Procedimento Comum Cível 5016868-32.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMútuoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 157.309,42

Órgão julgador

Juízo Federal da 22ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 19

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

MEGA DO PARQUE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ 132052·CPF·Representa: Autor

JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/MG 094881·CPF·Representa: Autor

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA 011471·CPF·Representa: Autor

KARINA BASTOS

OAB/RJ 167511·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)

01/02/2025, 09:19

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)

01/02/2025, 09:19

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)

18/01/2025, 18:51

Baixa Definitiva

12/06/2024, 14:40

Juntada de certidão

12/06/2024, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

06/06/2024, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

28/05/2024, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

06/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

26/04/2024, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/04/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/04/2024, 15:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/04/2024, 15:33

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 18:03

Juntada de Petição

04/04/2024, 12:17

Todas as movimentações(141)

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)

01/02/2025, 09:19

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)

01/02/2025, 09:19

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)

18/01/2025, 18:51

Baixa Definitiva

12/06/2024, 14:40

Documentos

SENTENÇA

•25/04/2024, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 15:27

Juntada de certidão

12/06/2024, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

06/06/2024, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

28/05/2024, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

06/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

26/04/2024, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/04/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/04/2024, 15:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/04/2024, 15:33

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 18:03

Juntada de Petição

04/04/2024, 12:17

Juntada de Petição

27/03/2024, 12:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

08/03/2024, 03:07

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 119

27/02/2024, 17:49

Juntada de Petição

27/02/2024, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

10/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

01/02/2024, 10:41

Despacho

31/01/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

18/01/2024, 11:01

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO22 Número: 50168683220194025101

20/11/2023, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MEGA DO PARQUE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): KARINA BASTOS (OAB RJ167511) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 04 de outubro de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5016868-32.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 167) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

18/09/2023, 00:00

Redistribuído por sorteio - (RJRIO12S para RJRIO22F)

11/09/2023, 20:33

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - RJRIO12 -> TRF2

07/02/2023, 14:56

Despacho

07/02/2023, 11:53

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2023, 10:04

Recebidos os autos para Diligências - TRF2 Número: 50168683220194025101

16/01/2023, 12:54

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO12 -> TRF2

26/09/2022, 13:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

24/09/2022, 01:04

Juntada de Petição

22/09/2022, 17:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

09/09/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

01/09/2022, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/08/2022, 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

31/08/2022, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

26/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)

20/08/2022, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

17/08/2022, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

17/08/2022, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/08/2022, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/08/2022, 12:09

Julgado procedente o pedido

16/08/2022, 12:09

Conclusos para julgamento

09/03/2022, 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

04/03/2022, 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

22/02/2022, 01:20

Juntada de Petição

21/02/2022, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

07/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

31/01/2022, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 18:05

Determinada a intimação

28/01/2022, 18:05

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2021, 13:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

25/11/2021, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

09/11/2021, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

09/11/2021, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

09/11/2021, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 14:48

Convertido o Julgamento em Diligência

08/11/2021, 14:48

Conclusos para julgamento

01/06/2021, 17:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

01/06/2021, 05:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

21/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2021, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

11/05/2021, 03:42

Juntada de Petição

09/05/2021, 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

19/04/2021, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2021, 15:42

Convertido o Julgamento em Diligência

16/04/2021, 15:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61

19/02/2021, 06:23

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

13/02/2021, 12:29

Juntada de Petição

12/02/2021, 13:16

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021

04/02/2021, 04:28

Autos com Juiz para Sentença

02/02/2021, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

26/01/2021, 19:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

22/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

13/01/2021, 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/01/2021, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/01/2021, 14:42

Convertido o Julgamento em Diligência

12/01/2021, 14:42

Autos com Juiz para Sentença

11/11/2020, 13:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55

22/10/2020, 03:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

27/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/09/2020, 19:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51

10/09/2020, 03:30

Juntada de Petição

08/09/2020, 14:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

24/07/2020, 16:21

Despacho/Decisão - Determina Intimação

23/07/2020, 08:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/07/2020, 08:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/07/2020, 16:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40

18/06/2020, 04:12

Juntada de Petição

17/06/2020, 13:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

23/05/2020, 17:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

09/05/2020, 22:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

08/05/2020, 18:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

05/05/2020, 03:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016

24/04/2020, 12:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

16/04/2020, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/04/2020, 12:12

Despacho/Decisão - Determina Intimação

16/04/2020, 12:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/04/2020, 17:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

26/03/2020, 21:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010

16/03/2020, 10:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

06/03/2020, 01:36

Juntada de Petição

04/03/2020, 17:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

15/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

06/02/2020, 10:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

06/02/2020, 01:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/02/2020, 15:38

Despacho/Decisão - Determina Intimação

05/02/2020, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/02/2020, 15:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/02/2020, 15:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

28/01/2020, 01:06

Juntada de Petição

18/12/2019, 23:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

13/12/2019, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2020

11/12/2019, 19:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

04/12/2019, 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/12/2019, 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/12/2019, 16:23

Despacho/Decisão - Determina Intimação

03/12/2019, 16:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/12/2019, 13:15

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14

31/10/2019, 19:11

Juntada de Petição

15/10/2019, 20:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

09/10/2019, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/10/2019, 10:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

26/07/2019, 01:13

Juntada de Petição

23/07/2019, 10:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9

04/07/2019, 18:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9

17/05/2019, 13:35

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

13/05/2019, 16:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

17/04/2019, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/04/2019 até 12/04/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2019/00148

29/03/2019, 18:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

29/03/2019, 09:14

Despacho/Decisão - Determina Citação

28/03/2019, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/03/2019, 16:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/03/2019, 11:27

Juntada de certidão

27/03/2019, 11:27

Distribuído por sorteio

26/03/2019, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2023, 11:53

SENTENÇA

•16/08/2022, 12:09

PETIÇÃO

•21/02/2022, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2022, 18:05

SENTENÇA

•08/11/2021, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2021, 15:42

SENTENÇA

•12/01/2021, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2020, 08:40

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2020, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2020, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2019, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2019, 16:16