Apelação Cível 5000842-49.2021.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2026

Valor da Causa

R$ 912.415,83

Órgão julgador

Gabinete 20

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 1ª VF de Três Rios

Partes do Processo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MARIA AGOSTINHA MAFRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Autor

ANDRE SERRA ALONSO

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

WEBER DO AMARAL CHAVES

OAB/RJ 120446·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTRI01

28/01/2026, 14:17

Transitado em Julgado - Data: 28/01/2026

28/01/2026, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

28/01/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

16/01/2026, 11:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

06/12/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

20/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

12/11/2025, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

12/11/2025, 14:12

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 104

12/11/2025, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

11/11/2025, 03:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 104

11/11/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 104

10/11/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2025, 16:24

Todas as movimentações(119)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTRI01

28/01/2026, 14:17

Transitado em Julgado - Data: 28/01/2026

28/01/2026, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

28/01/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

16/01/2026, 11:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2025, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 11:45

06/12/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

20/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

12/11/2025, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

12/11/2025, 14:12

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 104

12/11/2025, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

11/11/2025, 03:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 104

11/11/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 104

10/11/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2025, 16:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/11/2025, 13:12

Negado seguimento a Recurso Especial

10/11/2025, 11:45

Negado seguimento a Recurso Especial

10/11/2025, 11:45

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

10/11/2025, 11:45

Juntada de Petição

27/10/2025, 10:18

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

15/10/2025, 17:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/10/2025, 16:24

Juntada de Petição

22/09/2025, 16:18

Juntada de Petição

23/06/2025, 08:01

Juntada de Petição

29/04/2025, 13:21

Juntada de Petição

12/11/2024, 20:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

01/07/2024, 12:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

29/06/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

19/06/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

14/06/2024, 10:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 83

24/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

24/05/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

24/05/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

15/05/2024, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2024, 13:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/05/2024, 12:40

Recurso Especial sobrestado

14/05/2024, 12:40

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

13/05/2024, 19:02

Juntada de certidão

13/05/2024, 08:55

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

29/04/2024, 14:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

27/04/2024, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 72 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

22/04/2024, 11:11

Juntada de Petição

21/04/2024, 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

12/03/2024, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

12/03/2024, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

11/03/2024, 01:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/03/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/03/2024, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

08/03/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

15/02/2024, 20:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48, 52 e 58

15/02/2024, 20:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

23/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

22/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/01/2024, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

12/01/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/01/2024, 15:58

Juntada de Petição

12/01/2024, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 51 e 52

28/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

20/12/2023, 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

20/12/2023, 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

19/12/2023, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 18:49

Determinada a intimação

18/12/2023, 18:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP

18/12/2023, 18:35

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20

15/12/2023, 17:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/12/2023, 18:44

Juntada de Petição

14/12/2023, 16:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/12/2023, 16:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/12/2023, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

08/12/2023, 01:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2023

24/11/2023, 18:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 102

23/11/2023, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

23/11/2023, 14:52

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

22/11/2023, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

20/11/2023, 12:17

Juntada de Petição

20/11/2023, 09:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

18/11/2023, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20

14/11/2023, 18:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

09/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/10/2023, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

30/10/2023, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 23

29/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

23/10/2023, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

23/10/2023, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

20/10/2023, 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2023, 15:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/10/2023, 13:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

19/10/2023, 13:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/10/2023, 12:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/10/2023, 12:21

Sentença desconstituída - por unanimidade

13/10/2023, 14:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023<br>Data da sessão: <b>04/10/2023 13:00:00</b>

18/09/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023<br>Data da sessão: <b>04/10/2023 13:00:00</b>

18/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2023

14/09/2023, 13:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 32

14/09/2023, 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/09/2023, 13:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

13/09/2023, 18:38

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

14/08/2023, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

14/08/2023, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

14/08/2023, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

08/08/2023, 17:34

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB20 -> SUB7TESP

08/08/2023, 17:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

27/07/2023, 13:20

Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP

27/07/2023, 13:04

Distribuído por prevenção - Número: 50120978020224020000/TRF2

27/07/2023, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 11:45

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•14/05/2024, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 18:35

ACÓRDÃO

•14/12/2023, 18:44

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/12/2023, 16:52

EXTRATO DE ATA

•14/12/2023, 16:16

DECISÃO STJ/STF

•20/11/2023, 12:17

ACÓRDÃO

•19/10/2023, 13:47

EXTRATO DE ATA

•13/10/2023, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2023, 17:04