Execução de Título Extrajudicial 5007812-45.2019.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialMútuoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2022

Valor da Causa

R$ 272.884,79

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF de São João de Meriti

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5010325-59.2019.4.02.5118/RJ - ref. ao(s) evento(s): 226

04/12/2025, 18:13

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2025, 17:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/10/2025, 17:10

Juntada de peças digitalizadas

09/10/2025, 17:10

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5010325-59.2019.4.02.5118/RJ - ref. ao(s) evento(s): 253

09/10/2025, 17:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212

04/07/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 212

16/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 212

13/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007812-45.2019.4.02.5110/RJ RELATOR: DÉBORA MALIKI EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 211 - 12/06/2025 - Processo Suspenso por Execução Frustrada Evento 210 - 12/06/2025 - Despacho

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 212

12/06/2025, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 18:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/06/2025, 18:53

Despacho

12/06/2025, 12:19

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2025, 14:49

Todas as movimentações(224)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5010325-59.2019.4.02.5118/RJ - ref. ao(s) evento(s): 226

04/12/2025, 18:13

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2025, 17:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/10/2025, 17:10

Juntada de peças digitalizadas

09/10/2025, 17:10

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5010325-59.2019.4.02.5118/RJ - ref. ao(s) evento(s): 253

09/10/2025, 17:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212

04/07/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 212

16/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 212

13/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007812-45.2019.4.02.5110/RJ RELATOR: DÉBORA MALIKI EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 211 - 12/06/2025 - Processo Suspenso por Execução Frustrada Evento 210 - 12/06/2025 - Despacho

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 212

12/06/2025, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 18:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/06/2025, 18:53

Despacho

12/06/2025, 12:19

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2025, 14:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/03/2025, 06:15

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

31/01/2025, 11:49

Juntada de Petição - (P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

31/01/2025, 11:49

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

18/01/2025, 13:11

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)

23/04/2024, 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

17/04/2024, 01:06

Juntada de Petição

16/04/2024, 14:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/04/2024, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

09/04/2024, 09:08

Decisão interlocutória

08/04/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2024, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2024, 18:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

08/12/2023, 03:04

Juntada de Petição

04/12/2023, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

23/11/2023, 07:14

Despacho

18/11/2023, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2023, 13:51

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2023, 16:02

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

11/11/2023, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

19/10/2023, 03:00

Juntada de Petição

29/09/2023, 14:10

Juntada de Petição

28/09/2023, 15:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178

19/09/2023, 01:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 18/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 18/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/11/2023

18/09/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 18/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 18/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/11/2023

18/09/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARCELO JOAO DA SILVA EXECUTADO: SUELI CARVALHO PORTELA EXECUTADO: SERVIMAC COMERCIO E SERVICO DE REFRIGERACAO EIRELI EDITAL Nº 510009654127 O MM. Doutor MARCIO SOLTER, Juiz Federal da Sexta Vara Federal de São João de Meriti, na Forma da lei e no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quanto este virem, ou dele tiverem conhecimento, e a quem possa FAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão Eletrônico e Intimação com prazo de 10 (dez) dias virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado SERVIMAC COMERCIO E SERVIÇO DE REFRIGERAÇÃO EIRELLI E OUTROS CNPJ 06.159.265/0001-13, NOS AUTOS DA AÇÃO de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007812-45.2019.4.02.5110/RJ, MOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ficam cientes de que da data de publicação do edital até o dia 26/09/2023, até as 14h, após 3 minutos consecutivos sem lance, no endereço eletrônico www.schulmann.com.br, será apregoado, captado lance e vendido a quem oferecer quantia superior à avaliação o bem abaixo descrito e avaliado, que serve de garantia na ação em epígrafe. Caso, no primeiro leilão, não haja lance superior ao da avaliação ou não havendo licitantes, fica designado o dia em segundo Leilão Eletrônico, no dia 28/09/2023, nas mesmas condições, até as 14 horas, no mesmo sítio (site) acima mencionado, para a realização da 2ª praça, pela melhor oferta, recusado lance inferior à metade da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC). Não está autorizada a inclusão em venda direta. Observar-se-á, ainda, o seguinte: LEILOEIRO. O leilão será presidido pelo Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, com escritório na Trav. do Paço, n.º 23 – Sala 812, telefones 2532-1961/1705 sítio: www.leiloesjudiciais.com.br), o(s) qual(is), passa(m) a ser órgão auxiliar deste juízo, nos termos dos arts. 149 e 884 do CPC, determinando neste ato que diligencie junto à Secretaria desta Vara para proceder à preparação do 1º Leilão. VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA: R$ 41.247,00 (quarenta e um mil, duzentos e quarenta e sete reais) DESCRIÇÃO, AVALIAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DOS BENS: 1- AUTOMÓVEL, veículo Ford Ecosport Freestyle 1.6, 2012/2013, placa LTH4485, O veículo possui débitos de IPVA no valor de R$ 7.778,10 (sete mil, setecento e setenta e oito reais e dez centavos) e multas no valor de 153,23 (cento e cinqueta e três reais e vinte e três centavos). O veículo penhorado possui três restrições judiciais e uma alienação fiduciária. Frise-se que é da responsabilidade do arrematante verificar a existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre o bem a ser leiloado. O bem poderá ser encontrado na RUA SAO PEDRO, 261, CASA 8 - CENTRO - 25515270 - São João de Meriti INFORMAÇÕES SOBRE OS BENS. Os bens oferecidos são o que constam descritos neste edital, publicado no Diário Eletrônico e disponível na Secretaria da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São João de Meriti, na Avenida Presidente Lincoln, 1090, 5º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ. Qualquer alteração ou adaptação estará sujeita a confirmação por edital. Os bens serão vendidos no estado em que se encontrarem. Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br), no caminho: "Consultas" → "Leilões Judiciais", por contato com o Leiloeiro Público (tel.: 2532-1961/1705 ou [email protected]), na sede do Juízo, sito na Avenida Presidente Lincoln, 1090, 5º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ (entre 12:00 e 16:00 horas), ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo ([email protected]). DÍVIDAS DO(S) BEM(NS). No caso de veículos automotores (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares), os impostos sobre a propriedade da coisa não serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, da responsabilidade pessoal do proprietário anterior. O arrematante arcará, porém, com as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária. Quanto aos demais bens móveis, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante. VISTORIA DO BEM. A localização do bem para visitação é a declarada neste edital. Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação do bem no local em que se encontra. A visitação livre pode dar-se de segunda-feira à sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas. Se o Executado e/ou Depositário impedir(em) a visitação ao bem, o interessado deve peticionar ao M. Juízo requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça; pedidos estes que serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. INTIMAÇÕES. Intimados do leilão o Exequente e o Executado, por intermédio de seus procuradores, através da publicação deste edital no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixação no local de costume, suprindo assim a exigência contida no artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, o(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direito(s) que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(a)(s) do leilão pela publicação do presente Edital. QUEM PODE ARREMATAR. Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. A identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. Não poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados. MODALIDADE ELETRÔNICA. Quem pretender arrematar o dito bem poderá ofertar lances pela Internet, através do site www.schulmann.com.br, neste caso devendo os interessados efetuar cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão presencial, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar o valor total da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. FORMAS E CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO E PAGAMENTOS. A arrematação poderá ser feita com relação a um bem, isto é, de forma individualizada. A arrematação será feita pela melhor oferta e com preço pago à vista, nos termos do artigo 892 do Código de Processo Civil, ou de forma parcelada, conforme prevê o artigo 895 do CPC, sendo que os lances à vista terão preferência sobre os lances parcelados, bastando um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado a prazo, nesse caso, o interessado deverá avisar ao Leiloeiro no início do leilão sobre seu interesse em dar o lance à vista. Caso não haja ofertas à vista, o leilão terá continuidade apenas para lances parcelados. O parcelamento será permitido para imóveis e veículos conforme art. 895 do CPC, sendo que o arrematante deverá pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa da poupança, garantido por restrição sobre o próprio bem, além do pagamento da comissão devida ao leiloeiro. A comissão do leiloeiro lhe será paga mediante recibo em 03 (três) vias, uma das quais será anexada aos autos de execução. O credor que não requerer perante o Juízo da execução a(s) adjudicação(ões) do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) antes da publicação deste Edital, só poderá adquiri-lo(s) no leilão na condição de arrematante, com preferência apenas na hipótese de igualar o maior lance ofertado e sem a exigência de exibição de preço, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito. Se a arrematação se der pelo credor e caso o valor do lance seja superior ao do crédito, deverá depositar a diferença em 03 (três) dias contados do leilão, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação, conforme o artigo 892, § 1º, do Código de Processo Civil. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). ACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE. Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos, calculados sobre o valor do lance: comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento); ISS de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento); custas judiciais de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lance, até o limite de R$ 1.915,20, a ser recolhida por GRU. Caso incida o ICMS, seu recolhimento será de responsabilidade do arrematante, se contribuinte do imposto, ou do leiloeiro, caso o arrematante não seja contribuinte. Não será devida comissão ao leiloeiro nas hipóteses de anulada a arrematação ou de negativo o resultado do leilão. Anulada a arrematação, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão em até 10 (dez) dias de quando comunicado pelo Juízo. PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período dos 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá ressarcir as despesas demonstradamente incorridas pelo Leiloeiro, em valor limitado a 2% (dois por cento) sobre o da avaliação/reavaliação do(s) bem(ns) e ao máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS. A expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de entrega dos bens arrematados será feita em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data do leilão. Caso por algum motivo a arrematação não se aperfeiçoe, o valor total pago pelo arrematante será devolvido ao mesmo tempo, devidamente corrigido. DEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS ARREMATADOS. Confirmado o pagamento integral do(s) valor(es) devido(s), o arrematante poderá solicitar posse provisória do(s) bem(ns) arrematado(s). O pedido será apreciado pelo Juiz e a posse terá caráter de depósito, obrigando-se o arrematante a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação que confirme a propriedade do arrematante. TRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS. O Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas, a remoção de tal(is) bem(ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta. E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do(s) executado(s) e de terceiros interessados, os quais não poderão, no futuro, alegar ignorância a respeito, foi expedido o presente Edital, na forma do artigo 886 do Código de Processo Civil, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal, na rede mundial de computadores e afixado no local de costume. A 6ª Vara Federal de São João de Meriti com Sede na Avenida Presidente Lincoln, nº 1.090, 5º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ, encontra-se com atendimento presencial, das 12 às 17h, nos termos da Resolução Nº TRF2-RSP-2022/00018, de 7 de março de 2022. Contatos: Tel.: (21) 3218-5584 e (21) 996920467 (WhatsApp) – E-mail: [email protected]. DADO E PASSADO nesta cidade de São João de Meriti - RJ, em 12/09/2023. Eu, PRISCILA DA SILVA MARTINS PEREIRA - JRJ 62687, ESTAGIÁRIO Judiciário, o confeccionei e eu, MARCOS CESAR SCHETTINI SOARES - 13812, Diretor de Secretaria, após observar a presença dos requisitos legais, o conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007812-45.2019.4.02.5110/RJ

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2023

15/09/2023, 11:41

Expedição de Edital - leilão

15/09/2023, 08:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

12/09/2023, 01:04

Juntada de peças digitalizadas

11/09/2023, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

09/09/2023, 18:00

Despacho

08/09/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/09/2023, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2023, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

30/08/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

21/08/2023, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 13:01

Expedição de Carta pelo Correio

17/08/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

17/08/2023, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

16/08/2023, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

16/08/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 11:17

Despacho

15/08/2023, 19:09

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2023, 14:39

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 161

10/04/2023, 19:24

Juntada de Petição

04/04/2023, 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

22/03/2023, 10:09

Despacho

21/03/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2023, 11:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 151 e 152

17/03/2023, 10:32

Juntada de Petição

09/03/2023, 16:29

Juntada de Petição

28/02/2023, 09:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

28/02/2023, 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142, 143 e 148

25/02/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

19/02/2023, 22:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 127

18/02/2023, 10:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 126

18/02/2023, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

17/02/2023, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/02/2023, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/02/2023, 20:22

Despacho

16/02/2023, 20:22

Conclusos para decisão/despacho

16/02/2023, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

14/02/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

14/02/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/02/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/02/2023, 11:45

Despacho

14/02/2023, 11:44

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2023, 14:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115, 122 e 136

10/02/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

24/01/2023, 10:19

Juntada de peças digitalizadas

23/01/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/01/2023, 14:19

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

22/01/2023, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

22/01/2023, 16:14

Despacho

19/01/2023, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/01/2023, 20:41

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2023, 17:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126

19/01/2023, 07:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 127

19/01/2023, 07:21

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

18/01/2023, 15:43

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

18/01/2023, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

18/01/2023, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

18/01/2023, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

18/01/2023, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/01/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 15:21

Despacho

17/01/2023, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2023, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

16/01/2023, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

16/01/2023, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

16/01/2023, 09:49

Decisão interlocutória

13/01/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 17:42

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2023, 15:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/01/2023, 15:11

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 105

12/11/2022, 02:16

Juntada de Petição

10/11/2022, 10:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535

09/11/2022, 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

20/10/2022, 12:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/10/2022, 19:27

Decisão interlocutória

18/10/2022, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 18:28

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2022, 11:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

14/07/2022, 01:10

Juntada de Petição

11/07/2022, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

21/06/2022, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 23:00

Juntada de certidão

17/06/2022, 23:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

02/06/2022, 01:05

Decisão interlocutória

27/05/2022, 17:03

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2022, 19:12

Juntada de Petição

23/05/2022, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

11/05/2022, 11:22

Determinada a intimação

10/05/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2022, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2022, 15:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

10/05/2022, 01:31

Juntada de Petição

05/05/2022, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

22/04/2022, 11:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

21/04/2022, 01:50

Determinada a intimação

20/04/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2022, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2022, 16:47

Juntada de Petição

12/04/2022, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

07/04/2022, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2022, 15:16

Determinada a intimação

06/04/2022, 15:16

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2022, 12:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73

23/01/2022, 09:51

Redistribuído por sorteio - (RJSJM02F para RJSJM06F)

11/01/2022, 17:49

Ato ordinatório praticado

11/01/2022, 17:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73

11/01/2022, 15:07

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

06/01/2022, 20:47

Determinada a intimação

03/11/2021, 19:35

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2021, 11:32

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66

03/11/2021, 11:32

Juntada de Petição

03/11/2021, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

25/10/2021, 11:31

Juntado(a)

22/10/2021, 20:45

Determinada a intimação

22/10/2021, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2021, 16:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

22/10/2021, 01:19

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2021, 12:52

Juntada de Petição

20/10/2021, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

14/10/2021, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 11:38

Determinada a intimação

14/10/2021, 11:20

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2021, 19:12

Juntado(a)

11/10/2021, 19:10

Juntado(a)

13/09/2021, 15:10

Decisão interlocutória

02/08/2021, 11:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

30/07/2021, 03:03

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2021, 01:46

Juntada de Petição

29/07/2021, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

08/07/2021, 17:46

Determinada a intimação

08/07/2021, 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/07/2021, 09:57

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2021, 11:16

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44

07/07/2021, 11:16

Juntada de Petição

06/07/2021, 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

16/06/2021, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2021, 11:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

16/06/2021, 04:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27

16/05/2021, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

14/04/2021, 02:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

29/03/2021, 21:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021

28/03/2021, 23:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021

27/03/2021, 07:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021

26/03/2021, 13:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021

26/03/2021, 05:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28

15/03/2021, 18:00

Juntada de certidão

25/02/2021, 18:46

Juntada de certidão

24/11/2020, 20:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28

17/09/2020, 18:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27

10/09/2020, 00:47

Juntada de certidão

25/08/2020, 15:42

Juntada de certidão

22/06/2020, 22:34

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

25/03/2020, 02:08

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

25/03/2020, 02:08

Despacho/Decisão - Determina Citação

03/02/2020, 12:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/01/2020, 13:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19

22/01/2020, 14:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19

07/01/2020, 16:29

Lavrada Certidão - Refer. ao Evento: 19

23/12/2019, 13:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19

09/12/2019, 13:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

05/12/2019, 01:01

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

03/12/2019, 17:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/11/2019 até 08/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2019/00741 de 31 de outubro de 2019

04/11/2019, 17:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

25/10/2019, 01:09

Juntada de Petição

16/10/2019, 10:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

15/10/2019, 01:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

09/10/2019, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/10/2019, 14:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6

03/10/2019, 18:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

23/09/2019, 12:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6

19/09/2019, 14:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5

19/09/2019, 08:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5

16/09/2019, 17:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

16/09/2019, 16:25

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

16/09/2019, 10:15

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

16/09/2019, 10:15

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

16/09/2019, 10:15

Despacho/Decisão - Determina Citação

12/09/2019, 15:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/09/2019, 15:48

Distribuído por sorteio

06/09/2019, 12:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2025, 19:51

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 12:19

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2023, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2023, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2023, 20:22

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2023, 11:44

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2023, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2023, 20:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2023, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2023, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2022, 17:03

Todos os documentos(26)

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2025, 19:51

DESPACHO/DECISÃO

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DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2023, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2023, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2023, 20:22

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2023, 11:44

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2023, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2023, 20:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2023, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2023, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2022, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2022, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2022, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2022, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2022, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2021, 19:35

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2021, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2021, 11:20

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2021, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2021, 09:57

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2020, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2019, 15:01