Recurso Especial 5013502-43.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

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Partes do Processo

LUIZ OTAVIO BEAKLINI

CPF

Autor

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OTTO BANHO LICKS

OAB/RJ 079412·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO CORREA DA COSTA DE ABOIM

OAB/RJ 110246·CPF·Representa: Autor

LILIANE DO ESPIRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA

OAB/RJ 026469·CPF·Representa: Autor

MATHEUS SOUSA RAMALHO

OAB/RJ 189292·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA BARIVIERA BARROS

OAB/RJ 231104·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD.

24/02/2026, 09:40

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

23/02/2026, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

05/02/2026, 10:51

Documentos

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/02/2026, 10:51

Decisão

•05/02/2026, 10:51

Acórdão

•05/02/2026, 10:51

Decisão

•05/02/2026, 10:51

Decisão

•05/02/2026, 10:51

Sentença

•05/02/2026, 10:51

Decisão

•05/02/2026, 10:51

Decisão

•05/02/2026, 10:51

Decisão

•05/02/2026, 10:51

Decisão

•05/02/2026, 10:51

Decisão

•05/02/2026, 10:51

Decisão

•05/02/2026, 10:51

Acórdão

•05/02/2026, 10:51

Decisão

•05/02/2026, 10:51