizadas

24/09/2025, 17:35

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

12/08/2025, 14:58

Determinada a intimação

24/06/2025, 13:29

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2025, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

24/05/2025, 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

23/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 14:50

Juntada de peças digitalizadas

13/05/2025, 14:49

Decisão interlocutória

31/03/2025, 19:22

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2025, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

28/03/2025, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

28/03/2025, 09:59

Despacho

26/03/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 14:04

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2025, 13:44

Juntada de peças digitalizadas

26/03/2025, 13:43

Decisão interlocutória

25/03/2025, 18:05

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2025, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

07/03/2025, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

07/03/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 14:01

Juntada de peças digitalizadas

27/02/2025, 14:01

Juntada de certidão

31/01/2025, 15:15

Juntada de peças digitalizadas

31/01/2025, 15:15

Decisão interlocutória

21/10/2024, 13:49

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2024, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

18/10/2024, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

18/10/2024, 11:58

Determinada a intimação

15/10/2024, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 08:19

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2024, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

17/07/2024, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

07/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

05/07/2024, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

05/07/2024, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2024, 14:48

Decisão interlocutória

27/06/2024, 14:48

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2024, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

19/06/2024, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

17/06/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/06/2024, 16:57

Despacho

07/06/2024, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2024, 15:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50

07/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 12:45

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA: EXECUÇÃO FISCAL

18/04/2024, 23:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESLIN01S para ESVITEF02F)

18/04/2024, 23:31

Alterado o assunto processual

18/04/2024, 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

14/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2024, 18:09

Decisão interlocutória

04/04/2024, 18:09

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2024, 17:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44

26/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

03/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 14:06

Despacho

22/02/2024, 14:06

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2024, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

18/01/2024, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

18/01/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2024, 13:50

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

28/11/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

28/11/2023, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

04/11/2023, 03:00

Intimação por Edital

20/09/2023, 15:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 18/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 03/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/11/2023

18/09/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 18/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 03/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/11/2023

18/09/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: LINGUA DE TRAPO PRODUCOES E EVENTOS LTDA EXECUTADO: LUIZ CARLOS PERUCHI EDITAL Nº 500002528871 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS FINALIDADE DO EDITAL: CITAÇÃO de LINGUA DE TRAPO PRODUCOES E EVENTOS LTDA, CNPJ: 04292836000168, para que PAGUE(M), no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 368.325,86 (trezentos e sessenta e oito mil, trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos), calculada em 16/09/2022, sujeita a atualização e acréscimo de custas e honorários advocatícios, OU, em 05 (cinco) dias, indique(m) bens à penhora, o bastante para assegurar a execução, sujeito à multa, nos termos dos arts. 774 e 774, V, do CPC/2015, ficando ciente(s) do prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos. Não sendo contestada ação, o réu será considerado revel (art. 344 do CPC/2015), e neste caso, será nomeado curador especial (art. 257, IV, do CPC/2015). SEDE DO JUÍZO: Av. Hans Schmogger, 808, Bairro Nossa Senhora da Conceição, Linhares/ES, CEP 29.900-495. HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 12 às 17 horas (público em geral) e 12 às 19 horas (advogados). Dado e passado nos autos do processo em epígrafe, subscrito pelo Diretor de Secretaria, por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal. Linhares/ES, data da assinatura eletrônica. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027699-46.2022.4.02.5001/ES

18/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2023

15/09/2023, 10:04

Expedição de Edital - citação

14/09/2023, 15:26

Despacho

13/09/2023, 16:58

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2023, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

17/07/2023, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

17/07/2023, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2023, 15:14

Juntada de certidão

11/07/2023, 15:07

Juntada de peças digitalizadas

11/07/2023, 14:49

Decisão interlocutória

03/07/2023, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2023, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

01/05/2023, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

29/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 13:50

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15

17/03/2023, 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15

27/02/2023, 21:00

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

03/02/2023, 13:58

Decisão interlocutória

10/11/2022, 14:26

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2022, 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT05S para ESLIN01S)

10/10/2022, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

10/10/2022, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

10/10/2022, 09:50

Declarada incompetência

30/09/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2022, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2022, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

29/09/2022, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

26/09/2022, 23:59

Determinada a intimação

16/09/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2022, 14:21

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2022, 12:21

Distribuído por sorteio

16/09/2022, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 10:18

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2025, 14:24

PETIÇÃO

•04/11/2025, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2025, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 08:19

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2024, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2024, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2024, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 14:06

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2026, 16:52

AGRAVO

•05/02/2026, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 10:18

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2025, 14:24

PETIÇÃO

•04/11/2025, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2025, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 08:19

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2024, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2024, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2024, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2023, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2023, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2022, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2022, 14:21

PETIÇÃO INICIAL

•16/09/2022, 12:21

Anexo

•16/09/2022, 12:21