Apelação / Remessa Necessária 5000660-96.2021.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2025

Valor da Causa

R$ 132.308,64

Órgão julgador

Gabinete 14

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Niterói

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NITEROI

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

LUDMILA CARVALHO ALMEIDA RODRIGUES

CPF

Reu

PEDRO RODRIGUES MINEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO MIGUEL SOARES

OAB/RJ 138106·CPF·Representa: Autor

MICHELL NUNES MIDLEJ MARON

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA

CPF·Representa: Réu

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FRANCISCO MIGUEL SOARES

OAB/RJ 138106·CPF·Representa: Autor

MICHELL NUNES MIDLEJ MARON

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA

CPF·Representa: Réu

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Réu

LARA SPENA DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

15/10/2025, 17:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/10/2025, 16:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

25/04/2025, 10:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114, 116, 117 e 118

25/04/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

08/04/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 116, 117 e 118

27/02/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

26/02/2025, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

21/02/2025, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

21/02/2025, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

18/02/2025, 01:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2025, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2025, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2025, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2025, 19:13

Todas as movimentações(129)

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

15/10/2025, 17:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/10/2025, 16:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

25/04/2025, 10:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114, 116, 117 e 118

25/04/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/02/2025, 18:50

ACÓRDÃO

•20/09/2024, 20:09

15/04/2025, 18:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

08/04/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 116, 117 e 118

27/02/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

26/02/2025, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

21/02/2025, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

21/02/2025, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

18/02/2025, 01:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2025, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2025, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2025, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2025, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2025, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2025, 19:13

Recurso Extraordinário sobrestado

17/02/2025, 18:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

17/02/2025, 18:50

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

17/02/2025, 06:32

Juntada de certidão

14/02/2025, 14:04

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

13/02/2025, 08:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 91

13/02/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

12/02/2025, 19:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

06/02/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

05/02/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

02/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 85

01/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

01/12/2024, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

01/12/2024, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

01/12/2024, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

01/12/2024, 15:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84, 82, 89 e 92

01/12/2024, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

28/11/2024, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

28/11/2024, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

25/11/2024, 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66, 68 e 69

23/11/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/11/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/11/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/11/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/11/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/11/2024, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

22/11/2024, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

22/11/2024, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/11/2024, 06:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/11/2024, 06:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/11/2024, 06:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/11/2024, 06:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/11/2024, 06:29

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 79 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

21/11/2024, 06:28

Juntada de Petição

19/11/2024, 17:45

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:53

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

08/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:40

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

08/10/2024, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69 e 70

03/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

24/09/2024, 01:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/09/2024, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/09/2024, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/09/2024, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/09/2024, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/09/2024, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/09/2024, 10:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/09/2024, 20:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

20/09/2024, 20:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

20/09/2024, 17:56

Juntada de certidão

02/09/2024, 15:39

Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP

02/09/2024, 15:05

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/08/2024

29/08/2024, 18:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/09/2024 13:00 a 16/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 38

29/08/2024, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

29/08/2024, 17:46

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

28/08/2024, 15:16

Juntada de Petição

28/08/2024, 15:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

27/08/2024, 14:20

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

27/08/2024, 07:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 33

27/08/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 43

20/08/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

16/08/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

13/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43

05/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

29/07/2024, 14:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 32, 40 e 42

29/07/2024, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

29/07/2024, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

29/07/2024, 01:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/07/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/07/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/07/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/07/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/07/2024, 17:05

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31

26/07/2024, 17:05

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 36 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

26/07/2024, 17:04

Juntada de Petição

26/07/2024, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32 e 33

13/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

04/07/2024, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/07/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/07/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/07/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/07/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/07/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/07/2024, 14:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/07/2024, 13:29

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB13 -> SUB5TESP

03/07/2024, 13:29

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB13

03/07/2024, 07:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/07/2024, 20:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

02/07/2024, 20:04

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB14

01/07/2024, 09:46

Sentença confirmada - por unanimidade

21/06/2024, 17:10

Juntada de certidão

03/06/2024, 15:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB13 -> SUB5TESP

03/06/2024, 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

29/05/2024, 14:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 287

29/05/2024, 14:08

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB13

13/10/2023, 17:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/10/2023, 17:19

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB14 -> SUB5TESP

13/10/2023, 17:19

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

13/10/2023, 17:10

Juntada de certidão

19/09/2023, 13:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2023<br>Data da sessão: <b>04/10/2023 13:00:00</b>

19/09/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2023<br>Data da sessão: <b>04/10/2023 13:00:00</b>

19/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/09/2023

15/09/2023, 13:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 3

15/09/2023, 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/09/2023, 13:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

10/09/2023, 15:17

Juntada de Petição

04/09/2023, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

25/07/2023, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

24/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

14/06/2023, 13:56

Distribuído por prevenção - Número: 50027453520214020000/TRF2

14/06/2023, 11:31

EXTRATO DE ATA

•20/09/2024, 17:56

ACÓRDÃO

•02/07/2024, 20:04

EXTRATO DE ATA

•21/06/2024, 17:10