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Procedimento Comum CívelCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999Procedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Vitória

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Procedência

Mero expediente

Distribuição (sorteio)