Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002704-41.2019.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2019

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de São Pedro da Aldeia

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 15

Partes do Processo

EVERTON RAMALHO ARAUJO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO FRANCISCO SANTOS

OAB/RJ 091370·CPF·Representa: Autor

PEDRO FRANCISCO TOLEDO SANTOS

OAB/RJ 185811·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2026, 10:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

16/04/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 142

08/04/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 142

07/04/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 142

06/04/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 16:51

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5010540-19.2025.4.02.9388/TRF (EVERTON RAMALHO ARAUJO)

31/03/2026, 04:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

13/05/2025, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

07/05/2025, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

07/05/2025, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 16:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5015536-83.2025.4.02.9445/TRF (LEANDRO FRANCISCO SANTOS)

05/05/2025, 23:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

10/04/2025, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

06/04/2025, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

03/04/2025, 23:59

Todas as movimentações(146)

Baixa Definitiva

16/04/2026, 10:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

16/04/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 142

08/04/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 142

07/04/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 142

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2026, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 13:56

06/04/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 16:51

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5010540-19.2025.4.02.9388/TRF (EVERTON RAMALHO ARAUJO)

31/03/2026, 04:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

13/05/2025, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

07/05/2025, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

07/05/2025, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 16:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5015536-83.2025.4.02.9445/TRF (LEANDRO FRANCISCO SANTOS)

05/05/2025, 23:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

10/04/2025, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

06/04/2025, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

03/04/2025, 23:59

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510019132 processada no TRF2 com o no. 50105401920254029388/TRF (EVERTON RAMALHO ARAUJO)

01/04/2025, 18:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510019132 processada no TRF2 com o no. 50155368320254029445/TRF (LEANDRO FRANCISCO SANTOS)

01/04/2025, 18:17

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510019132

28/03/2025, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

24/03/2025, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

24/03/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/03/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/03/2025, 14:14

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510019132

24/03/2025, 14:14

Despacho

21/03/2025, 13:56

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2025, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

19/03/2025, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

02/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

12/12/2024, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

12/12/2024, 10:48

Determinada a intimação

09/12/2024, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 20:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

29/11/2024, 17:51

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2024, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

05/08/2024, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

01/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 16:00

Determinada a intimação

22/07/2024, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2024, 14:32

Juntada de Petição

11/07/2024, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

06/06/2024, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

06/06/2024, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 19:19

Determinada a intimação

04/06/2024, 19:19

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2024, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

24/05/2024, 07:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

16/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

15/05/2024, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

15/05/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 20:19

Determinada a intimação

06/05/2024, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 20:19

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2024, 22:54

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSPE01 Número: 50027044120194025108

11/03/2024, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: EVERTON RAMALHO ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO FRANCISCO SANTOS (OAB RJ091370) ADVOGADO(A): PEDRO FRANCISCO TOLEDO SANTOS (OAB RJ185811) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2023. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 04/10/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 10/10/2023, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 5002704-41.2019.4.02.5108/RJ (Pauta: 33) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

19/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSPE01 -> TRF2

05/09/2023, 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

22/08/2023, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

31/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

20/07/2023, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

20/07/2023, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 83

10/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

03/07/2023, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

03/07/2023, 15:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 82

03/07/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2023, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2023, 19:09

Julgado procedente em parte o pedido

30/06/2023, 19:09

Conclusos para julgamento

30/06/2023, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2023, 18:32

Julgado procedente em parte o pedido

30/06/2023, 18:32

Conclusos para julgamento

21/06/2022, 20:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

21/06/2022, 20:49

Despacho

11/05/2022, 11:39

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2022, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

29/04/2022, 17:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

20/04/2022, 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

01/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 19:59

Determinada a intimação

22/03/2022, 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

05/11/2021, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2021, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

10/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

08/10/2021, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

08/10/2021, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2021, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2021, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

30/09/2021, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

20/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 21:56

Determinada a intimação

10/09/2021, 21:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/08/2021 14:59:48)

09/08/2021, 16:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/08/2021 14:59:41)

09/08/2021, 16:46

Juntada de Petição

30/07/2021, 10:31

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2021, 21:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

09/06/2021, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

06/06/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

02/06/2021, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

02/06/2021, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

02/06/2021, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

02/06/2021, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

27/05/2021, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

27/05/2021, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2021, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2021, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2021, 18:24

Despacho

27/05/2021, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2021, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

26/05/2021, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

26/05/2021, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

26/05/2021, 16:52

Despacho

25/05/2021, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

25/05/2021, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

25/05/2021, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2021, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2021, 16:10

Despacho

21/05/2021, 20:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/02/2021, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

24/11/2020, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

07/11/2020, 10:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22 e 23

02/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/10/2020, 09:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/10/2020, 09:31

Determinada a intimação

23/10/2020, 09:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/10/2020, 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

04/08/2020, 16:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

11/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/07/2020, 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

01/07/2020, 16:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

23/05/2020, 13:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

09/05/2020, 19:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

08/05/2020, 06:38

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

10/04/2020, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Citação

31/03/2020, 17:46

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/03/2020, 17:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/03/2020, 01:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

06/11/2019, 17:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

11/10/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

01/10/2019, 22:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/10/2019, 22:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/10/2019, 22:04

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO COMUM

08/08/2019, 20:38

Juntada de Petição

09/07/2019, 11:30

Distribuído por sorteio

04/07/2019, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 20:08

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2024, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2024, 20:19

SENTENÇA

•30/06/2023, 19:09

SENTENÇA

•30/06/2023, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2022, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2022, 19:59

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2021, 21:56

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2021, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2021, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2021, 20:34

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2020, 09:31

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2026, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 20:08

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2024, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2024, 20:19

SENTENÇA

•30/06/2023, 19:09

SENTENÇA

•30/06/2023, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2022, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

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